Cumprimento de sentença 0053391-71.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 14.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:30

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 12:27

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 08:44

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:35

Transitado em Julgado em 12/11/2024

26/03/2025, 09:34

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:34

Juntada de certidão

24/03/2025, 10:05

Expedido alvará de levantamento

21/03/2025, 17:31

Determinado o arquivamento definitivo

21/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 20:00

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:27

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:30

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 12:27

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 08:44

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:35

Transitado em Julgado em 12/11/2024

26/03/2025, 09:34

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:34

Juntada de certidão

24/03/2025, 10:05

Expedido alvará de levantamento

21/03/2025, 17:31

Determinado o arquivamento definitivo

21/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 20:00

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:27

Juntada de documento de comprovação

29/10/2024, 08:01

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:54

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:40

Decorrido prazo de ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 20:39

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104336995

13/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104336995

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104336995

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053391-71.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo por partes as acima qualificadas e nominadas, onde pretende-se o fornecimento do tratamento descrito na inicial. Alegou-se que a parte executada não estaria cumprindo a obrigação fixada em sentença, motivo pelo qual determinou-se sua intimação para cumprimento, sob pena de bloqueio judicial de recursos públicos para sua satisfação na iniciativa privada. Os executados, embora devidamente intimados, deixaram de cumprir a obrigação, razão pela qual fez-se necessário o bloqueio judicial de verbas públicas e, posterior, expedição de alvará eletrônico. DECIDO: O processo de execução tem por escopo derradeiro a obtenção de um resultado útil e eficaz, resultando na satisfação do crédito do exequente, e impondo-se a extinção quando a obrigação for cumprida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. No presente caso, verifico que em decorrência da expedição do alvará eletrônico restou satisfeita a obrigação executada. Isto posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, no que se refere ao fornecimento do tratamento pleiteado na inicial, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC. Com base nos art. 85 §§1º e 8º do CPC, condeno os executados, Município do Crato e Estado do Ceará (Tese fixada no Tema 1002 do STF) em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), na proporção de 50% para cada ente. Ademais, considerando o levantamento do alvará eletrônico, intime-se a parte autora, por seu Defensor Público (via Portal), para, em 5 (cinco) dias, prestar contas de forma INTEGRAL do ALVARÁ RECEBIDO, bem como providenciar a imediata restituição de eventual valor sobejante AOS COFRES PÚBLICOS, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, bem como aplicação de MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA em virtude de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas. P.R.I.C. Transitado em julgado, inexistente outras pendências processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, 9 de setembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104336995

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053391-71.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo por partes as acima qualificadas e nominadas, onde pretende-se o fornecimento do tratamento descrito na inicial. Alegou-se que a parte executada não estaria cumprindo a obrigação fixada em sentença, motivo pelo qual determinou-se sua intimação para cumprimento, sob pena de bloqueio judicial de recursos públicos para sua satisfação na iniciativa privada. Os executados, embora devidamente intimados, deixaram de cumprir a obrigação, razão pela qual fez-se necessário o bloqueio judicial de verbas públicas e, posterior, expedição de alvará eletrônico. DECIDO: O processo de execução tem por escopo derradeiro a obtenção de um resultado útil e eficaz, resultando na satisfação do crédito do exequente, e impondo-se a extinção quando a obrigação for cumprida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. No presente caso, verifico que em decorrência da expedição do alvará eletrônico restou satisfeita a obrigação executada. Isto posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, no que se refere ao fornecimento do tratamento pleiteado na inicial, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC. Com base nos art. 85 §§1º e 8º do CPC, condeno os executados, Município do Crato e Estado do Ceará (Tese fixada no Tema 1002 do STF) em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), na proporção de 50% para cada ente. Ademais, considerando o levantamento do alvará eletrônico, intime-se a parte autora, por seu Defensor Público (via Portal), para, em 5 (cinco) dias, prestar contas de forma INTEGRAL do ALVARÁ RECEBIDO, bem como providenciar a imediata restituição de eventual valor sobejante AOS COFRES PÚBLICOS, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, bem como aplicação de MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA em virtude de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas. P.R.I.C. Transitado em julgado, inexistente outras pendências processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, 9 de setembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104336995

11/09/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104336995

11/09/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:44

Juntada de documento de comprovação

17/07/2024, 07:35

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:43

Juntada de certidão

15/07/2024, 11:59

Juntada de certidão

10/07/2024, 15:56

Expedido alvará de levantamento

10/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87374637

31/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87374637

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053391-71.2021.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Processos Associados: [] Vistos, etc. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e 2º, da Lei 10.259/2001). Nesse sentido, colaciono RESP. PARADIGMA: TESE REPETITIVA SUPERADA conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior. Veja o campo notas. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos ( § 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento ( RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ( AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). 11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. 12. O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41) O caso em tela se amolda às regras insculpidas nos dispositivos legais supracitados, pois verificado que o MUNICÍPIO DO CRATO não realizou a comprovação de pagamento do ofício requisitório no prazo estabelecido no evento 70214256. BREVES CONSIDERAÇÕES. DELIBERO. Dessa forma, ante a inexistência de comprovação do pagamento dos valores dentro do prazo de 60 dias impõe-se a aplicação da medida de sequestro da verba pública, razão pela qual determino: I) O sequestro do valor constante na ROPV de n° 14937443, com valor de R$ 680,54 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) - evento 70214256. II) Após a efetivação da medida fica requerido desde já o deposito dos valores na(s) conta(s) bancária(s) já indicada(s) nos documentos de ROPVs constantes nos autos. Crato, 27 de maio de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053391-71.2021.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Processos Associados: [] Vistos, etc. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e 2º, da Lei 10.259/2001). Nesse sentido, colaciono RESP. PARADIGMA: TESE REPETITIVA SUPERADA conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior. Veja o campo notas. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos ( § 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento ( RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ( AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). 11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. 12. O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41) O caso em tela se amolda às regras insculpidas nos dispositivos legais supracitados, pois verificado que o MUNICÍPIO DO CRATO não realizou a comprovação de pagamento do ofício requisitório no prazo estabelecido no evento 70214256. BREVES CONSIDERAÇÕES. DELIBERO. Dessa forma, ante a inexistência de comprovação do pagamento dos valores dentro do prazo de 60 dias impõe-se a aplicação da medida de sequestro da verba pública, razão pela qual determino: I) O sequestro do valor constante na ROPV de n° 14937443, com valor de R$ 680,54 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) - evento 70214256. II) Após a efetivação da medida fica requerido desde já o deposito dos valores na(s) conta(s) bancária(s) já indicada(s) nos documentos de ROPVs constantes nos autos. Crato, 27 de maio de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87374637

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87374637

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87374637

28/05/2024, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87374637

28/05/2024, 07:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2024, 17:55

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:48

Juntada de ofício

05/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:24

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhei os autos para intimação das partes, acerca da expedição da(s) requisição(ões) de pagamento em anexo, a fim de efetuar a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 1º, inciso III, “a”, da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do TJ/CE. Crato/CE, 20 de junho de 2023 Debora Cristyna Ferreira Reis Servidor Sejud Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0053391-71.2021.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:57

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 16:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/05/2023, 12:56

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2023, 18:49

Decorrido prazo de JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:04

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVI SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0053391-71.2021.8.06.0071 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Intime-se o advogado exequente para, em 15 (quinze) dias, fornecer seus dados pessoais e bancários para expedição de RPV em seu benefício. Deverá apresentar, ainda, planilha de cálculos atualizada referente ao débito executado. Crato/CE, 3 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:58

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:00

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 02:04

Mov. [127] - Certidão emitida

22/09/2022, 14:39

Mov. [126] - Certidão emitida

21/07/2022, 07:36

Mov. [125] - Certidão emitida

08/07/2022, 20:29

Mov. [124] - Certidão emitida

08/07/2022, 20:27

Mov. [123] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

08/07/2022, 20:25

Mov. [122] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 12:40

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01816095-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/07/2022 02:14

07/07/2022, 02:30

Mov. [120] - Concluso para Despacho

06/07/2022, 16:02

Mov. [119] - Documento

06/07/2022, 16:01

Mov. [118] - Documento

30/06/2022, 08:30

Mov. [117] - Expedição de Ofício

29/06/2022, 19:01

Mov. [116] - Certidão emitida

29/06/2022, 14:07

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 11:29

Mov. [114] - Certidão emitida

28/06/2022, 13:57

Mov. [113] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 18:34

Mov. [112] - Trânsito em julgado

27/06/2022, 18:33

Mov. [111] - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios: Visto em Inspeção interna. A) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. B) Certifique-se se houve resposta ao e-mail de fls. 172. C) Em caso positivo, ARQUIVEM-SE os autos. Expediente(s) necessário(s)

27/06/2022, 11:34

Mov. [110] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 08:40

Mov. [109] - Decurso de Prazo

23/06/2022, 08:38

Mov. [108] - Certidão emitida

23/06/2022, 08:36

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0220/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864

13/06/2022, 21:44

Mov. [106] - Documento

10/06/2022, 08:47

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 02:58

Mov. [104] - Expedição de Ofício

09/06/2022, 20:06

Mov. [103] - Certidão emitida

09/06/2022, 16:30

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 12:01

Mov. [101] - Concluso para Despacho

03/06/2022, 10:48

Mov. [100] - Documento

19/05/2022, 16:27

Mov. [99] - Expedição de Ofício

19/05/2022, 16:01

Mov. [98] - Certidão emitida

19/05/2022, 12:55

Mov. [97] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 12:22

Mov. [96] - Certidão emitida

12/05/2022, 01:26

Mov. [95] - Certidão emitida

12/05/2022, 01:25

Mov. [94] - Concluso para Despacho

11/05/2022, 10:05

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01809961-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2022 15:46

09/05/2022, 16:03

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 2835

04/05/2022, 03:32

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 02:07

Mov. [90] - Certidão emitida

01/05/2022, 19:56

Mov. [89] - Certidão emitida

01/05/2022, 19:56

Mov. [88] - Certidão emitida

01/05/2022, 19:55

Mov. [87] - Informação

01/05/2022, 18:12

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833

29/04/2022, 22:14

Mov. [85] - Procedência: Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando o Município do Crato a fornecer 30 (trinta) SESSÕES DE RPG (Reeducação Postural Global) para tratamento de ESCOLIOSE DE ALTO VALOR ANGULAR (CID M41.1) que acomete a parte promovente DAVI SOUSA RODRIGUES.

29/04/2022, 18:24

Mov. [84] - Concluso para Sentença

29/04/2022, 17:21

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 11:49

Mov. [82] - Certidão emitida

28/04/2022, 10:01

Mov. [81] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 10:57

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829

26/04/2022, 08:44

Mov. [79] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 08:22

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01808416-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 19:39

25/04/2022, 20:05

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 11:49

Mov. [76] - Certidão emitida

22/04/2022, 11:39

Mov. [75] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado particular constituído (fls. 116), para, em 5 (CINCO) dias, prestar contas do ALVARÁ recebido (fls. 136), sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para instauração de procedimento criminal. Intime(m)-se.

19/04/2022, 21:31

Mov. [74] - Documento

13/04/2022, 13:43

Mov. [73] - Concluso para Despacho

12/04/2022, 15:54

Mov. [72] - Decurso de Prazo

05/04/2022, 08:56

Mov. [71] - Documento

24/03/2022, 16:11

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805

17/03/2022, 04:38

Mov. [69] - Expedição de Alvará

14/03/2022, 20:46

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 11:51

Mov. [67] - Certidão emitida

14/03/2022, 10:12

Mov. [66] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:26

Mov. [65] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 21:01

Mov. [64] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 17:54

Mov. [63] - Documento

08/03/2022, 17:52

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797

03/03/2022, 21:52

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 11:50

Mov. [60] - Certidão emitida

01/03/2022, 10:17

Mov. [59] - Certidão emitida

01/03/2022, 09:03

Mov. [58] - Revogação da Suspensão do Processo: Por determinação do MM. Juiz em decisão de página 118

01/03/2022, 08:48

Mov. [57] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 18:38

Mov. [56] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 12:28

Mov. [55] - Mero expediente: Aguarde-se constituição de novo patrono pela parte autora pelo prazo de 15 dias.

28/01/2022, 16:20

Mov. [54] - Concluso para Despacho

27/01/2022, 12:07

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01801230-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 15:33

26/01/2022, 16:02

Mov. [52] - Certidão emitida

22/01/2022, 16:43

Mov. [51] - Documento

22/01/2022, 16:43

Mov. [50] - Documento

22/01/2022, 16:40

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766

19/01/2022, 21:41

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2022, 11:44

Mov. [47] - Certidão emitida

18/01/2022, 08:32

Mov. [46] - Por decisão judicial: Determinada a Suspensão do Proc por 15 dias na decisão de página 107

18/01/2022, 08:25

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000431-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Rúbia Nepomuceno Gomes

18/01/2022, 08:16

Mov. [44] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2022, 16:38

Mov. [43] - Concluso para Despacho

13/01/2022, 13:32

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800414-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 12/01/2022 16:13

12/01/2022, 16:38

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800412-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 16:05

12/01/2022, 16:37

Mov. [40] - Mero expediente: QUE A SEJUD INTIME A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, VIA DJe, para, em cinco dias, juntar outros dois orçamentos das fisioterapias que solicitou na inicial, a fim de que seja devidamente apreciado o pedido de bloqueio de recursos públicos.

16/12/2021, 00:37

Mov. [39] - Certidão emitida

10/12/2021, 01:30

Mov. [38] - Certidão emitida

10/12/2021, 01:30

Mov. [37] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 20:56

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00324678-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 12:03

08/12/2021, 12:30

Mov. [35] - Julgamento em Diligência: Vistos, etc. Processo movido equivocadamente para o fluxo de "sentenças" Aguarde-se a manifestação da parte autora em atendimento ao despacho de fls. 88. Expediente(s) necessário(s)

01/12/2021, 12:49

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745

01/12/2021, 01:58

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2021, 11:41

Mov. [32] - Certidão emitida

29/11/2021, 10:16

Mov. [31] - Certidão emitida

29/11/2021, 10:16

Mov. [30] - Certidão emitida

29/11/2021, 08:28

Mov. [29] - Certidão emitida

29/11/2021, 08:14

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 01:38

Mov. [27] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre as contestações, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). No mesmo prazo, deverá informar se os acionados forneceram as terapias prescritas, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

22/11/2021, 23:46

Mov. [26] - Concluso para Sentença

22/11/2021, 17:31

Mov. [25] - Certidão emitida

18/11/2021, 01:32

Mov. [24] - Certidão emitida

18/11/2021, 01:32

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00322718-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2021 09:52

17/11/2021, 10:13

Mov. [22] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 14:48

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00322403-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/11/2021 13:58

11/11/2021, 14:21

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731

08/11/2021, 21:56

Mov. [19] - Certidão emitida

06/11/2021, 15:32

Mov. [18] - Documento

06/11/2021, 15:32

Mov. [17] - Documento

06/11/2021, 15:30

Mov. [16] - Certidão emitida

06/11/2021, 15:25

Mov. [15] - Documento

06/11/2021, 15:25

Mov. [14] - Documento

06/11/2021, 15:23

Mov. [13] - Certidão emitida

05/11/2021, 15:19

Mov. [12] - Certidão emitida

05/11/2021, 15:18

Mov. [11] - Expedição de Carta

05/11/2021, 13:42

Mov. [10] - Expedição de Carta

05/11/2021, 13:42

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2021, 02:01

Mov. [8] - Certidão emitida

04/11/2021, 15:31

Mov. [7] - Documento

04/11/2021, 15:23

Mov. [6] - Documento

04/11/2021, 15:22

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2021/009971-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Rúbia Nepomuceno Gomes

04/11/2021, 14:58

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2021/009969-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Rúbia Nepomuceno Gomes

04/11/2021, 14:56

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 08:10

Mov. [2] - Conclusão

03/11/2021, 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2021, 09:31

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 17:31

Despacho

•15/10/2024, 13:52

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Sentença

•09/09/2024, 18:44

Decisão

•10/07/2024, 14:25

Decisão

•27/05/2024, 17:55

Despacho

•05/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:55

Decisão

•02/05/2023, 12:56

Despacho

•03/02/2023, 14:58

Documentos Diversos

•08/07/2022, 12:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/07/2022, 02:30

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/03/2025, 17:31

Despacho

29/05/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

•15/10/2024, 13:52

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 11:00

Sentença

•09/09/2024, 18:44

Decisão

•10/07/2024, 14:25

Decisão

•27/05/2024, 17:55

Despacho

•05/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:55

Decisão

•02/05/2023, 12:56

Despacho

•03/02/2023, 14:58

Documentos Diversos

•08/07/2022, 12:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/07/2022, 02:30

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 11:29

Documentos Diversos

•27/06/2022, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 12:01

Documentos Diversos

•19/05/2022, 12:22

Sentença (Outras)

•29/04/2022, 18:24

Documentos Diversos

•27/04/2022, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 21:31

Documentos Diversos

•11/03/2022, 21:01

Documentos Diversos

•28/02/2022, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 16:20

Documentos Diversos

•17/01/2022, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 00:37

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2021, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2021, 23:46

Documentos Diversos

•04/11/2021, 08:10