Execução de Título Extrajudicial 3000681-21.2022.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000681-21.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 13:00

Juntada de certidão

24/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

17/06/2024, 22:49

Publicado Despacho em 03/06/2024. Documento: 87478922

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000681-21.2022.8.06.0222 R.H. 1. Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2. Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários. Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87478922

31/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87478922

30/05/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 12:57

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:37

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso

24/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2024, 15:06

Documentos

DECISÃO

•16/10/2024, 14:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000681-21.2022.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, requereu medidas excepcionais. Diante do exposto: 1. Tendo em vista a inadimplência da parte executada, defiro o pedido de negativação via SERASAJUD. 2. Indefiro o pedido de declaração da insolvência da devedora, haja vista que o reconhecimento da insolvência exige a realização de ação judicial declaratória específica para esse fim. 3. Quanto aos pedidos de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte da executada, defiro-os, nos termos da jurisprudência dominante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. II - A suspensão da CNH e do cartão de crédito e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07152613120198070000 DF 0715261-31.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/01/2020.)" 4. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido. 5. Tendo em vista que todas as tentativas de constrição no nome do promovido já foram efetuadas, sem sucesso, julgo extinta a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC. Nº 3000681-21.2022.8.06.0222 R.H. 1. A promovida foi devidamente citada acerca da presente demanda e intimado para a audiência de conciliação (Id 58486598)) e deixou de comparecer ao ato processual, conforme termo de audiência inserido no Id 60334209. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - REVELIA. 1. Em sede de Juizado Especial, a revelia é medida que se impõe quando a parte ré, a despeito de regularmente citada e intimada, não comparece à audiência de conciliação e tampouco apresenta justificativa plausível e imediata para sua ausência. 2. “A presunção de verdade que emana da revelia só pode ser descredenciada nos casos de alegações insustentáveis ou de colisão com elementos de convicção invencíveis constantes dos autos. Inexistindo nos autos evidências contrastantes com a veracidade fática oriunda da revelia, descabe cogitar da possibilidade de recusar os consectários jurídicos que lhe são consagrados pela ordem jurídica vigente.” (20060110982017ACJ, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 21/08/2007, DJ 02/10/2007 p. 141) 3. Recurso conhecido e provido, por unanimidade. (TJDF, ACJ 682599720088070001 DF, Relatora: Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos, Julgamento: 17/02/2009, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicação: 16/03/2009). Diante do exposto, decreto a revelia do promovido MARIA DA CONCEICAO FERNANDES MEIRELES, nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95. 2. Intimem-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, de forma fundamentada, se tem interesse na audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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