Execução Fiscal 0722059-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0722059-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:21

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 06:46

Decorrido prazo de ALDEMIR DOMINGOS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:46

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Aldemir Domingos da Silva Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0722059-96.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ALDEMIR DOMNGOS DA SILVA. Conforme consultas realizadas ao sistema ConsultaJud, as Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) que acompanham a presente execução fiscal encontram-se extintas/quitadas. É o relatório. Decido. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Desconstitui-se o desbloqueio sob ID. 52770962, via SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 16:33

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 12:34

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 12:09

Mov. [40] - Mero expediente: Visto em correição conforme portaria 001/2018.Cumpra-se o Despacho de fl. 73.Fortaleza, 08 de junho de 2018.José Sarquis QueirozJuiz

08/06/2018, 10:21

Documentos

SENTENÇA

•24/01/2023, 16:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/06/2018, 10:21

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR DOMINGOS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [40] - Mero expediente: Visto em correição conforme portaria 001/2018.Cumpra-se o Despacho de fl. 73.Fortaleza, 08 de junho de 2018.José Sarquis QueirozJuiz

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