Execução de Título Extrajudicial 3000146-18.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000146-18.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 16:14

Transitado em Julgado em 09/05/2023

15/05/2023, 16:14

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:14

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:53

Decorrido prazo de HANNA NOGUEIRA MAIA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000146-18.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: BETEL CONTABILIDADE S/S RECLAMADO: GABRIEL PESSOA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes signatárias, consoante documento anexado ao id nº 58083836. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Fortaleza, 18 de abril de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 22:16

Homologada a Transação

18/04/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2023, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 21:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2023, 22:16

SENTENÇA

•18/04/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3000146-18.2023.8.06.0009 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, não há esta comprovação legal. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, à conclusão para despacho inicial. Exp.Nec. Fortaleza, 2 de fevereiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

07/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HANNA NOGUEIRA MAIA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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