Execução de Título Extrajudicial 3001675-49.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 38.872,09

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 16/04/2025

14/05/2025, 16:43

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:43

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150640153

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150640153

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150640153

23/04/2025, 11:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:53

Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150536844

16/04/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150536844

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150536844

14/04/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:30

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 16/04/2025

14/05/2025, 16:43

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:43

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150640153

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150640153

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/02/2026, 16:31

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 11:58

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150640153

23/04/2025, 11:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:53

Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150536844

16/04/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150536844

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150536844

14/04/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 19:41

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 13:52

Juntada de certidão

30/01/2025, 08:43

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 08:42

Juntada de mandado

30/01/2025, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2025, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:19

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

25/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/12/2024, 11:10

Juntada de certidão

01/11/2024, 14:53

Juntada de certidão

01/11/2024, 14:50

Expedição de Alvará.

31/10/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:10

Expedido alvará de levantamento

17/10/2024, 15:10

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:53

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105751489

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105751489

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001675-49.2022.8.06.0222 R.H 1. A parte exequente interpôs Embargos de Declaração contra decisão oriunda deste juízo (Id 88324019). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Ante o exposto, não conheço dos embargos, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a falta de previsão legal. Registre-se, contudo, que, o valor bloqueado se trata de mera indisponibilidade de bens, razão pela qual não pode ser levantado. 2. Tendo sido o valor bloqueado convertido em penhora e, tendo em vista que, intimada, a parte devedora nada apresentou, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor penhorado. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105751489

08/10/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:22

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:09

Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:55

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 102000918

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 102000918

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mmª Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, intime-se o executado acerca da transferência dos valores bloqueados via Sisbajud. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente.

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102000918

28/08/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 15:19

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:36

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2024, 10:47

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 09:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

22/05/2024, 10:07

Juntada de certidão

21/05/2024, 08:59

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 10:21

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80940198

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 22/05/2024 09:30. Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação. Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80940198

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80940198

08/03/2024, 13:35

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

01/02/2024, 13:28

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78272854

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem da MMª Juíza de Direito Dra. Valeria Carneiro Sousa dos Santos, procedi, nesta data, penhora via RENAJUD, em relação ao executado PEDRO HENRIQUE ANDRADE TORRES, que restou infrutífera conforme print em anexo. De ordem da MMª Juíza, e em cumprimento ao despacho exarado, encaminho os autos à secretaria para elaboração de mandado de penhora e avaliação e designação de audiência. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78272854

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78272854

15/01/2024, 10:17

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2023, 11:01

Publicado Decisão em 19/09/2023. Documento: 68953586

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, a teor do disposto no art. 784 do NCPC, promovida por RESIDENCIAL ATLÂNTICO contra MARIA ALZILENE DA SILVA e PEDRO HENRIQUE ANDRADE TORRES, devidamente identificados na exordial. Os executados opuseram embargos à execução (Id 63854188), contudo, não garantiram o juízo como se faz obrigatório quando da apresentação dos referidos embargos de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme dispõe o ENUNCIADO 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Isto posto, deixo de receber os embargos à execução. Prossiga-se o feito conforme despacho de Id 52148363, encaminhando os autos ao RENAJUD em relação ao executado Pedro Henrique Andrade Torres. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Juíza de Direito Assinado eletronicamente

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68953586

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68953586

15/09/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 17:29

Desentranhado o documento

14/09/2023, 13:32

Desentranhado o documento

14/09/2023, 13:31

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:26

Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

06/08/2023, 01:42

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64600364

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que o bloqueio de valores foi insuficiente para a satisfação da execução, razão pela qual, de ordem da MM Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e em cumprimento ao despacho já exarado, faço vistas às partes sobre a constrição e encaminho os autos para a penhora via Renajud. Fortaleza, data digital Assinatura digital.

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64601175

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

20/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/07/2023, 18:12

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:30

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:28

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 21:45

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 21:45

Juntada de certidão

22/05/2023, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 14:24

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:27

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

16/02/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2023, 18:20

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do promovido/executado Fortaleza, data digital Assinatura digital

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:59

Decorrido prazo de MARIA ALZILENE DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2023, 20:39

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 20:32

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 15:39

Juntada de certidão

16/01/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2022, 18:05

Recebida a emenda à inicial

14/12/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 18:05

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:26

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:33

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 18:19

Sentença

•16/04/2025, 16:47

Despacho

•14/04/2025, 15:53

Despacho

•14/04/2025, 15:53

Despacho

•19/02/2025, 10:16

Despacho

•17/10/2024, 15:10

Despacho

•26/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:19

Sentença

•19/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:15

Decisão

•14/09/2023, 17:29

Decisão

•14/09/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 15:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2023, 18:12

Todos os documentos(22)

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/02/2026, 16:31

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 11:58

Sentença

•16/04/2025, 16:47

Despacho

•14/04/2025, 15:53

Despacho

•14/04/2025, 15:53

Despacho

•19/02/2025, 10:16

Despacho

•17/10/2024, 15:10

Despacho

•26/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:19

Sentença

•19/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:15

Decisão

•14/09/2023, 17:29

Decisão

•14/09/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 15:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2023, 18:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:14

Despacho

•10/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:59

Despacho

•14/12/2022, 18:05

Despacho

•09/11/2022, 18:33

Despacho

•09/11/2022, 18:33