Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0184863-85.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0184863-85.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184863-85.2019.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE IRAN RABELO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22 PROCESSO: 0184863-85.2019.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE IRAN RABELO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. PERDA UNILATERAL DA VISÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. FALTA DE MATERIAL NECESSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Local e Data da assinatura digital. DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de Danos Morais c/c Pedido de Indenização ajuizada por JOSÉ IRAN RABELO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a título de dano moral, em razão da perda da visão de seu olho direito em decorrência da negligência do Estado, consubstanciada no não fornecimento, em tempo hábil, da cirurgia requisitada. Sobreveio sentença (ID 4715584), exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de não ter a parte comprovado o liame causal entre a conduta omissiva do Estado e o suposto dano moral suportado pelo promovente. Irresignado, o Autor interpôs recurso inominado (ID 4715588), no qual alega, em suma, tratar-se de procedimento cirúrgico urgente (vitrectomia), indicado para correção urgente nos casos de deslocamento de retina, conforme requisição médica em 06/06/2018 (fls. 33), e que somente surte efeitos quando realizado com urgência. Alega ainda que, embora houvesse requisição médica de urgência, sendo, inclusive, tratado como prioridade na fila de espera, não foi possível a realização do procedimento em tempo hábil, em virtude da falta de material, conforme resposta apresentada pela Ouvidoria Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará / SESA (fls. 40). Em suas contrarrazões (ID 4715598), o Estado alega ausência de impugnação específica, além de ausência do nexo causal, considerando a responsabilidade subjetiva do Estado em casos omissivos. Alega ainda a avaliação equitativa quanto ao valor dos danos morais, sob pena de caracterização de locupletamento indevido. VOTO Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal quanto ao caso em liça, conheço do presente Recurso Inominado, por ser próprio e tempestivo, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos. Conforme cediço, o Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 37. [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. Inclusive, para a doutrina mais moderna, a atividade administrativa a que se refere o citado dispositivo constitucional engloba não apenas a conduta comissiva do ente federativo, mas, também, a omissiva, a desbordar a verificação da culpa por parte de seus agentes públicos. Discorrendo sobre a responsabilidade civil do Estado, José dos Santos Carvalho Filho explica que: “O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador de responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.”[1] O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “a omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajamcausado a terceiros. Doutrina. Precedentes. Ajurisprudência dos Tribunais em geral temreconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o “eventos damni” ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido” (AI 734689 AgR-ED/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em26/06/2012, Dje 24/08/2012). Pois bem. No caso em tela, o autor requer indenização por danos morais em razão da perda da visão de seu olho direito em decorrência da negligência do Estado, consubstanciada no não fornecimento, em tempo hábil, da cirurgia requisitada. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos vários laudos médicos, dentre eles, a requisição médica de ID 4715569, datada de 06/06/2018, para realização da cirurgia de VITRECTOMIA, tipo de cirurgia indicada para casos de descolamento de retina e complicações decorrentes da retinopatia diabética. O documento anota o CID H45.1 (endoftalmia), que é uma infecção extremamente grave pelo risco de levar à cegueira, conforme artigo científico publicado na Revista Scielo, disponível em https://www.scielo.br/j/abo/a/JzySMvFWNScD4jfCrYqBjyf/?lang=pt. Também juntou, dentre outros, o Laudo Médico de ID n° 4715544, datado de 18/06/2018, que atesta a incidência de infecção em olho direito anti-angiogênico, evoluindo com descolamento de retina no mesmo olho (ipsilateral), registrando ainda endoftalmia purulenta (H-44.0) e cegueira em um olho (H54.4), situação que se enquadra em urgência médica, nos termos do artigo supramencionado. Confira-se o teor do documento: "Paciente 51 anos apresenta infecção em olho direito anti-angiogênico evoluindo com descolamento de retina secundária no olho ipsilateral. No momento aguarda vitrectomia em olho direito e encontra-se com melhor acuidade visual corrigida: 00 (ilegígel) de meios (<20/4 OD) e OE 20/30 CIDDI H-44.0/ H 54.4" Vale menção ainda ao documento de ID 4715548, resposta da Ouvidoria Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará / SESA. Para aferir se houve omissão por parte do Estado, considero que o procedimento médico-cirúrgico de emergência indicado restou protelado em virtude da falta do material necessário, conforme resposta da Ouvidoria Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará / SESA (fls. 40), restando configurada assim a falha na prestação do serviço público de saúde, em virtude se tratar de necessidade de rápida intervenção cirúrgica. É indiscutível a negligência do ente estatal no tratamento do paciente, que em virtude da falta de material necessário teve protelada a realização de um procedimento cirúrgico oftalmológico de emergência, buscando continuamente acompanhamento médico, conforme laudos médicos anexados, sem conseguir realizá-lo. Essa conduta negligente culminou com a perda visão do olho direito do paciente sem que ele conseguisse realizar sua cirurgia. Também é indiscutível o intenso sofrimento suportado pelo demandante ao ir perdendo sua visão do olho direito até perdê-la totalmente, por puro descaso do Estado, a quem competia lhe assegurar o direito à saúde. A situação ultrapassa em muito um mero dissabor da vida cotidiana, consubstanciando verdadeiro dano moral. Vale lembrar que dos órgãos do sentido, a visão é o mais utilizado pelo ser humano. Nesse passo, restam caracterizados os elementos para responsabilidade civil do Estado, quais sejam, a conduta negligente do ente estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que impõe o dever de indenizar. Quanto ao montante da indenização, vários fatores devem ser considerados, como a gravidade da omissão estatal, a gravidade do dano sofrido pelo requerente e todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto, inclusive a situação econômica das partes, de modo que o valor seja apto a cumprir a função pedagógica a que se destina, mas não acarrete um enriquecimento do autor. Desse modo, entendo adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os valores normalmente fixados em situações semelhantes. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominados interposto pelo Autor, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença combatida, de modo a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condenar o Estado ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Sem custas, ante a gratuidade deferida (fl. 47) e ratificada (fl. 124). Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a recorrente logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. Local e Data da assinatura digital. DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora [1] Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. 30. ed. rev. atual. e ampl. – Sã Paulo: Atlas, 2016, pág. 589 e 597.

07/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)