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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LEONARDO DE FRANCA VASCONCELOS

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LYLIANE BASTOS SOARES DE VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 08/02/2023.

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