Execução de Título Extrajudicial 3000960-75.2020.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000960-75.2020.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:24

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 30/10/2023

30/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:56

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70191318

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000960-75.2020.8.06.0222 Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a certidão de Id 70155810, determino que a certidão de trânsito em julgado juntada no Id 67651558 seja riscada dos autos. A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão na sentença, posto que a penhora teria sido supostamente realizada com base em planilha desatualizada. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que a penhora foi realizada com base em planilha juntada pela parte exequente e, ainda, que os valores são atualizados a partir do bloqueio. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70191318

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70191318

05/10/2023, 17:01

Desentranhado o documento

05/10/2023, 17:00

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2023, 08:53

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:33

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:03

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:50

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2023, 08:53

DESPACHO

•27/09/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000960-75.2020.8.06.0222 Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a certidão de Id 70155810, determino que a certidão de trânsito em julgado juntada no Id 67651558 seja riscada dos autos. A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão na sentença, posto que a penhora teria sido supostamente realizada com base em planilha desatualizada. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que a penhora foi realizada com base em planilha juntada pela parte exequente e, ainda, que os valores são atualizados a partir do bloqueio. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70191318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70191318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70191318

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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