Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006975-73.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006975-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006975-73.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos, em que houve impugnação por parte do executado alegando excesso de execução (ID. 106172553). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente o fez no ID. 107022526. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Do compulsar dos autos, especialmente os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 103782923) e os apresentados pelo ente executado (ID. 106172553), tenho que os daquele devem ser homologados, pois, a despeito de não constar o termo inicial para atualização na sentença exequenda, é sabido que, tratando-se de ação de cobrança, referente a notas fiscais de compra de venda de mercadorias, na qual consta dívida líquida e com prazo de vencimento certo, há mora "ex re", razão pela qual a correção monetária e os juros devem incidir desde a data do vencimento. Assim, correto os cálculos da parte exequente. Por conseguinte, hei por bem homologar cálculo de ID. 103782923, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 23.832,16 (vinte e três mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), sendo R$ 21.665,60 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 2.166,56 (dois mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, valores que servirão de base para a expedição dos competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente). Uma vez preclusa a decisão, expeça-se a(s) minuta(s) do(s) competente(s) requisitório(s), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006975-73.2022.8.06.0001. RECORRENTE: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas pra nega-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006975-73.2022.8.06.0001 Recorrente: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA COMO COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICITADOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas pra nega-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 8460130), interposto pelo Município de Fortaleza, em face de Sentença (ID 8460125), na qual o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, julgou o pleito autoral nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar ao requerido a pagar a parte demandante o valor de R$ 17.245,56(dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao fornecimento de produtos licitados, conforme as Notas Fiscais de números 052343, 052392, 052704, 052329, 052388, 052345, 052462, 052549, 052702, 053248, 052390, 052552, 052700, 052332, 052393, 052553, 052699, 052334, 052335, 052391, 052550, 053249, 052394, 052554, 052705, 053681, descritas na inicial, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Alega o recorrente inicialmente que os empenhos constantes nos presentes autos ao contrário do afirmado pela parte autora, não se encontram devidamente assinados e autorizados pelo Ordenador da Despesa. Além disso, assevera ter sofrido cerceamento de defesa e razão de o magistrado proferir a sentença logo após contestação e réplica sem oportunizar a manifestação para especificar novas provas que desejassem produzir, o que ensejaria a nulidade da sentença. No mérito alega que os empenhos existentes são totalmente apócrifos. Pugna pela reforma. Contrarrazões (ID 8460134), nas quais a recorrida defende que o magistrado não está obrigado a apreciar todos os requerimentos das partes, além de ser livre a produção de provas no ordenamento pátrio nos termos do CPC, pelo que não houve prejuízo no rito processual adequado. Manifestação Ministerial (ID 10266633): deixa de apresentar parecer de mérito, por considerar se tratar de matéria de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifiquei a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Verifica-se que, neste caso, o autor, na oportunidade do ajuizamento, protocolou sua ação como execução de título extrajudicial, não obstante processada como ação ordinária de cobrança. O réu nunca impugnou o valor das notas empenhadas, apenas se limitando a afirmar que as mesmas são apócrifas e a parte autora não se desincumbiu apropriadamente do ônus da prova do direito que demanda. Ainda assim sustenta nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não teria tido oportunidade para se manifestar acerca das provas que desejava produzir. De plano, não merecem prosperar os argumentos do Município, senão vejamos. A Lei nº 12.153/09 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, mais específica acerca do ônus que cabe as entidades da Administração Pública: Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Portanto, se dispunha o Município de mais provas ou desejasse trazê-las ao processo, tinha o mesmo o ônus de trazê-la aos autos, em princípio. Ademais não vislumbro, nesta hipótese que haja violação ao contraditório e à ampla defesa, pois se desejasse impugnar os valores por exceptio declinatoria quanti, como cogitou em sede de contestação, à qual se reporta o recorrente em suas razões, simplesmente poderia e deveria tê-lo feito de pronto, e se possuisse prova capaz de infirmar o pleito autoral, por expressa disposição legal deveria tê-la trazido aos autos. Ainda, a Lei dos Juizados Especiais não permite o pronunciamento de nulidade sem a comprovação de prejuízo Lei nº 9.099/1995, Art. 13 (...) § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Na verdade, considerando que o Município requerido e ora recorrente pôde na verdade produzir provas e defender-se de forma muito mais ampla e incondicionada, não pode o mesmo alegar cerceamento de defesa. Quando muito o recebimento da ação como execução, restringiria as possibilidades e argumentos de defesa, uma vez que a execução não mais discute o direito, e sim concretiza decisão prévia ou título já ratificado judicialmente. A despeito disso, considere-se que o ente público impugnou os próprios títulos. A parte autora, fez prova da existência, dos mesmos, juntando desde o documento licitatório (ID 8460099), Ata de registro de preços (ID 8460100), Notas de empenho (ID 8460101), notas fiscais (ID 8460102), e comunicação via e-mail com cobrando extrajudicialmente os empenhos (ID 8460104). A despeito da documentação acima referida, o ente municipal questionou a subsistência dos mesmos, mediante alegação de que os empenhos estão apócrifos. Ao que a parte autora em réplica acrescentou mais e-mails com a solicitação de entrega de mercadorias, que partiu de funcionária da COAF/SDHDS. De todo o cotejo fático e probatório apresentado, entendo, assim como o magistrado, que a parte autora fez prova suficiente de seu direito, e que o Município, não conseguiu desconstituí-lo, colaciono trecho da sentença: Do cotejo dos autos, se dessume que a ação merece prosperar, haja vista que, conquanto o Município Fortaleza, relute contra o pagamento aduzindo que os empenhos acostados no id nº 52271710, não estão assinados pela autoridade competente, assim como aduz que os canhotos de recebimento não identificam o agente público que teria recebido a mercadoria, todavia, na dicção do art. 373, II, do CPC, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Dessa forma, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento da mercadoria, conforme Notas Fiscais nºs 052343, 052392, 052704, 052329, 052388, 052345, 052462, 052549, 052702, 053248, 052390, 052552, 052700, 052332, 052393, 052553, 052699, 052334, 052335, 052391, 052550, 053249, 052394, 052554, 052705, 053681, acostadas no id. 52271711, devidamente assinadas, e e-mails demonstrando comunicação entre as partes acerca dos trâmites da contratação, id.52271713, o ente demandado tem o dever de adimplir seu débito perante a empresa demandante. Como bem pontuou o juízo o quo além da documentação colacionada, se houvesse irregularidade formal, o que não vislumbro neste caso, persistiria ao ente obrigação de pagar, pois uma vez que recebeu mercadorias ou serviços não pode esquivar-se da contraprestação pecuniária, ou se configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio. Vejamos jurisprudência deste Tribunal:. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO. CRÉDITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. HONORÁRIOS POSTERGADOS. 01. O cerne da questão de mérito consiste acerca do pagamento referente ao fornecimento de combustível realizado pela parte autora ao Município de Jardim/Ce, onde o ente público argumenta que para aduzir uma pretensão de pagamento, a apelada deveria ter juntado além da nota de empenho, outros meios de prova que viesse a comprovar a prestação de serviços. Alega ainda ter quitado com todos os valores devidos. 02. Compulsando-se os autos podemos verificar que a parte autora busca a condenação do ente público ao pagamento de débito referente ao fornecimento de combustível, uma vez que a Municipalidade alega não haver saldo de valores a serem cobrados, visto que a obrigação de pagar não é sua em razão de não ter sido juntado nenhum documento capaz de comprovar tal fornecimento. 03. Na oportunidade, salienta-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. 04. Desse modo, a falta de qualquer anuência acerca do fornecimento de combustível ou mesmo de contrato, não afastam a obrigação da Municipalidade em efetuar os pagamentos daquilo que ela usufruiu, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo esta, assumir as consequências advindas dos compromissos assumidos. 05. Nesse ínterim, a ausência do contrato formal de prestação de serviços não é elemento suficiente e decisivo para afastar a obrigação do Município em arcar com o pagamento de obrigações efetivamente contratadas, posto que, em caso contrário, estar-se ia diante de locupletamento ilícito de recursos de terceiros, não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 06. Assim, comprovada a existência de relação obrigacional entre as partes, o fornecimento do combustível para o ente público, bem como a ausência de comprovação do pagamento devido à parte promovente nos valores firmados em Notas Fiscais, caberia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC). À falta de comprovação das afirmações do Município apelante a manutenção da sentença de procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 07. De mais a mais, acerca dos consectários legais, estes em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF, devendo incidir juros de mora, mediante remuneração da caderneta e poupança, e correção monetária, segundo o IPCA-E. Em relação a correção monetária, esta deverá ser feita desde o vencimento do débito e juros moratórios incidentes a partir da citação. A partir da publicação da EC nº 113/2021, aplique-se a incidência da SELIC uma única vez, para fins de remuneração do capital e de compensação da mora. 08. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Em relação aos consectários legais, determino, ex officio, a adequação do julgado ao Tema 905 do STJ e à EC nº 113/2021, mantendo a sentença ora vergastada incólume em todos os seus demais pontos. 09. Honorários advocatícios serão fixados na etapa de liquidação do julgado, observando os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, dada a ausência de liquidez da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0003562-22.2012.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ESTABELECIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ação foi proposta pelo INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, perseguindo o pagamento da quantia de R$ 319.237,11 (trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos), acrescidos e juros e correção monetária, referente ao Convênio Básico de Intercâmbio de Prestação de Serviços de Consultoria e Capacitação de Recursos Humanos, celebrado entre os litigantes, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMAM. 2. O Município de Fortaleza, por sua vez, nega a prestação do serviço e afirma que o convênio é ineficaz, pois não atendeu ao disposto nos arts. 61 e 116 da Lei nº 8.666/93. 3. Ao consultar os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a celebração do convênio "visando a execução de programas conjuntos de capacitação técnica, seleção e contratação de pessoal, através do intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as partes, mediante a cessão mútua de especialistas, de acordo com suas especialidades, para o desenvolvimento de atividades de cooperação técnico-científico e outras ações julgadas de interesse pelas partes contratantes". Também foi comprovada a prestação do serviço contratado. Por outro lado, o Ente Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os vícios alegados e o pagamento de todos os valores constantes nas notas de empenhos e notas fiscais emitidas pelo Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da Uece - Iepro. Ressalte-se que o valor exato do débito deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual incidente sobre o quantum condenatório deverá ser aplicado por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida para postergar o arbitramento da verba honorária de sucumbência para a liquidação da sentença, conforme disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJCE, Apelação Cível - 0062085-07.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE ARACATI. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. EMISSÃO. CONTRATO, NOTAS FISCAIS E EMPENHO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 01. Tratam os autos de reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer o pagamento de débitos decorrentes do contrato de locação de veículos celebrado com o Município de Aracati no período de 2009 a 2015, de modo que a sentença fixou a data inicial da prescrição dos créditos como sendo a data da prestação dos serviços e, assim, entendeu o magistrado a quo como prescritos todas os valores devidos em relação a serviços prestados para a municipalidade no período de 2009 e 2010. 02. A pretensão de cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data ou fato do qual se originaram, consoante o texto do artigo 1º do Decreto 20.910, de 06.01.1932, contados a partir da data de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com a emissão da nota fiscal, restando prescritas as notas emitidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura desta demanda. 03. In casu, a presente ação foi ajuizada em 16 de novembro de 2015, e considerando que a data de emissão (termo inicial) consignada nas notas fiscais acostadas à fls. 77/98, é entre 03 de dezembro de 2010 e 01 de fevereiro de 2011, resta evidente a não ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora em receber a quantia representada pelas referidas notas fiscais, razão pela qual a sentença merece reforma neste ponto. 04. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 05. Em pleito de cobrança, caberá a parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo que a apresentação de notas fiscais, ordens de serviço e, ainda, os empenhos emitidos pelo requerido comprovam a prestação dos serviços pela requerente e, consequentemente, a existência da dívida, pelo que não merece prosperar a irresignação veiculada pelo ente público municipal. Precedentes do TJCE. 06. Ademais, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento dos valores cobrados na ação, apresentando comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela parte autora, o que, porém, não ocorreu no caso ora em análise. Portanto, forçoso reconhecer que o ente público promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, inciso III, do CPC. 07. Remessa necessária e Apelações Cíveis conhecidas. Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora provido, sentença reforma em parte, apenas para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos representados nas notas fiscais acostadas à fls. 77/98, com data de emissão entre 03 de dezembro de 2010 e 01 de fevereiro de 2011, e condenar o Município de Aracati a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, conforme discriminado à fls. 58. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0098729-89.2015.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022). ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS DE PAGAMENTO PARCIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART.373, II C/C 702 DO CPC).VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de Apelação interposta por MAXDATA INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. EPP, em decorrência de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Ararendá que, nos autos da Ação de monitória ajuizada em desfavor do Município de Poranga, julgou improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, em razão da não comprovação da realização dos serviços. 2.O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste na possibilidade de pagamento pelo município apelado de valores supostamente não pagos relativos à prestação de serviços especializados de contabilidade pública junto ao Município de Poranga, objeto de relação contratual entre as partes. 3. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança de prestação de serviços movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, cabe à parte autora fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito, pois, caso não reste provado nos autos, os pedidos autorais fatalmente serão julgados improcedentes. Contudo, provados estes, caberá ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, sob pena de assim não fazendo, serem os pedidos contidos na inicial julgados procedentes. 4. Dessa forma, imperioso destacar que as provas carreadas aos autos, além de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, são aptas a comprovar a efetiva realização do serviço contratado, principalmente as notas de empenho e notas fiscais acostadas aos autos. 5. Vale afirmar que o empenho é ato pelo qual se reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária às despesas públicas, constituindo-se em etapa antecedente à prestação de serviços contratados, cumprindo a finalidade exigida pela Lei nº 4.320/64, que em seu art. 58. Desse modo, o não pagamento da totalidade dos valores empenhados pela Administração Pública acarretaria enriquecimento ilícito por parte do ente público municipal que recebeu à prestação de serviços especializados de contabilidade pública junto ao Município de Poranga sem, contudo, efetuar a devida contraprestação. 6. Destarte, conclui-se que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se podendo afirmar o mesmo do Município recorrido, que, malgrado os inúmeros documentos acostados aos autos, não apresentou de forma efetiva provas de fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que é do ente público municipal o dever de ter em seu controle de finanças as comprovações de todos os pagamentos que realiza ou mesmo documentação que esclarecesse a não prestação do serviço, apta a desconstituir a alegação do recorrente, não podendo subsistir a alegação de falta de organização por parte dos gestores municipais anteriores quanto à documentação de despesas e receitas, bancos de dados, lançamentos contábeis, processos licitatórios e registro de bens patrimoniais. 7. Apelação conhecida e provida. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença reformada. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0002785-07.2018.8.06.0148, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/08/2022, data da publicação: 11/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. NOTA DE LIQUIDAÇÃO. INCONTROVÉRSIA DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DO RÉU EM DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA (ART. 333, II, CPC/73). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança julgada procedente em face do Município de Acopiara, condenando-o ao pagamento da quantia R$ 4.103,82 (quatro mil, cento e três reais e oitenta e dois centavos), decorrente de prestação de serviço não paga. 2. Na origem, o recorrido ajuizou ação de cobrança contra o ente público, com fulcro em nota de liquidação relativa à prestação de serviços de locação de veículo. 3. É certo que restou incontroverso que as partes realizaram contrato de prestação de serviço, inclusive o réu ratifica a informação prestada pelo autor na defesa. Contudo, em sede de contestação, em que pese o esforço de elidir eventual inadimplência, não foi suficientemente demonstrada qualquer prova de quitação do débito. 4. Nos termos da legislação vigente, a nota de liquidação pressupõe a efetiva prestação do serviço. Segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/1964, "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". 5. Posteriormente, a entidade pública emite a nota de liquidação que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios respectivos. Destarte, a liquidação da despesa por fornecimento de serviço tem por base a comprovação da efetiva prestação do serviço. 6. A ausência de contrato formal e de prévio procedimento licitatório não tem o condão de afastar o dever de adimplemento por parte do Município, sob pena de locupletamento sem causa. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0013703-15.2013.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2021, data da publicação: 18/10/2021). Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada inalterada. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator - Port. 334/2023.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200240-80.2022.8.06.0037.. REQUERENTE: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006975-73.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, em que a parte autora pugna pelo pagamento de R$ 17.245,56(dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizado. Em síntese, relata a parte autora ter sido vencedora em processo licitatório de diversos itens, visando futuras e eventuais aquisições de material de consumo e limpeza, compreendendo: utensílios e compostos para limpeza, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, e subscreveu a Ata de Registro de Preço nº 01/2021, tendo os produtos sido entregues em abril, maio, junho e julho/2022, tendo a empresa apresentado as Notas Fiscais de nºs 052343, 052392, 052704, 052329, 052388, 052345, 052462, 052549, 052702, 053248, 052390, 052552, 052700, 052332, 052393, 052553, 052699, 052334, 052335, 052391, 052550, 053249, 052394, 052554, 052705, 053681, sendo geradas as respectivas notas de empenho, contudo, o pagamento não foi realizado. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito, devidamente citado, o promovido apresentou contestação; houve réplica. Instado a se manifestar, o nobre membro do Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Do cotejo dos autos, se dessume que a ação merece prosperar, haja vista que, conquanto o Município Fortaleza, relute contra o pagamento aduzindo que os empenhos acostados no id nº 52271710, não estão assinados pela autoridade competente, assim como aduz que os canhotos de recebimento não identificam o agente público que teria recebido a mercadoria, todavia, na dicção do art. 373, II, do CPC, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Dessa forma, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento da mercadoria, conforme Notas Fiscais nºs 052343, 052392, 052704, 052329, 052388, 052345, 052462, 052549, 052702, 053248, 052390, 052552, 052700, 052332, 052393, 052553, 052699, 052334, 052335, 052391, 052550, 053249, 052394, 052554, 052705, 053681, acostadas no id. 52271711, devidamente assinadas, e e-mails demonstrando comunicação entre as partes acerca dos trâmites da contratação, id.52271713, o ente demandado tem o dever de adimplir seu débito perante a empresa demandante. Sobre a matéria arguida, é cediço que nos ditames da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra, deve ser precedido do empenho, e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto da despesa, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material, ex vi: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (...). Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Se dessume que, é imperativo ao requerido o pagamento dos produtos, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito em desfavor da empresa autora, por oportuno, citamos a definição doutrinária do ilustre professor Limongi França, para quem "enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico." (Enriquecimento Sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987). Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO.ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, § 4º, DA LEI 4.320/64, 59 E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 3º). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666/93, ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. (...) 6. No regime jurídico dos contratos administrativos nulos, a declaração de nulidade opera eficácia ex tunc, ou seja, retroativamente, não exonerando, porém, a Administração do dever de indenizar o contratado (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único), o que, todavia, deve ser buscado na via judicial adequada. 7. Recurso especial provido." (STJ - Resp. nº 545471 / PR - Rel. Des. Denise Arruda - DJU 19/09/2005 - p. 187). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - A respeito da alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) Assim, tenho que a não expedição de tal documento, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela e o locador não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que há expressa previsão orçamentária para locação de veículos (evento 1, Página 7)." V - O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013). VI - Patente a efetiva prestação dos serviços contratados (aquisição de serviço de locação de vinte e um veículos zero km), conforme informação assentada no acórdão recorrido às fl. 336, impõe-se a procedência da ação para a determinação de pagamento do valor devido, ainda que a contratação tenha sido formalizada sem a prévia emissão de empenho da despesa. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.345/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022. Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA DE LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da cobrança pela autora do valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pelo suposto fornecimento de serviços de encadernações, impressões, xerox e outros, junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Poranga/CE. 2. É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto do gasto, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3. Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE e do STJ. 4. In casu, a prestação de serviços restou devidamente comprovada por meio do demonstrativo que inclui o crédito pleiteado na listagem de resto a pagar, bem como pela declaração emitida pelo Ex-Secretário Municipal de Educação do Município de Poranga/CE e ordenador de despesas, de modo que a falta de assinatura na nota de liquidação não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral. 5. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº113. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do voto do Relator DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Fortaleza, 24 de abril de 2023. Data do julgamento: 24/04/2023. Data de publicação: 24/04/2023. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar ao requerido a pagar a parte demandante o valor de R$ 17.245,56(dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao fornecimento de produtos licitados, conforme as Notas Fiscais de números 052343, 052392, 052704, 052329, 052388, 052345, 052462, 052549, 052702, 053248, 052390, 052552, 052700, 052332, 052393, 052553, 052699, 052334, 052335, 052391, 052550, 053249, 052394, 052554, 052705, 053681, descritas na inicial, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006975-73.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO - RN7375 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE a parte Requerida, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183993972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183993972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183993972

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(31)