Execução de Título Extrajudicial 3000095-83.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000095-83.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de YURY FARIAS DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.

13/03/2023, 02:02

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

01/03/2023, 17:08

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000095-83.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por inadimplência de taxas condominiais impetrado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INACIO ALVES PARENTE em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ IRAN PARENTE, representado pela inventariante JEISSLER PARENTE DE ALBUQUERQUE MELO, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise da inicial e documentos que a instruíram, há de ser ressaltado que a ação de execução, por sua própria natureza, já se constitui em título executivo, não sendo cabível, no entanto, no Sistema dos Juizados Especiais qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Assim, não pode ocorrer qualquer ato de expropriação, por ser de competência exclusiva da Vara de Sucessões tal providência, no caso, a 4ª Vara de Sucessões, conforme narrado na exordial. Saliente-se, ainda, que, em razão do acima explanado, o crédito, assim querendo o credor, poderá ser habilitado nos autos da ação de inventário. Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV e VI, do CPC. Transitado em julgado, e a observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2023, 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/02/2023, 14:38

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:03

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2023, 14:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/01/2023, 10:03

—

Decorrido prazo de YURY FARIAS DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio