Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104436-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104436-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequentes: LEIDE MARY MAGALHÃES DE SOUSA e outros Executado: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0104436-72.2017.8.06.0001 Vistos. Id. 59788257: Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LEIDE MARY MAGALHÃES DE SOUSA, MARY GRACE MAGALHÃES DE ARAÚJO, FRANCISCO JOSÉ LOPES FILHO, FRANCISCO MAQUILEU MAGALHÃES LOPES, MAQLEIA MAGALHÃES LOPES, na qualidade de sucessores da parte autora FRANCISCA MARIA ROCHA MAGALHÃES, e o advogado GIRVANY XAVIER GARCIA (OAB/CE n. 22.748), em face do ESTADO DO CEARÁ pugnando o cumprimento das obrigações de pagar R$ 50.518,97 (cinquenta mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), como dívida principal, e R$ 5.051,89 (cinco mil e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da condenação imposta no acórdão de id. 56844466. Id. 66751191: O ESTADO DO CEARÁ apresentou impugnação à execução apontando excesso de execução, e indicando como valor devido as quantias descriminadas na tabela de id. 66751192, sendo R$ 47.146,37 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) como dívida principal, e R$ 417,59 (quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência. Id. 67476434: Os exequentes concordam com os valores apresentados pelo executado. Relatei o essencial. DECIDO. Considerando que os exequentes anuíram aos cálculos do executado, não há mais pretensão resistida, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos de id. 66751192, que apontaram como débito líquido, atualizado e devidamente corrigido a quantia de R$ 47.146,37 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) em favor dos sucessores da parte autora FRANCISCA MARIA ROCHA MAGALHÃES; e a quantia de R$ 417,59 (quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) em prol de seu advogado GIRVANY XAVIER GARCIA (OAB/CE n. 22.748), declarando-as como devidas aos credores (sucessores da autora e seu advogado). Considerando que que o valor a título de crédito principal constituído é uno (R$ 47.146,37) e encontra-se dentro dos limites legais para pagamento por precatório, não é possível a emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para adimplemento individualizado a cada sucessor(a) da parte autora, sob pena de violação à regra constitucional prevista no art.100, § 8º da CF/1988. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal da presente decisão, determino: 1) que o pagamento do numerário de R$ 417,59 (quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) seja requisitado ao ESTADO DO CEARÁ, mediante o sistema eletrônico SAPRE, independentemente de precatório, ou seja, por Requisição de Pequeno Valor (RPV) (art. 100, § 3º, da CF/1988 c. c. art. 1º, da Lei Estadual n. 16.382/2017 e art. 1º, da Instrução Normativa SEFAZ/CE n. 119/2021), de acordo com o acima exposto, em favor do(a) exequente, GIRVANY XAVIER GARCIA (OAB/CE n. 22.748), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro das quantias respectivas, conforme disposições contidas nos artigos 13, inciso I e § 1º, da Lei n. 12.153/2009; 2) expeça-se minuta de precatório, acerca do valor da obrigação de pagar, R$ 47.146,37 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), em conformidade com planilha de id. 66751192, em favor dos sucessores da parte autora FRANCISCA MARIA ROCHA MAGALHÃES, a saber: (1) LEIDE MARY MAGALHÃES DE SOUSA, (2) MARY GRACE MAGALHÃES DE ARAÚJO, (3) FRANCISCO JOSÉ LOPES FILHO, (4) FRANCISCO MAQUILEU MAGALHÃES LOPES e (5) MAQLEIA MAGALHÃES LOPES, na fração ideal de 20% (vinte por cento) para cada um(a), devendo a entidade fazendária devedora, ESTADO DO CEARÁ, reter os tributos eventualmente devidos. O(s) valor(es) requisitado(s) deverá(ão) corresponder ao(s) exato(s) valor(es) homologado(s) nesta execução e sua data. Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento. Observe-se todos os comandos da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição das minutas do Ofício Requisitório e Precatório, em favor da parte autora e seu advogado, no SAPRE, dê-se ciências às partes, por meio de seus patronos, do teor da minuta no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de inexistir nos autos, intime(m)-se o(a/s) credor(a/es) para carrear(em) ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação no Precatório. Cumpra-se e acompanhe-se. Diligências legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104436-72.2017.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO JOSE LOPES FILHO e outros (5) PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22 PROCESSO: 0104436-72.2017.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO JOSE LOPES FILHO e outros EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COM DECISÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA COM SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO. LC 12/99. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. ART. 7º DA LEI 12.776/1982 NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Local e Data da assinatura digital. DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisca Maria Magalhães, em face do Estado do Ceará, objetivando que seja o Promovido condenado a conceder o benefício da pensão por morte a que faz jus, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor (26/01/2016) e das parcelas vincendas, devidamente atualizadas desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, com juros moratórios a partir da citação, para tanto, a Autora/Recorrida alega que manteve união estável com o instituidor da pensão. Sobreveio Sentença (4742127) exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, que julgou totalmente procedente a presente ação nos seguintes termos: Julgo, portanto, PARCIALMENTE procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), indeferindo o pedido de danos morais. Ratifico o deferimento do pleito liminar concedido às fls. 40/42, retificando-se, de conseguinte, o nome da beneficiária para Francisca Maria Magalhães e condeno o ESTADO DO CEARÁ à implementação e pagamento, a título de pensão por morte, à Sra. Francisca Maria Magalhães, por meio de seus sucessores, reconhecidos na decisão de fls. 131/132, o equivalente deixado pelo de cujus, FRANCISCO JOSÉ LOPES. As parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde o mês em que deveriam ter sido pagas. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 4742150), em que suscita a ausência de provas quanto à união estável aduzida pela autora. Alega ainda a falta de comprovação da dependência econômica da autora ao tempo do óbito do servidor, da obediência à constituição estadual e à Legislação Estadual, pelo que ao fim requer a reforma da sentença. Em Contrarrazões recursais (ID 4742151) alega a Recorrida a comprovação da sua qualidade de dependente com base em provas diversas (fotos, comprovantes de endereço em nome de ambos os companheiros, certidão de nascimento de filhos durante a união) e testemunhais, bem como o reconhecimento pela autoridade da coisa julgada em sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza – CE, processo nº 0070558-74.2008.8.06.0001. É o que basta relatar. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Adianto que a sentença proferida pelo juízo de 1º grau não merece reforma, como passo a expor. O documento de ID 4741994 se trata de uma sentença cível, nos autos do Processo nº 0070558-74.2008.8.06.0001, em que fora reconhecida a união de forma continua, duradoura e com ânimo de estabelecer família entre a autora/recorrida e o instituidor da pensão, por mais de 20 (vinte) anos, até o falecimento deste, no dia 29/12/ 2007. Desse modo, como o requerido/recorrente Estado do Ceará não demonstrou qualquer óbice em relação à sentença que julgou procedente a ação de reconhecimento, a qual, aliás, transitou em julgado em 19/02/2016 (ID 4741994), razão porque que tal fundamento encontra-se superado. Assim, a Lei Complementar n° 12/1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, assim dispõe sobre os dependentes (grifo nosso): Art. 6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. §1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I – o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no §1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. Assim, afigura-se prescindível a comprovação de dependência econômica da autora com seu ex-companheiro falecido, eis que se trata de uma união estável com presunção de dependência econômica, não tendo o Recorrente apresentado qualquer prova que ilidisse a presunção juris tantum. Para corroborar o argumento, colaciono recente decisão desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE, EM RELAÇÃO À EX-SERVIDORA, SUA ESPOSA, FALECIDA. ARTIGO 331, § 1º, II, "a", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGOS 6º, INCISO I E 7º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.281/2000. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo n° 0154256-31.2015.8.06.0001; Terceira Turma Recursal do Ceará; Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHÃES; Data de Julgamento: 27/03/2019; Data de Publicação: 07/03/2019). Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus jurídicos e legais fundamentos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do recorrido, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora

07/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199231942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199231942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199231942

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA ALVES DE ABREU em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178632385

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178632385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178632385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178632385

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

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