Monitória 3000047-86.2023.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000047-86.2023.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 21/06/2023

04/07/2023, 21:29

Juntada de Certidão

04/07/2023, 21:29

Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES FREIRE em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de FRANCISCA MICAELE SANTIAGO LIMA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:48

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA REU: COMERCIAL CASA DAS PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000047-86.2023.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima citadas. Por meio do despacho hospedado em ID nº 54676667, este Juízo ordenou a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição da pretensão monitória. Devidamente intimada, a parte requerente silenciou, vide certidão de ID nº 58211852. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, é de se concluir que a pretensão monitória restou fulminada pela prescrição. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 628), "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". In casu, o cheque acostado aos autos tem como data de emissão 21/06/2016 (ID nº 53887382), razão pela qual o prazo para interposição da demanda se iniciou em 22/06/2016. Levando em conta as observações acima postas, percebe-se que o autor teria até 22/06/2021 para ingressar com a demanda, mas o fez somente em 25 de janeiro de 2023, restando caracterizada, assim, a prescrição. Ante o exposto, com base no art. 47, inciso II, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito. Face a escassez de documentos que indiquem a hipossuficiência financeira do autor, indefiro a justiça gratuita. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, não identificado o recolhimento das custas pelo requerente, intime-o, por seu defensor, para recolhê-las, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Uma vez não pagas, oficie-se a Dívida Ativa. Nada mais havendo, arquive-se. Registre-se. Intime-se o autor, por seu Advogado. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA REU: COMERCIAL CASA DAS PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000047-86.2023.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima citadas. Por meio do despacho hospedado em ID nº 54676667, este Juízo ordenou a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição da pretensão monitória. Devidamente intimada, a parte requerente silenciou, vide certidão de ID nº 58211852. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, é de se concluir que a pretensão monitória restou fulminada pela prescrição. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 628), "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". In casu, o cheque acostado aos autos tem como data de emissão 21/06/2016 (ID nº 53887382), razão pela qual o prazo para interposição da demanda se iniciou em 22/06/2016. Levando em conta as observações acima postas, percebe-se que o autor teria até 22/06/2021 para ingressar com a demanda, mas o fez somente em 25 de janeiro de 2023, restando caracterizada, assim, a prescrição. Ante o exposto, com base no art. 47, inciso II, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito. Face a escassez de documentos que indiquem a hipossuficiência financeira do autor, indefiro a justiça gratuita. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, não identificado o recolhimento das custas pelo requerente, intime-o, por seu defensor, para recolhê-las, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Uma vez não pagas, oficie-se a Dívida Ativa. Nada mais havendo, arquive-se. Registre-se. Intime-se o autor, por seu Advogado. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA REU: COMERCIAL CASA DAS PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000047-86.2023.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima citadas. Por meio do despacho hospedado em ID nº 54676667, este Juízo ordenou a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição da pretensão monitória. Devidamente intimada, a parte requerente silenciou, vide certidão de ID nº 58211852. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, é de se concluir que a pretensão monitória restou fulminada pela prescrição. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 628), "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". In casu, o cheque acostado aos autos tem como data de emissão 21/06/2016 (ID nº 53887382), razão pela qual o prazo para interposição da demanda se iniciou em 22/06/2016. Levando em conta as observações acima postas, percebe-se que o autor teria até 22/06/2021 para ingressar com a demanda, mas o fez somente em 25 de janeiro de 2023, restando caracterizada, assim, a prescrição. Ante o exposto, com base no art. 47, inciso II, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito. Face a escassez de documentos que indiquem a hipossuficiência financeira do autor, indefiro a justiça gratuita. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, não identificado o recolhimento das custas pelo requerente, intime-o, por seu defensor, para recolhê-las, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Uma vez não pagas, oficie-se a Dívida Ativa. Nada mais havendo, arquive-se. Registre-se. Intime-se o autor, por seu Advogado. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•28/08/2023, 15:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA REU: COMERCIAL CASA DAS PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000047-86.2023.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima citadas. Por meio do despacho hospedado em ID nº 54676667, este Juízo ordenou a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição da pretensão monitória. Devidamente intimada, a parte requerente silenciou, vide certidão de ID nº 58211852. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, é de se concluir que a pretensão monitória restou fulminada pela prescrição. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 628), "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". In casu, o cheque acostado aos autos tem como data de emissão 21/06/2016 (ID nº 53887382), razão pela qual o prazo para interposição da demanda se iniciou em 22/06/2016. Levando em conta as observações acima postas, percebe-se que o autor teria até 22/06/2021 para ingressar com a demanda, mas o fez somente em 25 de janeiro de 2023, restando caracterizada, assim, a prescrição. Ante o exposto, com base no art. 47, inciso II, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito. Face a escassez de documentos que indiquem a hipossuficiência financeira do autor, indefiro a justiça gratuita. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, não identificado o recolhimento das custas pelo requerente, intime-o, por seu defensor, para recolhê-las, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Uma vez não pagas, oficie-se a Dívida Ativa. Nada mais havendo, arquive-se. Registre-se. Intime-se o autor, por seu Advogado. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA REU: COMERCIAL CASA DAS PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000047-86.2023.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima citadas. Por meio do despacho hospedado em ID nº 54676667, este Juízo ordenou a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição da pretensão monitória. Devidamente intimada, a parte requerente silenciou, vide certidão de ID nº 58211852. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, é de se concluir que a pretensão monitória restou fulminada pela prescrição. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 628), "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". In casu, o cheque acostado aos autos tem como data de emissão 21/06/2016 (ID nº 53887382), razão pela qual o prazo para interposição da demanda se iniciou em 22/06/2016. Levando em conta as observações acima postas, percebe-se que o autor teria até 22/06/2021 para ingressar com a demanda, mas o fez somente em 25 de janeiro de 2023, restando caracterizada, assim, a prescrição. Ante o exposto, com base no art. 47, inciso II, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito. Face a escassez de documentos que indiquem a hipossuficiência financeira do autor, indefiro a justiça gratuita. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, não identificado o recolhimento das custas pelo requerente, intime-o, por seu defensor, para recolhê-las, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Uma vez não pagas, oficie-se a Dívida Ativa. Nada mais havendo, arquive-se. Registre-se. Intime-se o autor, por seu Advogado. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA REU: COMERCIAL CASA DAS PORTAS LTDA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000047-86.2023.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima citadas. Por meio do despacho hospedado em ID nº 54676667, este Juízo ordenou a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição da pretensão monitória. Devidamente intimada, a parte requerente silenciou, vide certidão de ID nº 58211852. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, é de se concluir que a pretensão monitória restou fulminada pela prescrição. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 628), "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". In casu, o cheque acostado aos autos tem como data de emissão 21/06/2016 (ID nº 53887382), razão pela qual o prazo para interposição da demanda se iniciou em 22/06/2016. Levando em conta as observações acima postas, percebe-se que o autor teria até 22/06/2021 para ingressar com a demanda, mas o fez somente em 25 de janeiro de 2023, restando caracterizada, assim, a prescrição. Ante o exposto, com base no art. 47, inciso II, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito. Face a escassez de documentos que indiquem a hipossuficiência financeira do autor, indefiro a justiça gratuita. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, não identificado o recolhimento das custas pelo requerente, intime-o, por seu defensor, para recolhê-las, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Uma vez não pagas, oficie-se a Dívida Ativa. Nada mais havendo, arquive-se. Registre-se. Intime-se o autor, por seu Advogado. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00