Procedimento do Juizado Especial Cível 3000519-38.2021.8.06.0003 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000519-38.2021.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MANOEL EVALDO DE OLIVEIRA, em face de UNIMED NORTE-NORDESTE, partes qualificadas na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas. No caso vertente, observa-se que a autora foi intimada, por meio de sua causídica, no entanto, não compareceu na Audiência de Conciliação por meio do sistema Webex, tendo a advogado requerido “prazo de 15 dias para justificar a ausência da promovente.” (ID 57795500). Apresentação de justificativa (ID 58631585). Pois bem. A audiência de conciliação ocorreu no dia 10 e abril de 2023 e a justificativa foi apresentada no dia 08 de maio de 2023, informando que: “sua ausência ao ato audiencial se deu por conta de sua condição de saúde, pois, no dia da audiência, encontrava-se em estado gripal, com muita tosse, febre e bastante adnâmico, fato este, que impossibilitou sua ida até o escritório de seu procurador para participar da audiência de conciliação, e por se tratar de uma pessoa idosa já com mais de 74 anos de idade, que não tem intimidade com a tecnologia, nem mesmo equipamento compatível para o acesso virtual em sua residência, restou impedido de adentrar a sala virtual para tentativa amigável para solução do litígio”. No caso dos autos, não fui juntada nenhuma prova que demonstrasse o ocorrido, portanto, INDEFIRO o requerimento de justificativa apresentada, por ausência de comprovação. Noutro pórtico, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215). Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel. Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02. 1997 – grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANOEL EVALDO LOPES DE OLIVEIRA PROMOVIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Prezados(as) Advogados(as), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 10/04/2023 14:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 6 de fevereiro de 2023. Eu, FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000519-38.2021.8.06.0003

07/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL EVALDO LOPES DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MANOEL EVALDO LOPES DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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