Apelação Cível 0219783-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2026, 18:54

Conhecido o recurso de HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.406.359/0001-75 (APELANTE) e provido

05/05/2026, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2026, 18:56

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:55

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35663992

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35663992

13/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2026, 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.

10/04/2026, 15:09

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

09/04/2026, 22:16

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:24

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2026, 18:54

Conhecido o recurso de HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.406.359/0001-75 (APELANTE) e provido

05/05/2026, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 16:57

Despacho

•10/04/2026, 14:15

21/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2026, 18:56

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:55

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35663992

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35663992

13/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2026, 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.

10/04/2026, 15:09

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

09/04/2026, 22:16

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:47

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:44

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:04

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 13:18

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29440648

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29440648

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29440648

20/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2025, 14:33

Conhecido o recurso de HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.406.359/0001-75 (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025. Documento: 28934950

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 28934950

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28934950

30/09/2025, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2025, 14:30

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 12:18

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:25

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 20:23

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:00

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

08/09/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:30

Conclusos para decisão

29/08/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 19:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 12:39

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27140560

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27140560

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27140560

22/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 14:30

Conhecido o recurso de HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.406.359/0001-75 (APELANTE) e não-provido

19/08/2025, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025. Documento: 26611331

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 26611331

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26611331

04/08/2025, 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2025, 17:05

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

10/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:09

Conclusos para decisão

02/04/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 22:16

Juntada de Petição de agravo interno

20/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:46

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 18383608

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 18383608

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18383608

06/03/2025, 15:58

Conhecido o recurso de HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.406.359/0001-75 (APELANTE) e não-provido

26/02/2025, 19:50

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:23

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:36

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:25

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 14:25

Despacho

•12/11/2025, 16:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 10:21

Despacho

•30/09/2025, 12:18

Despacho

•01/09/2025, 18:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 16:13

Despacho

•01/08/2025, 12:31

Despacho

•28/04/2025, 19:00

Decisão

•26/02/2025, 19:50

Despacho

•02/10/2024, 15:36

Despacho

•16/09/2024, 14:27

Despacho

•13/07/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 19:42

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 19:42

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 16:57

Despacho

•10/04/2026, 14:15

Despacho

•12/11/2025, 16:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 10:21

Despacho

•30/09/2025, 12:18

Despacho

•01/09/2025, 18:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 16:13

Despacho

•01/08/2025, 12:31

Despacho

•28/04/2025, 19:00

Decisão

•26/02/2025, 19:50

Despacho

•02/10/2024, 15:36

Despacho

•16/09/2024, 14:27

Despacho

•13/07/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 19:42

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 19:42

Sentença

•17/06/2024, 18:14

Despacho

•30/04/2024, 14:41

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 11:42

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 11:42

Sentença

•01/03/2023, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 17:13