Apelação / Remessa Necessária 0222722-33.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 330.687,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA,, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA,, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (SEFAZ/CE)

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13579484

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13580347

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13579484

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13580347

14/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13580347

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13579484

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 09:35

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•09/01/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:32

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13579484

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13580347

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13579484

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13580347

14/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13580347

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13579484

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

31/07/2024, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

31/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

11/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 21:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/04/2024, 12:02

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:06

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso especial

29/02/2024, 15:43

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 10855395

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10855395

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10855395

23/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/02/2024, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2024, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2024, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2024. Documento: 10712410

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10712410

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10712410

05/02/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 17:05

Pedido de inclusão em pauta

02/02/2024, 11:00

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:17

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 23:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:17

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 7976720

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 7357461

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de MATHEUS GUIMARAES BARRETO em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:20

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 20:45

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/07/2023, 16:05

Conhecido o recurso de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14 (APELANTE) e não-provido

11/07/2023, 14:00

Sentença confirmada

11/07/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2023, 17:34

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2023. Documento: 7263223

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 17:25

Pedido de inclusão em pauta

28/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:57

Conclusos para decisão

26/06/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:12

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:52

Conclusos para despacho

15/05/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:31

Decisão

•31/07/2024, 15:19

Decisão

•31/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2024, 23:03

Despacho

•02/02/2024, 11:00

Embargos de Declaração

•03/08/2023, 14:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/07/2023, 14:00

Despacho

•28/06/2023, 13:26

Despacho

•12/06/2023, 13:12

Decisão

•28/03/2023, 12:58

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 11:39

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•09/01/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:31

Decisão

•31/07/2024, 15:19

Decisão

•31/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2024, 23:03

Despacho

•02/02/2024, 11:00

Embargos de Declaração

•03/08/2023, 14:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/07/2023, 14:00

Despacho

•28/06/2023, 13:26

Despacho

•12/06/2023, 13:12

Decisão

•28/03/2023, 12:58

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 11:39

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 11:39

Sentença

•28/02/2023, 20:58

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 12:45

Sentença (Outras)

•19/08/2022, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 15:29