Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0121138-59.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0121138-59.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0121138-59.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ALVARO GUEDES DE ANDRADE FILHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0121138-59.2018.8.06.0001 Recorrente: ALVARO GUEDES DE ANDRADE FILHO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAR A DECISÃO PROLATADA, PARA SANAR O VÍCIO RECONHECIDO. ALTERAÇÃO SIMPLES QUE NÃO ABRANGE O CERNE DA MATÉRIA DE DIREITO JÁ APRECIADA. ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS EM PARTE, PARA INCLUIR QUE DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, NA FORMA DO DISPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE PRECATÓRIO A SER INSCRITO APÓS 25/03/2015. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito – Port. 334/2023 RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de embargos de declaração (ID 6196497) em face do acórdão de ID 6115028, em que o autor e ora embargante se insurge, alegando omissão do julgado prolatado por esta Turma Recursal, uma vez que não teria havido a devida apreciação quanto ao estabelecimento dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação. Devidamente intimado, o requerido não apresentou contrarrazões, constando certidão de decurso de prazo no ID 6539391. É o breve relatório. Prossigo. Inicialmente, observo que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos, pois são próprios e tempestivos. Nos termos do Art. 1022 do Código de Processo Civil tem-se que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões sobre as quais deveria, necessariamente, se pronunciar. Da análise dos autos, compreendo que assiste razão o embargante e que devem prosperar os presentes embargos de declaração, tendo em vista que, de fato, há omissão no julgado de ID 6115028 quanto à previsão da aplicação dos juros e correção monetária sobre o montante da condenação. Pois bem. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, vejamos. A Lei nº 11.960/2009 modificou o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinado que, aos encargos incidentes às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deveriam ser utilizados, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica taxa de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança. Referida norma teve sua constitucionalidade questionada, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando as ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF declarou sua inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, em 14/03/2013. (...) 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (Trecho da ementa julgamento da ADI 4.357/DF). Instado a modular os efeitos da decisão, o STF determinou: (...) modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...) (Pleno do STF, em 25/03/2015, julgamento da ADI 4357/DF). Tem-se, após, o julgamento, em 20/09/2017, do RE 870.947/SE (Tema nº 810 de Repercussão Geral reconhecida em 16/04/2015), com publicação em 20/11/2017. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Tese do Tema 810). No presente caso, em se tratando de débito a ser inscrito em precatório posteriormente a 25/03/2015, não há divergência em relação ao índice de atualização monetária a ser aplicado, qual seja, o IPCA-E. No tocante aos juros moratórios, estes deverão ser calculados nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação, pois, conforme demonstrado, nessa parte a norma não é inconstitucional. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHE acolhimento, de modo a sanar a omissão ora declarada, fazendo constar, a partir de agora, que, sobre o montante da condenação, deverão incidir juros de mora, calculados nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Deste julgamento não decorre condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito – Port. 334/2023

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0121138-59.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ALVARO GUEDES DE ANDRADE FILHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22 PROCESSO: 0121138-59.2018.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ALVARO GUEDES DE ANDRADE FILHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FOI PREJUDICADO POR SUPRESSÃO DO TEMPO DE PROVA. FATO CONFESSO PELO INSTITUTO AOCP. DANO MORAL VERIFICADO. QUEBRA DE ISONOMIA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. QUANTUM ESTABELECIDO COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Local e Data da assinatura digital. DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por Álvaro Guedes de Andrade Filho em face do Estado do Ceará e do Instituto AOCP, pleiteando a quantia de R$ 44.967,48 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente à doze meses de proventos do cargo de Agente Penitenciário, além de danos materiais no importe de R$ 510,24 (quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Aduz, em apertada síntese, que participou do concurso realizado pela banca Instituto AOCP para o provimento de cargos de Agente Penitenciário, regido pelo Edital nº 0001/2017, e que durante a realização da prova houve erro por parte do fiscal de sala, que realizou de forma equivocada a contagem do tempo, suprimindo uma hora do tempo de realização da prova, prejudicando os candidatos da sala. Tal erro extirpou qualquer possibilidade do Requerente, ora Recorrente, ser aprovado no concurso. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará, ID5122347, defendendo que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, que o Autor não se desincumbiu de provar o alegado e que inexiste dano moral. Contestação do Instituto AOCP, ID 5122350, aduzindo que inexiste dano moral pois que em comparação com os últimos candidatos aprovados no certame o Autor não obteve o mesmo rendimento em nenhum dos blocos da prova. Portanto, é presumível que não seria aprovado. Destaco que às fls. 04 da contestação, há a confissão do Instituto AOCP de que houve falha na condução do certame pelo fiscal de sala, ensejando a supressão do tempo de realização da prova pelos candidatos. O Ministério Público se desvinculou do feito, ID 5122349. Sentença de improcedência exarada pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Irresignado, o Autor interpôs recurso inominado (ID 5122358), em que alega tudo quanto já exposto em exordial, em especial a ocorrência da perda de uma chance. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID 5122359) pela improcedência do recurso. É o que basta relatar. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal da Fazenda Pública. A lide se limita em dirimir se há o direito à percepção de dano moral pelo Autor em virtude da perda de uma chance de ser aprovado em concurso público por erro do fiscal de prova na marcação do tempo decorrido. Conforme se extrai dos autos é indene de dúvidas que o Autor estava presente no local de prova e que houve o erro, conforme confessa o Instituto AOCP, organizador da prova: O fiscal responsável pela sala informou que se confundiu na marcação do relógio em adesivo e que inicialmente retirou, conforme orientação repassada durante a reunião de alinhamento, onde cada parte deveria ser retirada em um intervalo de 30 minutos, porém, ao retirar a partir do quinto adesivo houve o equívoco em retirar a cada 15 minutos, o que culminou na redução da prova em uma hora. (...) Diante do ocorrido, os fiscais volantes conduziram imediatamente os candidatos para dentro da sala e que permaneceram em posse dos respectivos cadernos de prova. Todavia, os gabaritos já haviam sido devidamente preenchidos e devolvidos aos fiscais, exceto os dos três últimos candidatos que assinariam a ata (...). (fl. 104) De plano observa-se que houve quebra de isonomia em desfavor do Recorrente e violação às regras do Edital pela banca organizadora, o que independente da pontuação atingida pelo Autor enseja a condenação em danos morais. Isto porque, como é cediço, os candidatos à prova de concurso público dedicam tempo e esforço em prol da realização da prova. E vícios na condução da prova como os verificados nestes autos não podem ser relevados. Não é admissível que os candidatos sejam prejudicados e que a banca organizadora não seja responsabilizada pela má condução da aplicação da prova. Portanto, descabe perquirir se a pontuação atingida pelo candidato no primeiro bloco da prova era suficiente para a obtenção da aprovação, pois é inequívoca a ocorrência de lesão à direito. Trata-se, portanto, de flagrante e irrefutável violação ao princípio da isonomia em razão do tratamento diferenciado entre o Recorrente e os demais concorrentes. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO Com efeito, adotou-se a teoria do risco administrativo, onde o Estado assume o risco diante de suas inúmeras atuações na sociedade, somente se eximindo se houver excludentes, tais como, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e ato exclusivo de terceiro. Logo, como consequência da prestação de serviços públicos, pode haver a incidência da responsabilização do Estado frente uma conduta abusiva e danosa que cause prejuízo ao particular. Prescreve o art. 37 § 6º da CF: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se vê, a responsabilidade do Estado do Ceará decorre da aplicação do princípio da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra "Curso de Direito Administrativo", 14ª ed, fls. 847/848, define a responsabilidade objetiva do Estado, nos seguintes termos: Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. Dessa forma, constata-se que cabe à Administração indenizar os prejuízos causados a terceiros, tanto em decorrência de seus atos ilícitos, quando de seus atos lícitos, o que é a hipótese dos autos, posto que tem como finalidade a repartição dos ônus decorrentes dos atos lesivos, tendo como base o princípio da igualdade. Em outros termos, ocorrendo o dano material ou moral e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, devendo ser imposta a condenação independentemente da perquirição do elemento da culpa. Portanto, tendo em vista que o ato em apreço causou lesão na esfera de terceiro, é desnecessária a verificação da culpa do Recorrente (decorrente da responsabilidade objetiva), mas apenas a ocorrência do nexo de causalidade entre o comportamento e o dano causado, é evidente o dever de indenizar. DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME A questão jurídica desenvolvida no presente recurso envolve não só a indenizabilidade, ou seja, a existência ou não da obrigação do Estado de ressarcir os danos materiais verificados nas circunstâncias enunciadas, mas também a modalidade de responsabilidade incidente na hipótese. Nesse sentido, cumpre perquirir se o Estado responde de forma primária, subsidiária ou solidária, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição da República. In casu, o Instituto AOCP, instituição organizadora do certame, qualifica-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição da República. É que, após celebrar o contrato administrativo o Instituto passou a prestar relevante serviço público, consistente na organização do concurso público. Relativamente à responsabilidade civil objetiva de entidades de direito privado que prestam serviço público, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] leciona: A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição: 1. que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais, bem como qualquer entidade com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as do terceiro setor, que recebam delegação do Poder Público, a qualquer título, para a prestação do serviço público); 2. que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; as que prestam serviço público respondem objetivamente, nos termos do dispositivo constitucional, quando causem dano decorrente da prestação de serviço público; mesmo as concessionárias e permissionárias de serviço público e outras entidades privadas somente responderão objetivamente na medida em que os danos por elas causados sejam decorrentes da prestação de serviço público; (...) No mesmo sentido, a jurisprudência da Suprema Corte predica que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, posto decorrer do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido (RE 591.874-2, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/12/2009) Ainda, registro que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde diretamente por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. Essas entidades são distintas do Estado e agem por sua conta e risco, devendo arcar com suas próprias obrigações. O ente estatal, nessas hipóteses, responderá apenas de forma subsidiária, quando a entidade de direito privado se torna insolvente. Nesse cenário, quando o concurso público é organizado por pessoa jurídica de direito privado, reconheço a responsabilidade direta dessa entidade pelos danos causados ao candidato. Ao Estado, caberá somente a responsabilidade subsidiária, caso a instituição organizadora venha a se tornar insolvente. Decerto, não se deve penalizar diretamente o Poder Público por erro na aplicação da prova em certame organizado por pessoa jurídica de direito privado, que, por cláusula contratual, estava obrigada a observar as regras editalícias. DO DANO MORAL No que se refere ao dano moral, este não consiste apenas em expor a pessoa ao ridículo e às situações constrangedoras, mas também diz respeito ao bem estar psíquico, a tranquilidade que são abalados pela lesão de seus direitos. Neste sentido, leciona Carlos Alberto da Mota Pinto[2]: (...) os danos não patrimoniais - tradicionalmente designados por danos morais - resultam da lesão de bens estranhos ao patrimônio do lesado ( a integridade física, a saúde, a tranqüilidade, o bem-estar físico e psíquico, a liberdade, a honra, a reputação). A sua verificação tem lugar quando são causados sofrimentos físicos e morais, perdas de consideração social, inibições ou complexos de ordem psicológica, vexames, etc, em conseqüência de uma lesão de direitos, máxime de direitos de personalidade. No presente caso, resta evidente a ocorrência de dano moral, pois o Recorrente teve frustrada sua oportunidade de aprovação no concurso, ato que lhe causou abalo psíquico, considerando a necessidade de estudo e tempo dedicado à realização da prova. Ressalte-se, ainda, que em casos de indenização por danos morais, a jurisprudência tem reiteradamente decidido que é dispensável a prova do efetivo prejuízo, posto que o dano moral reflete-se no interior de cada indivíduo, sendo impossível a sua comprovação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam", para gerar o dever de indenizar. 2 - Agravo Regimental desprovido." (STJ, 4ª TURMA, AgRg no Ag 701.915/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 21.11.2005). No que diz respeito a fixação dos danos morais, embora não haja parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, esta Corte tem se orientado no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Segundo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado: "(...) I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. II - Protestados os títulos no valor de R$ 666,02 tem-se por excessivo o quantum arbitrado, em cem vezes esse valor, sendo razoável a sua redução ao montante de 20 (vinte) vezes, como fixado em primeiro grau". (Resp nº 205.268-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 28-6-99, p.122). Conforme se viu dos elementos dos autos o Autor não apresentou um desempenho acima da média dos aprovados nos "blocos" da prova, não tendo atingido a pontuação mínima para a aprovação nas questões de informática. Logo, entendo ser desarrazoado o pagamento na monta pleiteada pelo Autor. Isto porque, para tal condenação, haveria de existir fortes indícios de que o Autor seria aprovado no certame, o que não se verificou. Portanto, entendo razoável e adequada a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o Instituto AOCP e, subsidiariamente, o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais ao Recorrente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas judiciais. Sem condenação em honorários de sucumbência diante do parcial provimento do recurso, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora [1] PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo, 30ª edição. 2017. Editora Forense, p. 822. [2] Mota Pinto, Carlos Alberto da. "Teoria Geral do Direito Civil". Lisboa: Coimbra Editora Ltda, 1992, p. 15.

07/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 195736856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 195736856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195736856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CAMILA BONI BILIA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171247441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171247441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171247441

Decorrido prazo de RUI TAVARES DANTAS FILHO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(36)