Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0624871-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0624871-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0624871-06.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: Cooperativa dos Urologistas do Ceara - Coopeuro POLO PASSIVO: Joaquim Sebastiao Soares Ferreira e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela proposta pela COOPERATIVA DOS UROLOGISTAS DO CEARÁ – COOPEURO, em face do Município de Fortaleza, objetivando tutela jurisdicional que lhe assegure que a inexistência de relação jurídica que enseje a incidência do ISS sobre a atividade da autora. Por sentença proferida em fevereiro de 2007, restou homologado o acordo celebrado entre as partes que a COOPEURO “reconhece de forma irretratável e irrevogável a apuração pelo regime de estimativa de 12% do faturamento como receita tributável para o fim de incidência da alíquota do ISSQN aplicável, reconhecendo, também, neste caso e por este instrumento de transação, que, mantidos estes termos, concorda ser contribuinte de ISSQN, desistindo de qualquer contestação existente, judicial ou extrajudicial que tenha por objetivo, mediato ou imediato, esta sua condição de contribuinte do tributo municipal em alusão, sendo de sua total responsabilidade o pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais incidentes”. Acordaram ainda que “a partir da competência de janeiro de 2007 não será devida a retenção do ISSQN pelos contratantes da COOPEURO, a qual deverá efetuar o pagamento diretamente aos cofres públicos até a data prevista na legislação, sob as penas da Lei.” A ação se encontrava arquivada desde 2010, quando adveio pedido de desarquivamento e digitalização dos autos protocolado pela parte autora para fins de expedição de certidão narrativa, a qual restou expedida, através do SIRECE (ID 47087028) e remetida ao Requerente. No entanto, a Autora trouxe aos autos pedido de tutela de urgência com a finalidade de obrigar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da Secretaria de Finanças, a “expedir Certidão de Não retenção de ISSN”, o qual não pode ser conhecido nos presentes autos, uma vez que não foi objeto da presente ação, além de extrapolar os limites do acordo homologado por sentença há exatos 16 (dezesseis) anos, caracterizando uma nova pretensão de obrigação de fazer. Destarte, INDEFERE-SE o petitório ID 52393671. Em seguida, após superado prazo de insurgência, RETORNE-SE AO ARQUIVO. Exp. Nec. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR (X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 174348957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174348957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174348957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174348957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174348957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174348957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174348957

Transitado em Julgado em 02/04/2009

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(90)