Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0206109-06.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0206109-06.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 11:17

Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUSA CRUZ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:36

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 57244601

14/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 57244601

14/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 57244601

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.H. Conclusos. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa definitiva no acervo deste gabinete. Uma vez desejando a parte executar o título judicial passado em julgado, poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de atingido pela prescrição, em caso de não ter havido o seu cumprimento de modo voluntário pela fazenda pública demandada. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.H. Conclusos. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa definitiva no acervo deste gabinete. Uma vez desejando a parte executar o título judicial passado em julgado, poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de atingido pela prescrição, em caso de não ter havido o seu cumprimento de modo voluntário pela fazenda pública demandada. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.H. Conclusos. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa definitiva no acervo deste gabinete. Uma vez desejando a parte executar o título judicial passado em julgado, poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de atingido pela prescrição, em caso de não ter havido o seu cumprimento de modo voluntário pela fazenda pública demandada. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 57244601

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 57244601

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 57244601

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 17:25

Documentos

DESPACHO

•28/03/2023, 16:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206109-06.2020.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO NILTON DA SILVA e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22 PROCESSO: 0206109-06.2020.8.06.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO NILTON DA SILVA e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇAO POR BRAVURA. AUSENCIA DE DEFERIMENTO PELA COMISSAO DE MERITORIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇAO DO DIREITO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratório, ajuizada por Mário Cunha Lima e Francisco Nilton da Silva, oficiais da policial militar, em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando promoção a posto superior, por bravura, ato retroativo a 16/01/2013. 02. O Ministério Público Estadual, no documento de id.5929438, se manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Mário Cunha Lima e improcedência da ação, em relação a Francisco Nilton da Silva. 03. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou extinto o processo sem resolução do mérito por reconhecimento de coisa julgada em relação ao pleito de Mário Cunha Lima e improcedente por reconhecimento da prescrição, em ralação ao pleito de Francisco Nilton da Silva (sentença de id. 5029425). 04. Irresignados, os autores interpuseram recurso inominado (id.5029444), alegando a inexistência de coisa julgada e não ocorrência da prescrição por ser a promoção, direito de trato sucessivo. 05. Em contrarrazões (id.5029445), o Estado do Ceará, ratifica os argumentos trazidos na contestação e pugna pela manutenção da sentença e condenação dos recorrentes em honorários de sucumbência. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. A decisão recorrida está em consonância com os precedentes da Corte de Justiça do Estado do Ceará e do Supremo Tribunal Federal. No caso, Urge reconhecer que, o fato gerador do pedido de promoção se deu em 02-04-2007, sendo enviado para analise de Comissão de Meritoriedade, que conclui em 11/12/2007 pelo direito dos autores receber a MEDALHA DE BRAVURA TIRADENTES, pelo ato de bravura (id. 5029364), ao ser enviado ao gabinete do Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceará, o parecer foi indeferido em 02/05/2008, pelo comandante (id.5029375). Em nova analise ocorrida em 16/01/2013, após a troca do Comandante Geral da PMCE, o parecer da comissão de meritoriedade, teve deferido o direito aos autores de receberem a MEDALHA DE BRAVURA TIRADENTES (id. 5029362). 09. Da analise dos documentos acima indicados, conclui-se que a comissão de meritoriedade não reconheceu o direito dos autores à promoção, mas apenas ao recebimento da Medalha de Bravura Tiradentes, sendo ato discricional do comandante Geral da PMCE a analise, se os autores fariam jus ou não ao recebimento da referida medalha, e se o ato de bravura é digno de promoção. Não cabe ao judiciário realizar tal juizo de valor. 10. É certo que o Poder Judiciário não está autorizado a adentrar no mérito administrativo, impondo decisão destinada à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. No entanto, deve-se ressaltar que é dever do Poder Judiciário impedir que a Administração Pública, sob o véu de aparente discricionariedade, exorbite dos limites legais, e pratique, na verdade, atos arbitrários. 11. Assim ao julgar extinto o processo em decorrência de reconhecimento da coisa julgada ou por reconhecer a ocorrência da prescrição descrita no art. 1º do Decreto 20.910/1932, o judiciário não adentrou na competência do poder administrativo, agindo apenas de forma a complementar a decisão ja tomada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, decisão esta que nao merece retificação por encontra-se dentro dos limites impostos pela norma jurídica. 12. Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA DE JULGAMENTO Art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem custas, face à gratuidade deferida e ratificada. Condeno os recorrentes vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto no §3º do Art. 98 do CPC (Local e data da assinatura digital). Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA

07/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUSA CRUZ em 21/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 57244601

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 57244601

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 57244601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 57244601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 57244601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 57244601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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