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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2015

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194410559

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194410559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194410559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANDRE VITORINO ALENCAR BRAYNER em 22/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(29)