Apelação / Remessa Necessária 0031870-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 4° Grau · TJCE · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Cristiano Zanin

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

MANUEL PINHEIRO FREITAS, PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

MAILA BARRETO ROHRER

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/CE 42100·CPF·Representa: Réu

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 12392·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

MANUEL PINHEIRO FREITAS, PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/06/2025, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:48

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 17434654

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17434654

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17434654

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/06/2025, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:19

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 19:19

Despacho

•25/03/2025, 19:19

18/02/2025, 14:48

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 17434654

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17434654

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17434654

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

22/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15120892

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15120893

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15120894

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15120892

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15120893

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15120894

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15120894

06/11/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15120893

06/11/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15120892

06/11/2024, 10:24

Recurso Extraordinário não admitido

25/10/2024, 17:23

Recurso Extraordinário não admitido

25/10/2024, 17:22

Recurso Especial não admitido

25/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

09/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/09/2024, 17:04

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 14046676

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 14046676

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14046676

23/08/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/08/2024, 10:43

Juntada de certidão

16/08/2024, 10:42

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 16/07/2024 23:59.

09/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 18:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 12801170

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 12801170

08/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12801170

05/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/06/2024, 10:10

Conhecido o recurso de Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe (APELANTE) e não-provido

13/06/2024, 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 21:43

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2024. Documento: 12639063

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12639063

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12639063

03/06/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de resposta

07/03/2024, 15:34

Conclusos para decisão

20/02/2024, 07:52

Juntada de certidão

20/02/2024, 07:52

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 29/01/2024 23:59.

07/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2024, 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 18:02

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10382101

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10471348

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10382101

12/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/12/2023, 10:17

Conhecido o recurso de Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe (APELANTE) e não-provido

15/12/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:48

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2023. Documento: 10193640

06/12/2023, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2023. Documento: 10193640

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 10193640

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 10193640

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193386

04/12/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2023, 16:30

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 19:14

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de parecer do mp

05/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de apelação

03/04/2023, 21:09

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

09/03/2023, 17:25

Recebidos os autos

09/03/2023, 17:25

Recebidos os autos

09/03/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 17:19

Despacho

•25/03/2025, 19:19

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:05

Decisão

•25/10/2024, 17:23

Decisão

•25/10/2024, 17:22

Decisão

•25/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 20:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2023, 18:28

Despacho

•27/02/2023, 14:34

Intimação da Sentença

•06/02/2023, 16:48

Intimação da Sentença

•06/02/2023, 16:48

Sentença

•03/02/2023, 12:29

Despacho

•30/11/2022, 16:25

Todos os documentos(23)

Despacho

•25/03/2025, 19:19

Despacho

•25/03/2025, 19:19

Despacho

•25/03/2025, 19:19

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:05

Decisão

•25/10/2024, 17:23

Decisão

•25/10/2024, 17:22

Decisão

•25/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 20:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2023, 18:28

Despacho

•27/02/2023, 14:34

Intimação da Sentença

•06/02/2023, 16:48

Intimação da Sentença

•06/02/2023, 16:48

Sentença

•03/02/2023, 12:29

Despacho

•30/11/2022, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2022, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:29