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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.634,44

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NAYANE STEPHANYA BEZERRA LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 179147681

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179147681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179147681

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)