Execução de Título Extrajudicial 3003611-84.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003611-84.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 09/03/2023

20/03/2023, 13:32

Juntada de Certidão

20/03/2023, 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:16

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003611-84.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em desfavor do devedor ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional, porém, não foi localizado, vindo a ser informado novo endereço id 54816581 (R. Henriqueta Galeno, 1040 - 1503 - CocóFortaleza - CE, 60192-160). Infere-se dos autos que o endereço das partes não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 17:41

Extinto o processo por incompetência territorial

16/02/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Servidor Geral Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3003611-84.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2023, 17:41

SENTENÇA

•16/02/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003611-84.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em desfavor do devedor ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional, porém, não foi localizado, vindo a ser informado novo endereço id 54816581 (R. Henriqueta Galeno, 1040 - 1503 - CocóFortaleza - CE, 60192-160). Infere-se dos autos que o endereço das partes não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

17/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em 09/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

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