Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000126-42.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000126-42.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS, LUIZ SANTIAGO QUEIROZ JUNIOR, LUIZ SANTIAGO QUEIROZ, MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVAREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000126-42.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução, em sede de cumprimento de sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA em face de MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS, LUIZ SANTIAGO QUEIROZ JUNIOR, LUIZ SANTIAGO QUEIROZ e MARCOS ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, na qual se alega excesso de execução (id 105946914). Aduz o impugnante que o valor apresentado pelos exequentes, à exceção de LUIZ SANTIAGO QUEIROZ JUNIOR mostrou-se excessivo, consoante planilhas de cálculos que ora apresenta (id 105946911, 105946912 e 105946913). Regularmente intimados, os exequentes concordaram com a impugnação e valores apresentados pelo município, aduzindo não ter havido má-fé (id 124779920). Brevemente relatado, decido. A matéria suscitada pelo impugnante, versando sobre excesso de execução, é perfeitamente cabível, por permissivo legal do art. 535, IV, do CPC. Ademais, os exequentes/impugnados concordaram com a alegação de excesso, não oferecendo resistência quanto aos cálculos apresentados pelo executado/impugnante. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação, para determinar que a execução deva se limitar aos valores apurados pelo ente executado. Condeno os exequentes, à exceção de LUIZ SANTIAGO QUEIROZ JUNIOR, nas custas decorrentes da impugnação e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do montante cobrado em excesso. P. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeçam-se os necessários requisitórios de pagamento (RPV/Precatório), de tudo intimando as partes. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 12 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440Advogado do(a) AUTOR: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440Advogado do(a) AUTOR: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440Advogado do(a) AUTOR: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440 3000126-42.2023.8.06.0101 ITAPIPOCA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Maria de Lourdes Pinto Martins, Luiz Santiago Queiroz Júnior, Luiz Santiago Queiroz e Marcos Antônio Martins da Silva em face do Município de Itapipoca/CE, estando as partes devidamente qualificadas. Na inicial, os autores argumentam que exerceram cargos em comissão ou de agente político junto ao município, através de contrato temporário, e foram exonerados e/ou tiveram seus contratados rescindidos unilateralmente pelo ente promovido sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, além de terem sofrido redução da remuneração por decreto ilegal. Requerem provimento jurisdicional para obrigar o Ente Municipal a proceder com pagamento das verbas devidas pelos períodos em que trabalharam para o promovido. Pleitearam pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas referentes a todo período laborado e declaração da nulidade do Decreto Municipal nº 070/2017, condenando o promovido a pagar os valores indevidamente restituídos a título de diferença salarial, decorrentes da redução da representação pelo referido Decreto. A inicial veio instruída com planilhas de cálculos, documentos pessoais e fichas financeiras individuais (num. 54591586 a num. 54594401). Apresentada contestação pelo ente demandado (num. 59028182), na qual sustenta, em suma, que a primeira demandante ocupava cargo de agente político, não sendo devidas verbas rescisórias. Argumentou, ainda, em relação aos demais autores, que foram ocupantes de cargos comissionados, de livre admissão e exoneração. Alega, por fim, que o decote da gratificação de representação ocorreu para que fosse observado o limite de responsabilidade fiscal. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos trazidos pela defesa e reiterou o pedido pela condenação do Município ao pagamento dos valores pleiteados. No mesmo ato, pleiteou o julgamento antecipado da lide (num. 62994388). Na sequência, as partes informaram não haver mais provar a produzir. Despacho anunciou julgamento (num. 66823179). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. - Em relação ao vínculo em comissão dos autores Luiz Santiago Queiroz Júnior, Luiz Santiago Queiroz e Marcos Antônio Martins da Silva. O Poder Judiciário costuma ter muita cautela e muita atenção com causas envolvendo verbas advindas da extinção do vínculo institucional existente entre servidores públicos e Administração. Isso porque essas contraprestações pagas pelo trabalho realizado possuem caráter alimentar, gerando a presunção de que o seu não pagamento causará sérios prejuízos à pessoa. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e ao adicional de férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Carta Magna. Ademais, nos termos da Lei Municipal nº 205/1994 do Município de Itapipoca, os servidores ocupantes de cargos comissionados no Município fazem jus ao regime jurídico previsto na referida lei. No caso ora em apreço, não se discute o exercício de cargos comissionados pelos autores, uma vez que o próprio Requerido, em Contestação, chega a confirmar tal fato, do que se faz coro, ainda, pela própria documentação apresentada pelos Autores. Quanto ao período trabalhado, no entanto, analisando as fichas financeiras que acompanham a inicial e as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão (num. 59027677), tenho como comprovado o labor em comissão nos seguintes períodos: Luiz Santiago Queiroz Júnior: 07/2019 a 12/2020; Luiz Santiago Queiroz: 08/2017 a 12/2020; Marcos Antônio Martins da Silva: 01/2017 a 12/2020. Com efeito, os demandantes comprovaram o ônus de que efetivamente laboraram em favor do Município acionado, enquanto o ente público não obteve sucesso ao demonstrar o efetivo pagamento das parcelas devidas aos servidores acionantes, de modo que deve ser observado o quanto disposto no art. art. 333, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta segundo o que a lei determina. O não pagamento do saldo de salário, assim como da gratificação natalina, das férias e do terço constitucional de férias, os quais constituem consectário lógico do labor dispensado pelos servidores em prol do Município, normalmente quando exonerado do cargo público ocupado, viola o art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatoriamente pela Administração Pública, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Destaco que a norma supracitada aplica-se aos servidores públicos, em razão da previsão específica no art. 39, § 3º, da CF/88, que dispões que "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". A leitura do dispositivo revela que constitui obrigação do administrador efetuar o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional dos servidores municipais, assim como o décimo terceiro proporcional, independentemente de serem servidores comissionados ou efetivos. No caso dos autos, o Município de Itapipoca não apresentou nenhuma comprovação de que tenha efetuado o pagamento das férias, integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro, aos promoventes, de modo que descumpriu seu ônus em comprovar que efetivamente adimpliu com tais verbas. Deste modo, entendo que assiste razão a parte autora, neste ponto, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais referentes aos períodos trabalhados, o mesmo valendo para os valores do décimo terceiro. Incabíveis, no entanto, eventuais pleitos de FGTS, indenização por extinção de contrato ou outro relativo a vínculo celetista, o que não é o caso dos autos. - Quanto ao pedido de ressarcimento dos descontos decorrentes da redução dos vencimentos dos servidores comissionados por decreto municipal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, iniciado em 2019, o STF decidiu que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. A jurisprudência do STF determinou que a garantia da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal) se aplica também aos ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão. Em relação à possibilidade de redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (artigo 169, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição), o julgamento da ADI 2238, declarou inconstitucional qualquer interpretação do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) - regulamentador do dispositivo constitucional - que possa permitir a redução de valores de função ou cargo provido. Foi ainda decidido que a irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança os que não têm vínculo efetivo com a administração pública. Ressalte-se ainda que, quanto à remuneração e vantagens concedidas aos servidores públicos, o relator apontou que o artigo 37, X, da Constituição prevê a necessidade de lei para a fixação ou a alteração dos vencimentos, ou seja, a questão não pode ser tratada por meio de decreto. Deste modo, precisam ser considerados irregulares os descontos realizados nos vencimentos dos promoventes decorrentes do Decreto Municipal nº 070/2017, devendo o ente requerido ser condenado ao pagamento dos valores indevidamente descontados. Diante do exposto, resta imperioso o reconhecimento do direito dos autores em relação ao pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional durante o período em que exerceram o serviço à Administração, no seu valor simples (não em dobro), férias proporcionais mais um terço, 13º salários vencidos e proporcionais. Há ainda o direito ao pagamento dos valores suprimidos, a título de diferença salarial, decorrentes da redução dos vencimentos dos servidores comissionados em razão do o Decreto Municipal nº 070/2017. É como fundamento. - Em relação à autora Maria de Lourdes Pinto Martins. O promovido alega em sede de contestação que a mencionada servidora era detentora de cargo político, devendo, portanto, seguir o regramento previsto no art. 39, §3º da Constituição Federal, não tendo direito sobre eventuais verbas rescisórias. Ao analisar a documentação colacionada nos autos, verifico constar na espécie de vínculo com o Município "agente político". Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais direitos são extensíveis somente aos servidores com vínculo permanente com a Administração Pública, sujeitos a Regime Jurídico Único. 2. A partir da EC 19/98 os Secretários Estaduais e Municipais, por disposição expressa, passaram a ser enquadrados como agentes políticos, não sendo mais tratados como servidores públicos em sentido estrito, como ocorria anteriormente, passando a ser remunerados pelo regime de subsídio em parcela única. 3. Nos termos do disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, a percepção de direitos sociais por agentes políticos é cabível apenas se houver previsão expressa em lei específica, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso de apelação conhecido e provido (TJ-TO - APL: 00017322820198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL). Consoante prescreve o art. 39, §4º, da Constituição Federal, os agentes políticos serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão proferido em sede de Repercussão Geral (Tema 484), firmou a orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de percepção do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias pelos agentes políticos, no entanto, há necessidade de previsão expressa na legislação local para tal fim. No presente caso, a Autora comprovou que a Lei Orgânica do Município de Itapipoca (art. 9-C) prevê apenas o pagamento de 13º subsídio aos ocupantes de Cargos Políticos do Município, não apresentando legislação específica que conceda direito a adicional de férias dos referidos agentes. Sendo assim, fica garantido à referida Autora apenas a percepção do 13º subsídio que tenha deixado de ser pago, no caso, aqueles relativos aos anos de 2017 e 2018. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0050399-37.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/03/2022, data da publicação: 02/03/2022). Todavia, aplica-se aos subsídios dos agentes políticos os mesmos fundamentos quanto a impossibilidade de redução por decreto municipal, restando ao Autor que ocupava cargo político o mesmo direito ao pagamento dos valores suprimidos, a título de diferença salarial, decorrentes da redução dos vencimentos dos servidores comissionados em razão do o Decreto Municipal nº 070/2017. 3. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I do CPC, para reconhecer em parte a pretensão, e condenar o Requerido ao pagamento em favor dos Autores Luiz Santiago Queiroz Júnior, Luiz Santiago Queiroz e Marcos Antônio Martins da Silva das verbas equivalentes as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação natalina (13º salário), referente ao período trabalhado em cargo comissionado reconhecido na fundamentação desta sentença, e a diferença salarial referente aos descontos pelo Decreto 070/2017. Em relação à autora Maria de Lourdes Pinto Martins, condeno o Requerido ao pagamento de 13º subsídio referente ao período trabalhado reconhecido na fundamentação desta sentença, e a diferença salarial referente aos descontos pelo Decreto 070/2017. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC, a ser verificado em liquidação. Sem condenação em custas processuais ao Município de Itapipoca-CE, visto que o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, Lei Estadual de nº 12.381/94, em seu art. 10, inciso I, concede isenção de pagamento de custas ao Estado do Ceará e a seus Municípios, bem como aos respectivos órgãos autárquicos e fundacionais. Em que pese a condenação tenha sido ilíquida, certamente não superará os 100 (cem) salários-mínimos, motivo pelo qual deixo de sujeitá-la ao reexame necessário do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

31/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187674760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187674760

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152383962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152383962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152383962

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 07/04/2025 23:59.

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