Execução de Título Extrajudicial 3001006-15.2020.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001006-15.2020.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 13:00

Juntada de Certidão

22/07/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023

22/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63302436

06/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63302436

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001006-15.2020.8.06.0012 Promovente: VLADIA MOTA DA COSTA Promovido: LOURDES MARIA DE ALMEIDA SOUZA - ME e outros Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução ajuizada por VLADIA MOTA DA COSTA em desfavor de LOURDES MARIA DE ALMEIDA SOUZA. A ação de execução de título extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, nos termos do art. 781, I do CPC. Verifica-se dos autos, que a parte promovida reside no bairro São João do Tauape, assim sendo, consoante delimitação estabelecida na Portaria nº 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, conforme pode ser constatado no Sistema de Busca de Juizados Especiais (www.tjce.jus.br), o endereço se insere na área de jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalte-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001006-15.2020.8.06.0012 Promovente: VLADIA MOTA DA COSTA Promovido: LOURDES MARIA DE ALMEIDA SOUZA - ME e outros Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução ajuizada por VLADIA MOTA DA COSTA em desfavor de LOURDES MARIA DE ALMEIDA SOUZA. A ação de execução de título extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, nos termos do art. 781, I do CPC. Verifica-se dos autos, que a parte promovida reside no bairro São João do Tauape, assim sendo, consoante delimitação estabelecida na Portaria nº 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, conforme pode ser constatado no Sistema de Busca de Juizados Especiais (www.tjce.jus.br), o endereço se insere na área de jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalte-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63302436

05/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63302436

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 13:30

Extinto o processo por incompetência territorial

29/06/2023, 11:27

Conclusos para despacho

23/06/2023, 21:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2023, 13:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2023, 13:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63302436

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63302436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63302436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63302436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

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