Execução de Título Extrajudicial 3000716-50.2022.8.06.0102 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000716-50.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:03

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 10/07/2023

07/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 04:54

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARIA ELISSANDRA NASCIMENTO VIANA SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento/Execução de Sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista a frustração na constrição de bens, apresentando apenas pedido para que o Judiciário "inscreve-se" o nome da executada em cadastros restritivos - não apresentou bens. Quanto ao pedido supra, a parte poderá, conforme entendimento do enunciado 76 do FONAJE (ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.), realizar o ato com a certidão que será fornecida. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Email: [email protected]. Processo 3000716-50.2022.8.06.0102 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução, antes do transcurso do prazo prescricional. P. R. I. Intime-se as partes. Após trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo juiz, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2023, 19:14

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 Processo nº 3000716-50.2022.8.06.0102 DESPACHO R.H. Considerando a frustração do ato constritivo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de outros bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje) Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 14:34

Documentos

SENTENÇA

•22/06/2023, 13:46

SENTENÇA

•22/06/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARIA ELISSANDRA NASCIMENTO VIANA SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento/Execução de Sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista a frustração na constrição de bens, apresentando apenas pedido para que o Judiciário "inscreve-se" o nome da executada em cadastros restritivos - não apresentou bens. Quanto ao pedido supra, a parte poderá, conforme entendimento do enunciado 76 do FONAJE (ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.), realizar o ato com a certidão que será fornecida. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Email: [email protected]. Processo 3000716-50.2022.8.06.0102 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução, antes do transcurso do prazo prescricional. P. R. I. Intime-se as partes. Após trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo juiz, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA em 10/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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