Execução de Título Extrajudicial 3001069-29.2019.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001069-29.2019.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:13

Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 96111018

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001069-29.2019.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA PROMOVIDO / EXECUTADO: JOSE SOLON SALES E SILVA e outros DECISÃO Chamo o feito a ordem para determinar seu arquivamento definitivo. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / Trata-se de pedido de execução de título executivo extrajudicial, que fora devidamente julgado pela quitação do débito e extinta a execução, com trânsito em julgado, conforme IDs n. 63271663 e 64321584 Ocorre que o juízo fora levando em erro quando da reativação do feito, conforme explicitação já contida no despacho anterior de ID n. 90462012. Considerando a comprovação de que o bem fora adjudicado e devidamente vendido pelo condomínio exequente, consoante a certidão emitida pelo oficial de justiça (ID n. 95547037), comprobatória da implementação integral da adjudicação e da efetividade da sentença extintiva pelo pagamento, torno sem efeito os atos judiciais de reativação (ID n. 84542699/88522790 e determino o arquivamento dos autos. Registre-se, por oportuno e por último, que se a parte promovida se encontra inadimplente com outras débitos condominiais, diversos dos contemplados no presente feito executivo, deve o condomínio autor buscar a demanda correta e o processamento hábil; não cabendo qualquer pleito neste processo. Int. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96111018

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111018

12/08/2024, 12:29

Determinado o arquivamento

12/08/2024, 12:29

Revogada decisão anterior Decisão datada de 25/04/2024

12/08/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2024, 11:02

Juntada de Petição de diligência

11/08/2024, 11:02

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90462012

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001069-29.2019.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA PROMOVIDO / EXECUTADO: JOSE SOLON SALES E SILVA e outros AUTOS 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Pedi os Autos. Do ordenamento do feito. 1. Conforme se observa dos autos autos, após a devida adjudicação do bem móvel, com todo o trâmite legal finalizado e arquivado, houve petição do Exequente informando que, em razão da comunicação feita pelo Detran de transferência do carro para terceiros naquele órgão, tal situação teria tornado a adjudicação sem efeito e sem resultado prático. 2. Determino a intimação do Exequente, por meio do seu advogado, e pessoalmente, por meio do síndico, Evelane Vaz Fernandes, para que apresente, em juízo, no prazo de cinco dias, a questão referente à venda do veículo, que fora pelo condomínio adjudicado, considerando que houve ato da entrega formal do veículo à Síndica (ID n. 57801302 e 60075652), feito pela oficiala de justiça, bem como do DUT - documento único de transferência (ID n. 60075659/60075658), devidamente assinado pela Executada FATIMA HELENA VIEIRA COSTA E SILVA; explicitando se foi concretizada a venda do carro e fora realizada diretamente a transferência junto ao Detran da propriedade para análise da regularização do feito. 3. Determino que o cumprimento desse mandado seja cumprido pessoalmente pela oficiala de justiça junto à síndica, com a explicitação do ocorrido na certidão; para que seja explicitado qual destinação dada ao veículo pelo condomínio, no prazo de cinco dias, já que a adjudicação operada fora geradora da extinção desse feito executivo pela quitação. 4. Registre-se que qualquer outro débito diverso do que fora executado neste processo não poderá nele se tratado, posto que as verbas condominiais processadas e aceitas no decorrer desse processo foram as constantes no despacho de ID n. 31131079 e conforme atualização retificada no ID n. 30487475 (outubro/2018 a agosto/2019), já que houve confirmação do exequente da quitação de débitos anteriores (ID n. 17689068). FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90462012

08/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 19:11

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 19:09

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 12:29

Decisão

•12/08/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001069-29.2019.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA PROMOVIDO / EXECUTADO: JOSE SOLON SALES E SILVA e outros AUTOS 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Pedi os Autos. Do ordenamento do feito. 1. Conforme se observa dos autos autos, após a devida adjudicação do bem móvel, com todo o trâmite legal finalizado e arquivado, houve petição do Exequente informando que, em razão da comunicação feita pelo Detran de transferência do carro para terceiros naquele órgão, tal situação teria tornado a adjudicação sem efeito e sem resultado prático. 2. Determino a intimação do Exequente, por meio do seu advogado, e pessoalmente, por meio do síndico, Evelane Vaz Fernandes, para que apresente, em juízo, no prazo de cinco dias, a questão referente à venda do veículo, que fora pelo condomínio adjudicado, considerando que houve ato da entrega formal do veículo à Síndica (ID n. 57801302 e 60075652), feito pela oficiala de justiça, bem como do DUT - documento único de transferência (ID n. 60075659/60075658), devidamente assinado pela Executada FATIMA HELENA VIEIRA COSTA E SILVA; explicitando se foi concretizada a venda do carro e fora realizada diretamente a transferência junto ao Detran da propriedade para análise da regularização do feito. 3. Determino que o cumprimento desse mandado seja cumprido pessoalmente pela oficiala de justiça junto à síndica, com a explicitação do ocorrido na certidão; para que seja explicitado qual destinação dada ao veículo pelo condomínio, no prazo de cinco dias, já que a adjudicação operada fora geradora da extinção desse feito executivo pela quitação. 4. Registre-se que qualquer outro débito diverso do que fora executado neste processo não poderá nele se tratado, posto que as verbas condominiais processadas e aceitas no decorrer desse processo foram as constantes no despacho de ID n. 31131079 e conforme atualização retificada no ID n. 30487475 (outubro/2018 a agosto/2019), já que houve confirmação do exequente da quitação de débitos anteriores (ID n. 17689068). FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001069-29.2019.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA PROMOVIDO: JOSE SOLON SALES E SILVA e outros DECISÃO Conforme se verifica, em razão da inexistência de bens penhoráveis, assim como pela busca infrutífera de bens e valores, foi proferida sentença de determinação da extinção da execução, devidamente transitada em julgado. Ocorre que, recentemente, a parte Exequente apresentou petição solicitando a continuidade da execução no ID n. 87753816, por meio da solicitação de penhora do imóvel originador do débito executado, pelo que determino a reativação do feito. Considerando que a matrícula anexa aos autos constou o imóvel hipotecado à uma instituição bancária, tendo sido juntada a matrícula atualizada do bem e, como preceitua o art. 921, V, §3º do CPC, ser condicionante, para que o processo de execução seja reativado e continuado, que o Exequente comprove ter localizado bens passíveis de responder pelos créditos em aberto; determino a reativação do feito. Levando em consideração que o lançamento da Hipoteca data de 1998, e até agora sem cancelamento mediante averbação, mas presente petição e documentação de quitação contratual trazido pela EMGEA, no autos do processo n. 3000094-36.2021.8.06.0221, juntados em evento anterior, e utilizado pelo juízo para o presente feito, por se tratar do mesmo bem imóvel do mesmo polo passivo, resta comprovado que o bem pode ser penhorado; não se fazendo necessário nessa situação qualquer intervenção de terceiros, o que impediria o seu processamento no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, por vedação legal. Por conseguinte, determino a reativação do feito com a juntada de certidão nos autos do valor executado no aludido processo e atualizado, com base no quantum processado pelo juízo no despacho de ID n. 31131079 e constante da planilha de ID n. 30487475; não sendo admitida a planilha apresentada recentemente no ID n. 78055410, por inclusão de cotas diversas e não tratadas no processo executivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001069-29.2019.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA PROMOVIDO: JOSE SOLON SALES E SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial e cujo valor fora efetivamente quitado, por meio da efetivação de bloqueio de valores Sisbajud - ID n. 21649868, bem como pelo auto de adjudicação do bem (ID n. 57802887) e entrega do mesmo (ID n. 57801302). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, o qual dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, o que na hipótese ocorreu, com a conseqüente e imediata expedição de alvará(s) judicial(ais) para levantamento do valor penhorado, bem como da retirada de eventuais restrições existentes no veículo, via Renajud; já que em caso de eventual recurso, o mesmo não possui efeito suspensivo. Intimar a parte exequente apresentar os dados bancários para recebimento do alvará, no prazo de dez dias. Determino, ainda, que sejam observados os seguintes itens: 1. Faço constar na presente sentença os dados referentes ao veículo para fins de transferência - FIAT/UNO VIVACE 1.0, Placa nº OIA8257-CE, ano de fabricação/ano de modelo 2012/2013, Chassi n. 9BD195152D0387352. 2. Determino ao Detran que proceda a transferência de propriedade para o Exequente - CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA, ou ainda, que possa proceder o registro de transferência para terceiro, em caso de eventual tratativa de compra e venda pelo Exequente. 3. Determino também que o Exequente, de posse do bem, busque o atendimento junto ao Detran para providências cabíveis, por meio de protocolo administrativo sob a competência do Setor Jurídico do Órgão, e obtenção dos consequentes registros de nova propriedade para o veículo em alusão. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 96111018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96111018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111018

Determinado o arquivamento

Revogada decisão anterior Decisão datada de 25/04/2024

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90462012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90462012

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)