Procedimento Comum Cível 3000487-10.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000487-10.2022.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 / Whatsapp business: (85) 98217.4153 SENTENÇA Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] 1. HENRIQUE SAYMON ALVES DA SILVA alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de NUBANK, ambos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados os documentos de IDs 47114479/47114498. 3. A parte autora requereu a desistência do feito (ID 47121426). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Dispõem os artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII – Homologar a desistência da ação; (Omissis) §5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). 6. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários advocatícios. 9. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 10. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 13/12/2022. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00