Execução de Título Extrajudicial 3000858-28.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000858-28.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRIEXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO Endereço da Diligência: Nome: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDOEndereço: Rua Tenente Amauri Pio, 380 - APTO. 400 - Meireles - FORTALEZA - CE - CEP: 60160-090 Cartório Miranda Bezerra - 4º Ofício de Registro de Imóveis Rua: Silva Paulet, 1180 - Aldeota - Fortaleza/CE - CEP: 60.120-020 MANDADO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA A Juíza de Direito Jovina d'Avila Bordoni, respondendo pela da 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, etc. MANDA ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça designado(a) que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo em epígrafe, dirija-se ao local indicado ou onde lhe for apontado e, estando ali, e proceda à INTIMAÇÃO do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício da Comarca de Fortaleza, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.182, de propriedade da(s) parte(s) EXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO, cuja cópia do auto de penhora segue anexo, como parte integrante deste mandado, a fim de que esta prevaleça perante terceiros, nos termos do art. 844 do do Código de Processo Civil, tornando indisponível o bem até a solução da lide. ATENÇÃO: A autenticidade deste documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no endereço supra. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, aos 20 de setembro de 2024. Eu, FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA, Servidor Geral, o digitei, sob orientação do Supervisor da Unidade Judiciária. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam. Fortaleza, 20 de setembro de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000858-28.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000858-28.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRIEXECUTADO(A)(S): MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 400, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 16.182 no Cartório do Registro de imóveis da 4ª Zona de Fortaleza (id 24074070), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 125.334,26 (cento e vinte e cinco mil reais, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme id 85372088. Os autos vieram da Turma Recursal, após o não conhecimento do recurso inominado pelo executado MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO contra decisão id 37118200 que, deu parcial provimento aos Embargos à Execução, "devendo ser dado prosseguimento na execução com a exclusão da multa penal de 20% e da taxa de competência 01/2018", acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme acórdão id 84886872. Todavia, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, conforme se extrai dos autos, o Juízo está garantido pela constrição de bem imóvel (id 52131666, id 52131665 e id 52131667), ausente averbação da penhora na matrícula do imóvel. Dando regular prosseguimento ao feito e à continuidade dos atos expropriatórios, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse em adjudicar os bens penhorados, nos termos do art. 876 do CPC; e, caso não haja interesse na adjudicação, proceda-se à alienação por meio de leilão judicial, devendo providenciar, no mesmo prazo: 1) certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado (unidade nº 400), objeto da matrícula nº 16.182 no Cartório do Registro de imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; 2) informar, com base no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços; e 3) comprovar a existência - ou não - de pendência tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC. Havendo interesse na adjudicação do bem penhorado (id 52131666), independente de nova conclusão, INTIME-SE o executado para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, considerando a juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito pelo condomínio exequente, conforme id 85372088, INTIME-SE o executado para, querendo, se manifestar sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE Mandado de Averbação da Penhora recaída sobre o bem imóvel (id 52131666, id 52131665 e id 52131667), a ser cumprido perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a incumbência da parte exequente, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRI EXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO D E C I S Ã O Inicialmente, EXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRI para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000858-28.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

08/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 192853856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192853856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192853856

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO MENDES MACEDO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DE CASTRO PAULA JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 180070662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180070662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180070662

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO MENDES MACEDO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DE CASTRO PAULA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(35)