Mandado de Segurança Cível 0232259-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 0232259-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0232259-53.2022.8.06.0001. APELANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. APELADO: Coordenador da Coordenadoria de Tributação da Secretaria Executiva da Receita do Estado do Ceará e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0232259-53.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. APELADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A4 RELATÓRIO APELANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. APELADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MANDAMENTAL. COBRANÇA DE DIFAL DE ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. COMPROVADA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA JURÍDICA DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STF NÃO INCIDENTE NO CASO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Madero Indústria e Comércio S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela apelante em face de ato reputado como ilegal e abusivo atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Tributação da Secretaria Executiva da Receita do Estado do Ceará, Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará e Estado do Ceará. Ação: a impetrante, pessoa jurídica que atua no comércio atacadista de produtos do setor alimentício em geral (carne, panificação industrial, molhos e especiarias, sorvetes, massas, dentre outros), impetrou o presente writ objetivando o "direito de não ser compelida ao pagamento de ICMS sobre a transferência de bens: (i) na saída de bens do estabelecimento da Impetrante para estabelecimento de sua titularidade localizado em outro Estado da Federação - pela exigência do ICMS interestadual; e, (ii) na entrada de bens do ativo fixo e material de uso e consumo oriundos de seus estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação - pela exigência do ICMS-DIFAL.". Sentença: após trâmite inicial, o Juízo de origem proferiu sentença (Id nº 7780404), nos seguintes termos: "Dada a inexistência do mínimo suporte fático, a hipótese que dos autos resta se aproxima, portanto, de caso de mandado de segurança ajuizado unicamente contra a incidência de ato normativo abstratamente considerado, ou seja, contra lei em tese, e nessa condição a impetração encontra óbice expresso junto à Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, inclusive. Sendo assim, não se verificando possibilidade fática de se corrigir o defeito apontado mediante determinação de emenda, outra saída não resta a adotar que não reconhecer arrimado no 10 da Lei n. 12.016/2009, cumulado com o art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito, ao arquivo.", complementada pela sentença de Id nº 7780426, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos. Apelação (Id nº 7780437): em suas razões a empresa alegou, preliminarmente, a adequação da via eleita, pois, o presente writ objetiva reconhecer o direito líquido e certo pleiteado, sendo inaplicável ao caso a Súmula 266 STF, haja vista que o ato normativo possui potencial suficiente para, na prática, produzir efeitos concretos sobre o direito da impetrante. No mérito, pugnou pela aplicação a imediata do entendimento firmado na Corte da Cidadania através do Resp Repetitivo Nº 1.125.133/SP e Súmula 166 do STJ e, em sede de Repercussão Geral, (Tema 1.099). Contrarrazões recursais do Estado do Ceará junto ao Id nº 7780445. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando conhecimento e provimento do recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de 1º grau e proceder a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (Id nº 7881248). É o relatório, do essencial. Peço data para julgamento. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0232259-53.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Madero Indústria e Comércio S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela apelante em face de ato reputado como ilegal e abusivo atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Tributação da Secretaria Executiva da Receita do Estado do Ceará, Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará e Estado do Ceará. Ação: a impetrante, pessoa jurídica que atua no comércio atacadista de produtos do setor alimentício em geral (carne, panificação industrial, molhos e especiarias, sorvetes, massas, dentre outros), impetrou o presente writ objetivando o "direito de não ser compelida ao pagamento de ICMS sobre a transferência de bens: (i) na saída de bens do estabelecimento da Impetrante para estabelecimento de sua titularidade localizado em outro Estado da Federação - pela exigência do ICMS interestadual; e, (ii) na entrada de bens do ativo fixo e material de uso e consumo oriundos de seus estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação - pela exigência do ICMS-DIFAL.". Sentença: após trâmite inicial, o Juízo de origem proferiu sentença (Id nº 7780404), nos seguintes termos: "Dada a inexistência do mínimo suporte fático, a hipótese que dos autos resta se aproxima, portanto, de caso de mandado de segurança ajuizado unicamente contra a incidência de ato normativo abstratamente considerado, ou seja, contra lei em tese, e nessa condição a impetração encontra óbice expresso junto à Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, inclusive. Sendo assim, não se verificando possibilidade fática de se corrigir o defeito apontado mediante determinação de emenda, outra saída não resta a adotar que não reconhecer arrimado no 10 da Lei n. 12.016/2009, cumulado com o art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito, ao arquivo.", complementada pela sentença de Id nº 7780426, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos. Apelação (Id nº 7780437): em suas razões a empresa alegou, preliminarmente, a adequação da via eleita, pois, o presente writ objetiva reconhecer o direito líquido e certo pleiteado, sendo inaplicável ao caso a Súmula 266 STF, haja vista que o ato normativo possui potencial suficiente para, na prática, produzir efeitos concretos sobre o direito da impetrante. No mérito, pugnou pela aplicação a imediata do entendimento firmado na Corte da Cidadania através do Resp Repetitivo Nº 1.125.133/SP e Súmula 166 do STJ e, em sede de Repercussão Geral, (Tema 1.099). Contrarrazões recursais do Estado do Ceará junto ao Id nº 7780445. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando conhecimento e provimento do recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de 1º grau e proceder a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (Id nº 7881248). É o relatório, do essencial. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do recurso de Apelação Cível interposto e passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve acerto na sentença do juízo singular em ter indeferido a petição inicial por ter considerado a impetração de mandado de segurança contra lei em tese e se a empresa apelante/impetrante faria jus ao afastamento da cobrança de DIFAL-ICMS e ICMS- interestadual sobre a transferência de bens. O mandado de segurança impetrado em face de lei estadual que instituiu a cobrança de ICMS sobre os respectivos fatos geradores, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Explico. Cumpre ressaltar que não é o caso de mandado de segurança contra lei em tese, na medida em que a situação concreta encontra-se delimitada, pois as notas fiscais apresentadas são indicativas de que a empresa impetrante realizou transferências de materiais entre estabelecimentos de mesma titularidade, haja vista que figura como remetente e destinatária naqueles documentos. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada. Segue precedente elucidativo do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DEMATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP. A natureza da operação é a de transferência de produtos entre "estabelecimentos" de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 69.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012) Nesse contexto, seguem julgados, em casos semelhantes ao presente, proferido no âmbito das Câmaras de Direito Público do TJCE, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL INTRODUZIDO PELA EC Nº 87/2015 ANTES DE EDITADA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO-O. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJ/CE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário e Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem requestada no writ. 2. Preliminarmente, não há que se falar em inadequação da via eleita, porque os atos ora questionados nos autos produziram efeitos concretos sobre as atividades do contribuinte (fiscalização e tributação), o que, de per si, afasta a incidência da Súmula nº 266 do STF. 3. (...) - Reexame Necessário conhecido. - Recursos conhecidos, para negar provimento ao do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao do Instituto Hermes Pardini S/A. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0207421-80.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações cíveis, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à do Estado do Ceará e dar parcial provimento à do Instituto Hermes Pardini S/A, reformando, em parte, a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de março de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0207421-80.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 22/03/2022) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA MATRIZ PARA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO AINDA QUE EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ENUNCIADO Nº 166 DA SÚMULA DO STF. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADC 49. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática objeto de requerimento de reforma neste recurso afastou a fundamentação adotada pela sentença proferida em Primeiro Grau de jurisdição, considerando que foi aplicada de forma inadequada o teor da Súmula nº 266/STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que o simples deslocamento de bens de ativo fixo de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. Incidência do enunciado nº 166 da Súmula do STJ. 4. Proferida decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, tornando ainda mais firme o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular não é operação que caracterize o fato gerador do ICMS, ainda que se trate de operação interestadual. 5.Impossibilidade de reforma da decisão monocrática vergastada, considerando que ela se encontra em consonância com entendimento do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assim como com precedentes do STJ e do TJCE. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0237916-44.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SÚMULAS 432 E 166 DO STJ. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INDEVIDA. SANÇÃO POLÍTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. De saída, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, vez que a situação descrita nos autos indica que a autoridade fiscal impetrada se encontrava na iminência de concretizar cobranças reputadas ilegais pela impetrante, ensejando, assim, nítido efeito concreto passível de causar dano à autora do writ, possibilitando, pois, a impetração. 2. No mérito, a questão recursal cinge-se em saber se é devido ou não o ICMS pela apelada, empresa de prestação de serviços de engenharia, ao deslocar, de outra unidade da federação, insumos e materiais necessários para canteiro de obras localizado no Estado do Ceará. 3. Segundo entendimento consolidado no seio do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS pelo simples deslocamento de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 4. Consequentemente, a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 5. Recurso de Apelação conhecido, afastando-se a preliminar, e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, afastando-se a preliminar e negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0787548-80.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) Direito TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. remessa necessária e recurso de apelação. empresa optante pelo simples nacional. cobrança de difal de icms. deslocamento fÍsico interestadual de bens e mercadorias entre mesmo estabelecimento. compensação tributária. inadequação da via eleita. preliminar afastada. inexistência de circulação jurídica. inocorrência de fato gerador. assunto discutido pelo stf em sede de repercussão geral. tema 1099. súmula 166, stj. precedentes. I. Cinge-se como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal averiguar a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento do DIFAL de ICMS incidente sobre transferência de bens entre estabelecimentos da própria empresa, procedentes de outra unidade federada. II. Insta, inicialmente, apreciar a preliminar invocada pelo Estado do Ceará quanto à inadequação da via eleita pela autora, no que tange à impossibilidade de compensação/restituição dos tributos através de Mandado de Segurança. Não assiste razão o Apelante, posto que não se vislumbra através do mandado de segurança sob análise que seja efetivada a compensação, mas tão somente que seja declarado o direito de efetuar a compensação. III. (...). VII. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0272082-05.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DEPRODUTOS PARA ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA EM OUTRO ESTADO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DA IMPETRANTE POSSUI CARÁTERGENÉRICO E ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONSISTENTE NA RETENÇÃODE EQUIPAMENTOS DA AGRAVADA AO TENTARTRANSFERIR BENS DO ATIVO DE SEUSESTABELECIMENTOS PARA FILIAL NO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DO IMPOSTO EXIGIDO. ESPELHOS DE CONSULTAS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DASEFAZ/CE QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DELANÇAMENTO DE ICMS EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DA IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. Tratando-se de discussão envolvendo cobrança indevida de imposto (ICMS), nada impede que seja impetrado mandado de segurança. Necessário ressaltar que a pretensão da parte apelada com o mandado de segurança é ver declarada a ilegalidade de ato do fisco na forma em que aplica a tributação em uma determinada atividade, não havendo que se falar em ordem genérica. 6. Destarte, não se trata de ordem genérica para todas as atividades tributárias da Administração, e sim, de regrar como deve se realizar a tributação quando houver a incidência de fato gerador certo e determinado, ou seja, com a concessão da ordem preventiva estaria apenas reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante, consoante, inclusive, entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº. 1.125.133/SP (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE. Agravo Interno nº 0186532-86.2013.8.06.0001/50000; 1ª Câmara de Direito Público; Relatora Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha; Data de Julgamento: 01.04.2019) Tal entendimento encontra-se em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração" (RMS 59.935/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019). Porém, o julgamento meritório (quanto à análise da concessão ou negativa da segurança pretendida) do feito não é possível neste momento, considerando ter a extinção inadequada do processo por indeferimento da inicial ter impedido a formação do contraditório e o processamento regular da ação, razão pela qual a sentença deve ser anulada, retornando o feito ao juízo singular para a devida instrução e demonstração do alegado no caso concreto. Diante do exposto, conheço da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, adotando o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de desconstituir a sentença hostilizada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. Sem custas (art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e honorários (Súm. 512 do STF e Súm. 105 do STJ). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

15/01/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 169577823

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169577823

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169577823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Tributação da Secretaria Executiva da Receita do Estado do Ceará em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA ZAGARI GONCALVES em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(23)