Execução Fiscal 0050142-38.2021.8.06.0128 - TJCE

Execução Fiscal 0050142-38.2021.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 13:00

Juntada de certidão de arquivamento

04/09/2023, 12:59

Juntada de certidão (outras)

04/09/2023, 12:55

Juntada de Certidão

22/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO TOMAZ DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

17/03/2023, 04:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:22

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Requerido: ANTONIO TOMAZ DA SILVA Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0050142-38.2021.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE contra Antonio Tomaz da Silva, tendo por objeto a certidão de dívida ativa juntada aos autos conforme Id. 51451444. Despacho inicial, Id. 51450703. O credor veio aos autos, em petição de Id. 51451428, pugnando pela extinção da execução, ante o adimplemento da dívida, nos termo do art. 924, II, do CPC. A parte executada foi devidamente citada, conforme documento de Id. 51450712. É o relatório. Decido. No caso sob análise, a parte exequente deixou claro que já ocorreu a satisfação do débito. Dessa forma, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (destaquei) Demais disso, preconiza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...) Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Certifique a secretaria de vara acerca das custas judiciais que cabem ao executado e, após, intime-se-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Providências necessárias."

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 15:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2022, 17:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/09/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Requerido: ANTONIO TOMAZ DA SILVA Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0050142-38.2021.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE contra Antonio Tomaz da Silva, tendo por objeto a certidão de dívida ativa juntada aos autos conforme Id. 51451444. Despacho inicial, Id. 51450703. O credor veio aos autos, em petição de Id. 51451428, pugnando pela extinção da execução, ante o adimplemento da dívida, nos termo do art. 924, II, do CPC. A parte executada foi devidamente citada, conforme documento de Id. 51450712. É o relatório. Decido. No caso sob análise, a parte exequente deixou claro que já ocorreu a satisfação do débito. Dessa forma, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (destaquei) Demais disso, preconiza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...) Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Certifique a secretaria de vara acerca das custas judiciais que cabem ao executado e, após, intime-se-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Providências necessárias."

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO TOMAZ DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

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