Apelação Cível 0255676-35.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CASA PIO CALCADOS LTDA

CNPJ

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Partes do Processo(31)

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COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA (APELADO)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA (APELADO)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/02/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 12/02/2025

25/02/2025, 15:45

Juntada de Certidão

25/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/02/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 12/02/2025

25/02/2025, 15:45

Juntada de Certidão

25/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 16:35

Despacho

•02/12/2024, 11:51

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legal

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12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de CASA PIO CALCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 19:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16865525

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 16865525

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16865525

10/01/2025, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 17:20

Conhecido o recurso de CASA PIO CALCADOS LTDA - CNPJ: 06.964.399/0001-07 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2024, 10:47

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2024. Documento: 16393396

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16393396

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16393396

03/12/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2024, 00:46

Pedido de inclusão em pauta

02/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

01/12/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 16:49

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:10

Recebidos os autos

10/09/2024, 08:45

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:45

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 08:45

Despacho

•10/09/2024, 14:10

Despacho

•29/07/2024, 12:22

Despacho

•05/07/2024, 10:20

Intimação da Sentença

•11/06/2024, 18:42

Intimação da Sentença

•11/06/2024, 18:42

Intimação da Sentença

•11/06/2024, 18:41

Sentença

•10/06/2024, 18:13

Despacho

•02/03/2023, 14:55