Execução de Título Extrajudicial 3001828-21.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001828-21.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 09:47

Juntada de Certidão

25/05/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 09:47

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:13

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001828-21.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALLET'S em desfavor de PATRICIO JOSE FABRICIO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, § 4º da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 08 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/05/2023, 11:45

Extinto o processo por devedor não encontrado

08/05/2023, 11:45

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:46

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 11:45

DESPACHO

•18/04/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001828-21.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALLET'S em desfavor de PATRICIO JOSE FABRICIO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, § 4º da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 08 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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