Execução Fiscal 0090325-07.2018.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0090325-07.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PINHEIRO E GONCALVES PECAS E ACESSORIOS LTDA, EUGENIO GONCALVES PINHEIRO, FRANCISCO PINHEIRO GONCALVES DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, verifico que, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo Interno Cível nº 628809-40.2022.8.06.0000/50000, foi dado parcial provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão monocrática, que manteve a decisão interlocutória agravada do primeiro grau (ID nº 46322599), no tocante a redução pela metade dos honorários sucumbências, conforme art. 90, §4º do Código de Processo Civil (ID nº 49489583). De plano, registro que o cumprimento dos honorários fixados não deve tramitar nos presentes autos, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, sob pena de confusão de procedimentos e tumulto processual. Explico. Apesar de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em tese de Exceção de Pré-Executividade, quando esta for acolhida para extinguir, parcialmente, a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1), nessas situações, o "cumprimento da sentença" não deve ser processada nos mesmos autos em que foi proferida decisão, uma vez que a execução deverá prosseguir em relação a parte não acolhida. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUTOS APARTADOS – POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033872-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS - INVIABILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - Em que pesem as alterações trazidas para a execução de título executivo judicial pela Lei 11.232/2005, é certo que não pode a execução ser processada nos mesmos autos em que foi proferido o título, se a medida causar tumulto processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.97.008654-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Incabível a execução dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, que possui rito completamente diverso. 2. Ademais, considerando que a execução fiscal terá regular prosseguimento, é evidente que a execução dos honorários nos mesmos autos causará tumulto processual. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5019763-88.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). No caso em deslinde, constato que a decisão de ID nº 46322599, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada, mas determinou que o executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural. Dessa forma, determino as seguintes providências: (i) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0090325-07.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio das suas advogadas (Dra. Keila Teixeira da Silva, OAB/CE nº 23.034 e Dra. Leila Teixeira da Silva, OAB/CE nº 26.308), (i) do teor da ementa do acordão (ID nº 49489583), e desta decisão, (ii) e para, se for do seu alvitre, promover o cumprimento da sentença no tocante à condenação da Fazenda Exequente ao pagamento honorários de sucumbência (5% do valor atualizado do débito exequente) em processo autônomo e distribuído por dependência a este; (ii) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão e o teor da ementa do acordão acostado aos autos sob o ID nº 49489583, e para, em 30 dias, (i) apresentar planilha atualizada do débito e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de fevereiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PINHEIRO E GONCALVES PECAS E ACESSORIOS LTDA, EUGENIO GONCALVES PINHEIRO, FRANCISCO PINHEIRO GONCALVES DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, verifico que, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo Interno Cível nº 628809-40.2022.8.06.0000/50000, foi dado parcial provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão monocrática, que manteve a decisão interlocutória agravada do primeiro grau (ID nº 46322599), no tocante a redução pela metade dos honorários sucumbências, conforme art. 90, §4º do Código de Processo Civil (ID nº 49489583). De plano, registro que o cumprimento dos honorários fixados não deve tramitar nos presentes autos, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, sob pena de confusão de procedimentos e tumulto processual. Explico. Apesar de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em tese de Exceção de Pré-Executividade, quando esta for acolhida para extinguir, parcialmente, a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1), nessas situações, o "cumprimento da sentença" não deve ser processada nos mesmos autos em que foi proferida decisão, uma vez que a execução deverá prosseguir em relação a parte não acolhida. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUTOS APARTADOS – POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033872-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS - INVIABILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - Em que pesem as alterações trazidas para a execução de título executivo judicial pela Lei 11.232/2005, é certo que não pode a execução ser processada nos mesmos autos em que foi proferido o título, se a medida causar tumulto processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.97.008654-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Incabível a execução dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, que possui rito completamente diverso. 2. Ademais, considerando que a execução fiscal terá regular prosseguimento, é evidente que a execução dos honorários nos mesmos autos causará tumulto processual. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5019763-88.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). No caso em deslinde, constato que a decisão de ID nº 46322599, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada, mas determinou que o executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural. Dessa forma, determino as seguintes providências: (i) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0090325-07.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio das suas advogadas (Dra. Keila Teixeira da Silva, OAB/CE nº 23.034 e Dra. Leila Teixeira da Silva, OAB/CE nº 26.308), (i) do teor da ementa do acordão (ID nº 49489583), e desta decisão, (ii) e para, se for do seu alvitre, promover o cumprimento da sentença no tocante à condenação da Fazenda Exequente ao pagamento honorários de sucumbência (5% do valor atualizado do débito exequente) em processo autônomo e distribuído por dependência a este; (ii) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão e o teor da ementa do acordão acostado aos autos sob o ID nº 49489583, e para, em 30 dias, (i) apresentar planilha atualizada do débito e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de fevereiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

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