Execução de Título Extrajudicial 3000759-15.2022.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000759-15.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 10:21

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 25/04/2023

26/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS DE FREITAS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000759-15.2022.8.06.0222 Vistos, etc. A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição, sob o argumento de que a advogada do executado teria dado quitação à dívida da qual não é credora, e erro material, posto que a advogada teria juntado recibos com assinaturas copiadas de outros documentos digitalizados. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL alegados, posto que este juízo analisou as provas produzidas e proferiu decisão em conformidade com seu convencimento e com a legislação aplicada à matéria. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: "ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP)." Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA nem contém o ERRO MATERIAL arguido. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Quanto ao pedido de intimação da parte para exibição do original do recibo juntado no Id 55953190, deixo de acolher, haja vista tratar-se de medida incompatível com rito da Lei nº 9.099/95. Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2023, 10:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2023, 08:44

SENTENÇA

•04/04/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000759-15.2022.8.06.0222 Vistos, etc. A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição, sob o argumento de que a advogada do executado teria dado quitação à dívida da qual não é credora, e erro material, posto que a advogada teria juntado recibos com assinaturas copiadas de outros documentos digitalizados. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL alegados, posto que este juízo analisou as provas produzidas e proferiu decisão em conformidade com seu convencimento e com a legislação aplicada à matéria. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: "ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP)." Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA nem contém o ERRO MATERIAL arguido. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Quanto ao pedido de intimação da parte para exibição do original do recibo juntado no Id 55953190, deixo de acolher, haja vista tratar-se de medida incompatível com rito da Lei nº 9.099/95. Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000759-15.2022.8.06.0222 R.H. Tendo em vista a petição de Id 35969025, decido: Alega a parte executada que o exequente não cumpriu a sua obrigação contratual, qual seja, prestação de serviços profissionais na defesa dos direitos do requerido na Ação de Inventário e Partilha Extrajudicial ou Judicial até a finalização do processo, posto que, na sua ótica, os serviços teriam sido executados pela segunda contratada, Dra. Andreia de França Morais, advogada da parte exequente na presente ação. Ademais, a própria advogada, Dra. Andreia, informa que, a última petição protocolada pelo executado foi em 20/09/2020 e que, após esta data, “assumiu o processo”, cumprindo a relação contratual. Assim, entendo que o escritório Praxedes e França Advogados Associados, contratado pelo executado, ainda que se tratasse de sociedade informal, era responsável pela prestação do serviço, e não um advogado específico e, que segundo informado nos autos, o serviço foi realizado. Assim, cumprida a obrigação contratual por um dos representantes do escritório contratado, ainda que a sociedade seja informal, nada há que se contestar em relação à liquidez do título, restando à parte que se sentir prejudicada a possibilidade de cobrança do valor devido pelas vias judiciais cabíveis. Registre-se, que em tempos de assinatura eletrônica, não há como se comprovar a efetiva participação de cada um dos advogados na elaboração de petições e realizações de diligências. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, facultado ao executado a defesa pelas vias próprias em sede de execução. Quanto à litigância de má fé, deixo de condenar o executado em multa, posto que os requerimentos realizados não ultrapassaram os limites da razoabilidade. Prossiga-se o feito, com o início dos atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS DE FREITAS em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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