Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273274-36.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273274-36.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273274-36.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: LAURA SILVESTRE DA SILVA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0273274-36.2021.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LAURA SILVESTRE DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do julgamento as Eminentes Juízas Dra. Mônica Lima Chaves e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 5101469), interposto pelo Município de Fortaleza, irresignado com sentença de procedência do pleito autoral (ID 5101456), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar o requerido - MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) estabelecido no regramento estatutário vigente (Lei Municipal 6.794/1990) referente às parcelas vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quais devem corresponder ao efetivo exercício prestado junto à municipalidade, com observância à prescrição quinquenal, em favor da parte requerente, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e, ainda, ao escopo de que proceda à correção anual dos anuênios a cada aniversário de tempo de serviço efetivo o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. O Município de Fortaleza suscita a existência de coisa julgada e ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão deduzida já teria sido objeto de ação coletiva - processo nº 0048819-16.2006.8.06.0001, cujo cumprimento estaria ocorrendo nos autos nº 0172321-35.2019.8.06.0001. Como o trânsito em julgado da ação coletiva teria ocorrido em 2012, antes do ajuizamento dessa ação individual, compreende que haveria risco de pagamento em duplicidade. Afirma que a autora já teria tido implantado, a seu favor, o anuênio, bem como estaria em curso a liquidação da obrigação de pagar. Por isso, requer a reforma da sentença prolatada, para ser julgada improcedente a ação, ou extinguir o feito, sem resolução de mérito, além de condenar a autora em litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas ao ID 5101470, nas quais a parte autora defende que não teria conferido autorização ao sindicato para ajuizar qualquer ação judicial em seu nome, muito menos para intentar execução. Diz que sequer tinha conhecimento da existência da referida ação, ajuizada antes de seu ingresso como servidora do Município, e argumenta que o requerido / recorrente, nos autos do pleito coletivo, estaria opondo uma série de argumentos contrários ao ora alegado, inclusive defendendo que não deveriam ser contemplados os servidores que não eram sindicalizados ao ano de 2006. Cita a existência de precedentes e requer a manutenção da sentença e a condenação do recorrente em má-fé. Devidamente intimado (ID 5101471), o Ministério Público Estadual não apresentou manifestação ou parecer, constando certidão de decurso de prazo ao ID 5101411. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. De pronto, há de se reconhecer que a autora, desde o princípio, afirmou que o Município passara a cumprir a obrigação de lhe pagar anuênio desde junho de 2019, mas, ainda assim, o fazendo em percentuais menores que o devido, a considerar sua data de ingresso, em outubro de 2008, conforme declaração ao ID 5101450. Não vislumbro a existência de coisa julgada entre estes autos (ação individual) e os de nº 0048819-16.2006.8.06.0001 (ação coletiva). Conforme consulta processual, a ação suscitada pelo ora recorrente foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDFORT) em desfavor do Município de Fortaleza. Assim, ainda que fosse reconhecida a identidade de partes, pela legitimação extraordinária, além da identidade da causa de pedir e do pedido entre as demandas, inexistiria a prejudicialidade alegada entre a demanda coletiva e a ação individual, tendo em vista que ambas podem tramitar concomitantemente, conforme previsão dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, e que a autora, ora recorrida, não optou pela suspensão da ação individual, de modo que não poderia reclamar os efeitos da coisa julgada em ação coletiva. Vejamos como fez constar, em caso semelhante ao dos autos, o Des. Paulo Francisco Banhos Ponte: De acordo com os arts. 103 e 104, CDC, nas ações coletivas, a sentença só fará coisa julgada com efeito erga omnes em caso de procedência do pedido e, para que os efeitos da coisa julgada atinjam os autores de ações individuais, os mesmos devem requerer a suspensão da ação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sendo assim, se tal requerimento não for realizado, a eficácia erga omnes da coisa julgada não aproveitará aos autores das ações individuais, inexistindo, portanto, relação de prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual. Nesse sentido: "A pendência de ação coletiva que possa vir a favorecer o consumidor não impede a propositura de uma ação individual, por meio da qual o consumidor busque a tutela de seu direito individual." (AMORIM, Daniel; TARTUCE, Flávio, 2017, p. 380). "Conforme previsão do art. 104 do CDC, se o autor da ação individual não requerer no prazo de 30 dias a suspensão de sua ação individual, não poderá se aproveitar do resultado da ação coletiva." (AMORIM, Daniel; TARTUCE, Flávio, 2017, p. 386). Sob a mesma perspectiva, é o entendimento deste Tribunal: (...). (TJ/CE, Apelação nº 0165590-33.2013.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Data do julgamento: 16/12/2019; Data de registro: 17/12/2019). No mesmo sentido, demonstro e colaciono precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. No que diz respeito à alegação de existência de coisa julgada impeditiva de interposição de demanda individual, afirmo que não deve prosperar. 3 Fica claro que a regra é a não prejudicialidade da ação coletiva. O que pode acontecer é a parte não se beneficiar dos efeitos da coisa julgada, caso não requeira a suspensão do feito. Contudo, na situação em debate, o pleito individual tem objeto distinto daquilo que foi tratado do acordo. Como relatado nos autos, a transigência refere-se a implementação do adicional de insalubridade a partir de dezembro/2016, já tendo sido supostamente concretizado pelo município. (...) (TJ/CE, Apelação Cível nº 0003753-80.2018.8.06.0069, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento e da publicação: 09/03/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO QUE ADMITE A COEXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA E INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS. 3º E 118º, DA LEI Nº. 6.794/90). PORCENTAGEM CONSTANTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA INFERIOR AO LAPSO COMPROVADO. AFRONTA À NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA CUMULAÇÃO COM OUTRA VANTAGEM DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA TRANSFERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM (ART. 85, § 4º, CPC/15). 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória com pedido condenatório e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCA SELMA RODRIGUES LIMA, julgou procedente o pleito autoral, consistente na correção da quantia percebida pela autora referente ao adicional por tempo de serviço denominada anuênio na forma prevista em lei, bem como a devolução dos valores devidos e não pagos, observada a prescrição quinquenal. 2. Por primeiro, afasto a preliminar arguida pelo Instituto Dr. José Frota de ocorrência da coisa julgada em relação ao processo nº 004881916-2006.8.06.0001 (2006.0016.9256-9), que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública. Muito embora trate-se da mesma causa de pedir, não se pode olvidar que, tratando-se de ação coletiva e a outra ação individual, não há que falar em litispendência ou de coisa julgada. Isto porque os efeitos da decisão da ação coletiva apenas se estenderiam à autora da ação individual no caso desta ter optado, expressamente, pela suspensão da ação. Precedentes do STJ e deste TJCE. (...) (TJ/CE, Processo nº 0203021-04.2013.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA; Data do julgamento: 18/02/2019; Data de registro: 19/02/2019). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO INSTITUTO JOSÉ FROTA - IJF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM O MESMO FUNDAMENTO. ANUÊNIO NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. VANTAGEM DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ/CE, Processo nº 0136690-40.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485 REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. MÉRITO: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Trata o caso de apelação cível em ação de cobrança por meio da qual as autoras requerem a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 6.794/90. 2. O Juízo a quo, ao sentenciar o efeito, houve por bem decidir pela extinção do processo sem resolução de mérito ante a suposta prejudicialidade entre a presente ação e demanda coletiva transitada em julgado. 3. O sistema processual brasileiro (art. 104 do CDC) é expresso ao estabelecer que a coisa julgada coletiva não alcançará o autor da ação individual se esta não for suspensa dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência do ajuizamento daquela. Prejudicialidade afastada. (...) Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada para julgar procedente a ação, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC. (TJ/CE, Processo nº 0672565-48.2012.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Data do julgamento: 18/11/2019; Data de registro: 18/11/2019). Também cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. NÃO OCORRÊNCIA. A PARTE AUTORA RENUNCIOU DA AÇÃO COLETIVA, NÃO DESEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI nº 0200466-33.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, julgamento e publicação: 07/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. AFASTADA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0255401-57.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgamento e publicação: 08/10/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO REGIME DA CLT. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 678 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0272946-43.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, julgamento e publicação: 06/09/2021). Considero válido destacar, quanto à pretensão objeto desta lide de pagamento dos valores pretéritos, que o Município de Fortaleza não demonstrou que já tenha ocorrido o efetivo cumprimento, nos autos referentes ao cumprimento de sentença da ação coletiva. A mera possibilidade de indicação do nome da autora como beneficiária, naqueles autos, não equivale a efetivo pagamento. Por fim, no tocante ao pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do Art. 80 do CPC, passível de ensejar a aplicação da sanção. A má-fé apenas se configura quando há abuso de algum direito processual, o que não ocorreu neste caso em concreto. Neste aspecto, considero que, ainda que tenha restado afastada a existência de coisa julgada entre a ação individual e a coletiva, a Municipalidade tinha o direito de alegá-la – e, ao fazê-lo, não alterou a verdade dos fatos nem agiu de modo temerário. O mero indeferimento do argumento, o qual se deu em sede recursal, não conduz à conclusão de ocorrência de má-fé. Ademais, havendo a indicação do nome da autora como beneficiária da ação coletiva, tem a Municipalidade o direito de se defender em ambos os processos, até para evitar que seja o erário público compelido a pagar em duplicidade. Ainda, a não apresentação dos argumentos relatados pela autora, na primeira oportunidade que lhe coubesse falar nos autos do cumprimento de sentença, poderia resultar em preclusão em desfavor do Município. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. AFASTADA DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0220251-78.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento e da publicação: 05/11/2021). Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a integração da sentença, para consignar que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

08/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 187456276

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187456276

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187456276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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