Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0220540-11.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0220540-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 04/03/2023

17/03/2023, 16:39

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/03/2023 23:59.

16/03/2023, 17:59

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/03/2023 23:59.

16/03/2023, 17:59

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:58

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MELCHIOR NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0220540-11.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda direcionada em face do Município de Fortaleza/CE, cuja sentença de mérito foi prolatada em 15 de dezembro de 2022. Entretanto, por mero erro material, constou no dispositivo do ato judicial o direcionamento do comando normativo da sentença ao Estado do Ceará, pessoa estranha à lide. Diante deste cenário, a parte autora apresentou Embargos de Declaração com o intuito de sanar a irregularidade. No caso dos autos, é de rigor a implementação do art. 1022, inciso III do CPC, eis que o Estado do Ceará em nenhum momento integrou a lide, devendo o referido equívoco ser prontamente corrigido. Isto posto, acolho os embargos de declaração para, corrigindo o erro material, fazer constar como dispositivo da sentença lançada no ID 52203086 a sustituição do Estado do Ceará pelo Município de Fortaleza, conferindo a seguinte redação: "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao fito de determinar que o requerido – MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE providencie o pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência de que que trata o art. 40, § 19, da CRFB/1988, a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria (março de 2020) até a sua efetiva implantação ou passagem para inatividade, com observância à prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC." Mantenho íntegro os demais termos da sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2023, 15:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2023, 19:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MELCHIOR NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0220540-11.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda direcionada em face do Município de Fortaleza/CE, cuja sentença de mérito foi prolatada em 15 de dezembro de 2022. Entretanto, por mero erro material, constou no dispositivo do ato judicial o direcionamento do comando normativo da sentença ao Estado do Ceará, pessoa estranha à lide. Diante deste cenário, a parte autora apresentou Embargos de Declaração com o intuito de sanar a irregularidade. No caso dos autos, é de rigor a implementação do art. 1022, inciso III do CPC, eis que o Estado do Ceará em nenhum momento integrou a lide, devendo o referido equívoco ser prontamente corrigido. Isto posto, acolho os embargos de declaração para, corrigindo o erro material, fazer constar como dispositivo da sentença lançada no ID 52203086 a sustituição do Estado do Ceará pelo Município de Fortaleza, conferindo a seguinte redação: "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao fito de determinar que o requerido – MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE providencie o pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência de que que trata o art. 40, § 19, da CRFB/1988, a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria (março de 2020) até a sua efetiva implantação ou passagem para inatividade, com observância à prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC." Mantenho íntegro os demais termos da sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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