Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215938-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215938-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 16:01

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de MATHEUS QUITERIA DE MORAES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DIRCEU COSTA LIMA FILHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:13

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89843074

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SARA SILVESTRE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0215938-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Liminar, Reserva de Vagas] Vistos e examinados. A pretensão exposta pela exequente no ID. 89313035 não merece prosperar nestes autos. Conforme se nota da decisão de ID. 80896161, este juízo acolheu a impugnação do executado, reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão de ID. 57233305 e deu por extinta a fase de cumprimento de sentença. A decisão acima referida restou preclusa, eis que não foi objeto de recurso por qualquer das partes. Assim, incabível reabrir a fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se, em todo caso, poder a exequente se valer de ação mandamental (ou pelo procedimento comum) para fazer valer seu direito a nomeação e posse, caso realmente tenha sido preterida indevidamente. Intime-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89843074

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89843074

07/08/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:54

Processo Reativado

07/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:22

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/07/2024, 21:37

Documentos

DESPACHO

•24/07/2024, 12:22

PETIÇÃO

•10/07/2024, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SARA SILVESTRE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE DECISÃO R.h. ESTADO DO CEARÁ apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID:80412289) alegando que a decisão judicial transitada em julgado determinou "a reclassificação da autora-exequente, SARA SILVESTRE FARIAS, na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação", asseverando que a decisão judicial já foi devidamente cumprida, desde o ano de 2022, conforme Edital nº 22/2022, em anexo, tratando da retificação do resultado final de aprovados, reclassificando a candidata autora como "aprovada sub judice negros", e que a mesma já realizou devidamente todas as fases do concurso (provas objetiva e de títulos). Aduz mais, que o requerimento de nomeação e posse formulado pela exequente ultrapassa os limites do título exequendo; que a nomeação da candidata ocorrerá de forma administrativa com observância dos requisitos pertinentes, dentro do prazo de validade do certame, obedecida a discricionariedade que a Administração tem para decidir sobre o momento da nomeação; e que no caso em apreço, há previsão da Lei Estadual nº 18.338/2023 sobre o cronograma de convocações estabelecido para os aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE. Decido. Diante das razões alegadas e os fatos ora demonstrados, forçoso reconhecer que assiste razão ao ente público impugnante. Isto porque, analisando detidamente os autos, denota-se que a obrigação de fazer, nos termos que fora imposta no acórdão da Eg. Turma Recursal (ID: 57233304), já fora devidamente cumprida pelo ente público, mormente considerando o Edital nº 22/2022, datado de 04 de abril de 2022, tratando da retificação do resultado final de aprovados, reclassificando a candidata autora como "aprovada sub judice negros", considerando mais, que a mesma já realizou devidamente todas as fases do concurso (provas objetiva e de títulos). Ao que a autora induz haver descumprimento por parte do executado é em relação à pretensão de nomeação e posse no cargo público almejado. E aqui cabe fazer os seguintes esclarecimentos. O acórdão da Eg. Turma Recursal, título executivo, reformou a sentença recorrida "para julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a parte recorrente do concurso público para o cargo de Terapauta Ocupacional, reclassificando-a na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação". Como visto, não há determinação expressa de nomeação e posse da autora após o cumprimento das etapas do certame, com aprovação. Não há que se falar que a nomeação e posse seja uma consequência lógica do direito reconhecido, um direito "implícito". Nesse sentido, acosto-me à jurisprudência mais abalizada do TJCE, que entende inviável o pedido de nomeação formulado na execução em casos nos quais não há ordem específica no título exequendo, conforme decisões proferidas nos processos 0622347-09.2018.8.06.0000 e 0624708-96.2018.8.06.0000. Nesse sentido, assiste razão ao ente público impugnante quando aduz que a nomeação da candidata ocorrerá de forma administrativa com observância dos requisitos pertinentes, dentro do prazo de validade do certame, obedecida a discricionariedade que a Administração tem para decidir sobre o momento da nomeação. E ainda, exatamente no exercício dessa discricionariedade, merece destaque a previsão da Lei Estadual nº 18.338/2023, que em seu artigo 5º dispõe sobre o cronograma de convocações estabelecido para os aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE, inclusive tratando da convocação 1.000 (um mil candidatos) ao longo deste ano de 2024, universo do qual a parte autora deverá fazer parte. E repise-se, deve fazer parte, sim, até porque a demandante logrou atingir o 1º(primeiro) lugar no resultado final dentre os cotistas para o cargo de Terapeuta Ocupacional, e não é justo que venha sofrer preterição de ser nomeada, em detrimento de outros candidatos. Assim, deve a parte autora ficar vigilante para acompanhar as convocações da Administração e os trâmites necessários exigidos de todos os candidatos para nomeação e posse, pela via administrativa, em igualdade de condições. Isto posto, acolho a impugnação do ente público (ID:80412289), reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, nos seus estritos limites, decretando a extinção da fase de cumprimento de sentença. E, por via de consequência, revogo à imposição de sanções processuais (multas e afins) aplicadas ao executado, indeferindo, por corolário, o pedido de execução formulado pela autora-exequente no ID:79220019. Intimem-se, e decorrido o prazo sem insurgência recursal, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0215938-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Liminar, Reserva de Vagas]

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SARA SILVESTRE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE DECISÃO R.h. ESTADO DO CEARÁ apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID:80412289) alegando que a decisão judicial transitada em julgado determinou "a reclassificação da autora-exequente, SARA SILVESTRE FARIAS, na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação", asseverando que a decisão judicial já foi devidamente cumprida, desde o ano de 2022, conforme Edital nº 22/2022, em anexo, tratando da retificação do resultado final de aprovados, reclassificando a candidata autora como "aprovada sub judice negros", e que a mesma já realizou devidamente todas as fases do concurso (provas objetiva e de títulos). Aduz mais, que o requerimento de nomeação e posse formulado pela exequente ultrapassa os limites do título exequendo; que a nomeação da candidata ocorrerá de forma administrativa com observância dos requisitos pertinentes, dentro do prazo de validade do certame, obedecida a discricionariedade que a Administração tem para decidir sobre o momento da nomeação; e que no caso em apreço, há previsão da Lei Estadual nº 18.338/2023 sobre o cronograma de convocações estabelecido para os aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE. Decido. Diante das razões alegadas e os fatos ora demonstrados, forçoso reconhecer que assiste razão ao ente público impugnante. Isto porque, analisando detidamente os autos, denota-se que a obrigação de fazer, nos termos que fora imposta no acórdão da Eg. Turma Recursal (ID: 57233304), já fora devidamente cumprida pelo ente público, mormente considerando o Edital nº 22/2022, datado de 04 de abril de 2022, tratando da retificação do resultado final de aprovados, reclassificando a candidata autora como "aprovada sub judice negros", considerando mais, que a mesma já realizou devidamente todas as fases do concurso (provas objetiva e de títulos). Ao que a autora induz haver descumprimento por parte do executado é em relação à pretensão de nomeação e posse no cargo público almejado. E aqui cabe fazer os seguintes esclarecimentos. O acórdão da Eg. Turma Recursal, título executivo, reformou a sentença recorrida "para julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a parte recorrente do concurso público para o cargo de Terapauta Ocupacional, reclassificando-a na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação". Como visto, não há determinação expressa de nomeação e posse da autora após o cumprimento das etapas do certame, com aprovação. Não há que se falar que a nomeação e posse seja uma consequência lógica do direito reconhecido, um direito "implícito". Nesse sentido, acosto-me à jurisprudência mais abalizada do TJCE, que entende inviável o pedido de nomeação formulado na execução em casos nos quais não há ordem específica no título exequendo, conforme decisões proferidas nos processos 0622347-09.2018.8.06.0000 e 0624708-96.2018.8.06.0000. Nesse sentido, assiste razão ao ente público impugnante quando aduz que a nomeação da candidata ocorrerá de forma administrativa com observância dos requisitos pertinentes, dentro do prazo de validade do certame, obedecida a discricionariedade que a Administração tem para decidir sobre o momento da nomeação. E ainda, exatamente no exercício dessa discricionariedade, merece destaque a previsão da Lei Estadual nº 18.338/2023, que em seu artigo 5º dispõe sobre o cronograma de convocações estabelecido para os aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE, inclusive tratando da convocação 1.000 (um mil candidatos) ao longo deste ano de 2024, universo do qual a parte autora deverá fazer parte. E repise-se, deve fazer parte, sim, até porque a demandante logrou atingir o 1º(primeiro) lugar no resultado final dentre os cotistas para o cargo de Terapeuta Ocupacional, e não é justo que venha sofrer preterição de ser nomeada, em detrimento de outros candidatos. Assim, deve a parte autora ficar vigilante para acompanhar as convocações da Administração e os trâmites necessários exigidos de todos os candidatos para nomeação e posse, pela via administrativa, em igualdade de condições. Isto posto, acolho a impugnação do ente público (ID:80412289), reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, nos seus estritos limites, decretando a extinção da fase de cumprimento de sentença. E, por via de consequência, revogo à imposição de sanções processuais (multas e afins) aplicadas ao executado, indeferindo, por corolário, o pedido de execução formulado pela autora-exequente no ID:79220019. Intimem-se, e decorrido o prazo sem insurgência recursal, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0215938-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Liminar, Reserva de Vagas]

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SARA SILVESTRE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE DECISÃO R.h. Em que pese os prazos concedidos para cumprimento, e a multa estabelecida na decisão de ID: 63449154 para efetivar o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, até a presente data o Ente Público não apresentou provas concretas, cabais, de que cumpriu efetivamente com o que lhe foi determinado neste processo. O Estado do Ceará e a FUNSAÚDE foram intimados, num primeiro momento, em 26/05/2023, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, e num segundo momento, em 10/07/2023, já sob pena de multa, entretanto, decorridos meses até a presente data não houve qualquer manifestação nos autos no sentido de demonstrar as providências efetivamente adotadas para o cumprimento da obrigação. A recalcitrância por parte do promovido em cumprir a obrigação que lhe foi imposta é inaceitável. Os prazos concedidos e o lapso temporal decorrido se demonstram mais que suficientes para que o Ente Público, através de seu(s) agente(s), providenciasse(m) o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mesmo considerando os trâmites burocráticos de praxe. Tal desobediência ou omissão caracteriza impressionante desconsideração com o Poder Judiciário. Vislumbra-se ser o caso de perquirir sobre qual(is) procurador(es) da PGE - Procuradoria Geral do Estado esteja(m) sendo desidioso(s) em seu mister, para os fins do art. 77, § 6º, do CPC/15. Para tanto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0215938-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Liminar, Reserva de Vagas] intime-se pessoalmente o Sr. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR MANDADO, para conhecimento formal desta decisão e, para, no prazo de 10(dez) dias, incontinenti, dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, notadamente a obrigação imposta no acórdão transitado em julgado (ID: 57233305), no sentido de reclassificar a autora-exequente, SARA SILVESTRE FARIAS, na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação, providência que deverá ser comprovada nos presentes autos com documentação idônea; bem como para os fins do art. 77, § 6º, do CPC/15, na condição de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado, adotar as providências a seu cargo no sentido de identificar qual(is) procurador(es) do Estado atuante(s) no presente processo que esteja(m) eventualmente agindo com desídia e desprestígio à dignidade da Justiça, ou mesmo com dolo genérico ou má-fé, a ser apurado, inclusive por Ação de Improbidade Administrativa (art. 11, da Lei n. 8.429/1992), pela prática de ato contrário aos princípios da Administração e por descumprimento de decisão judicial, ou ainda, para indicar o(s) agente(s) público(s) incumbido(s) do fiel e efetivo cumprimento do decisum, sobre quem possa recair a sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Advirta-se ao(à) oficial(a) de justiça de que a diligência deve se dá pessoal e presencialmente, e não por meios remotos. Intime-se novamente a Banca Examinadora responsável pelo concurso, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, via postal por carta com A.R, para ciência e providências que lhe couber. À parte autora-exequente, por seu advogado, para formalizar o pedido de execução da multa (astreintes) fixada na decisão de ID:63449154, de acordo com o art. 534, do CPC. Dê-se ciência da presente decisão ao digno representante do Ministério Público, para, se entender cabíveis, adotar as medidas pertinentes. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215938-40.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SARA SILVESTRE FARIAS RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES Processo: 0215938-40.2022.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Sara Silvestre Farias. Recorridos: Fundação Getúlio Vargas e Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU CANDIDATO DO CERTAME PÚBLICO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA DO ATO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a parte autora da lista de candidatos para as vagas reservadas a negros/pardos ao cargo de Terapeuta Ocupacional (Edital nº 03/2021), no procedimento de heteroidentificação, colimando assegurar a sua inscrição nas demais fases do certame em caso de aprovação. Inicialmente, cumpre salientar que o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, nos termos da Súmula 684 do STF, que assim dispõe: Súmula 684, STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Apesar dos atos administrativos serem pautados pela presunção de legalidade, o presente caso trata-se de exceção a este princípio, diante da ausência de motivação do ato administrativo exarado pela Banca Avaliadora, violando, assim, além da Súmula 684 do STF que entende ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público, a interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014: “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Acerca do assunto, destaco a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS. PROVAS CONTUNDENTES. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDIDATO. 1. O art. 52, parágrafo único, do CPC, ao conferir opções de lugares de aforamento da ação ao demandante, quando demandado o Estado, visa dar concretude ao direito fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência do juízo afastada. 2. No mérito, a questão em exame diz com a situação de candidato a cargo público que, tendo se autodeclarado pardo no momento da inscrição, teve posteriormente recusada essa condição por específica comissão avaliadora, o que lhe custou a exclusão da disputa de vagas reservadas aos negros. Entrementes, porque o agravado alcançou o provimento jurisdicional, em sede de tutela antecipada de urgência, sendo reincluído no certame, insurge-se o agravante contra tal decisão. 3. No caso, o instrumento convocatório previu a conferência da autodeclaração do candidato por comissão específica, mediante critério da heteroidentificação (análise do fenótipo). Todavia, entendo que, no caso, a comissão avaliadora deixou de observar com cautela os elementos trazidos pelo agravado, que comprovam nitidamente a sua cor, parda, autodeclarada, como fartamente demonstra nos autos. 4. Ainda que, no geral, em concurso público não caiba ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, entendo possível, no caso, admitir a intervenção do Judiciário frente as provas colacionadas aos autos capazes de elidir o ato administrativo da comissão avaliadora do concurso, que excluiu o agravado do certame, sem a indicação de idôneas razões de fato e de direito, capazes de justificar a exclusão do candidato autodeclarado pardo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ/CE, Agravo de Instrumento nº 0628924-66.2019.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador: FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TJCE. EDITAL Nº 01/2019. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. GENERALIDADE DA RESPOSTA AO RECURSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DO TJCE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretende o autor impugnar o ato da comissão do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal deste Tribunal de Justiça (Edital n° 01/2019-TJCE) que, após a realização da entrevista de verificação da autodeclaração racial, indeferiu a inscrição do candidato na concorrência às vagas destinadas aos candidatos negros/pardos. 2. A intervenção do Judiciário nas avaliações dos concursos públicos somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Tema de Repercussão Geral nº 485, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." 3. Quando do julgamento da ADC nº 41/DF, no ano de 2017, o Excelso Pretório assentou a legitimidade da adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da dignidade humana, do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a possibilidade de a autodeclaração ser refutada por uma comissão de avaliação, como garantia de efetivação das políticas públicas de ação afirmativa. 4. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu Órgão Especial, tem entendido que a resposta dada pela Banca do Concurso ao recurso administrativo padece de excessiva generalidade e imprecisão, amparada unicamente no entendimento pessoal dos componentes da comissão, a fim de determinar o enquadramento ou exclusão dos candidatos na condição de cotistas. Em lides assemelhadas, esta Corte Alencarina segue a orientação de que o ato administrativo ora impugnado malfere a exigência de motivação prevista na norma do art. 50, inc. III, da Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n.º 9.784/99), aplicável à espécie ("Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação os fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública"). Precedentes do TJCE. 5. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6. Segurança concedida, no sentido determinar a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante da fase de avaliação dos candidatos às vagas destinadas a pessoas negras/pardas (item 8 do edital de abertura), garantindo-se a reserva de sua vaga, até que ocorra o trânsito em julgado da presente decisão, caso figure entre os aprovados ao final do concurso, com atenção à ordem classificatória. (TJ/CE, Mandado de Segurança Cível nº 0620787-61.2020.8.06.0000, Órgão Especial, Rel. Desembargador: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento: 05/11/2020, data da publicação: 05/11/2020). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUTODECLARAÇÃO QUE NÃO RESTOU VALIDADA NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. PROVÁVEL INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR CONCORRENDO NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COMO CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS E TAMBÉM COMO INSCRITO NA CONCORRÊNCIA AMPLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a continuidade da parte agravada em concurso público, no qual o candidato foi considerado inapto para concorrer às vagas reservadas aos candidatos de etnia negra ou parda. 2. Consoante entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 41, a realização da heteoridentificação em concursos públicos deve se orientar pelo primado da "dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. In casu, o recurso administrativo contra a decisão de desclassificação do agravado como cotista careceu de explicação sobre os motivos do ato impugnado, à luz de critérios objetivos acerca da condição fenotípica do candidato, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 17.432/2021 dispõe que o candidato negro concorrerá concomitantemente tanto às vagas reservadas, quanto às destinadas à ampla concorrência. 5. Na hipótese, impõe-se a reintegração liminar do agravado ao certame, sob pena de ficar impossibilitado de concorrer com seus pares, de forma isonômica nas demais etapas do concurso, senão às vagas reservadas aos candidatos negros ao menos àquelas destinadas à ampla concorrência, 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de setembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (Agravo de Instrumento - 0627303-29.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) Consoante ao disposto, verifica-se que a parte autora recorreu do resultado e obteve da Banca Examinadora resposta genérica e sem fundamentação, inexistindo informações adicionais acerca das justificativas que motivaram a decisão, fls.65/66 -ID 4904976). A garantia de motivação do ato de eliminação salvaguarda o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o candidato apenas poderá insurgir-se contra o ato de eliminação do certame se conhecer as razões que o fundamentam. E, em observância ao contraditório e a ampla defesa, o candidato deve estar ciente das razões da sua exclusão, além dos critérios adotados pela Comissão para o indeferimento de seu recurso. No caso vertente, o direito da parte recorrente encontra amparo nos documentos acostados aos presentes autos, os quais comprovam o indeferimento da sua inscrição no certame na condição de cotista concorrente às vagas reservadas para negros/pardos, com a consequente exclusão do certame. Insta ressaltar que o ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato(a) no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal que ora aplicamos por analogia. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (...) Pelas razões acima explanadas, a nulidade do ato administrativo ora impugnado é medida que se impõe, uma vez que a ausência da motivação é vício insanável da forma do ato administrativo proferido. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida para julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a parte recorrente do concurso público para o cargo de Terapauta Ocupacional, reclassificando-a na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS QUITERIA DE MORAES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU COSTA LIMA FILHO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89843074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89843074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89843074

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(26)