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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

KALIL DE SOUSA CASTRO

CPF 061.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201088186

01/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 20:14

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201088186

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201088186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal