Procedimento do Juizado Especial Cível 3000163-77.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

FRANCISCO EDVAN DO REGO MUNIZ

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

JEFFERSON DEYMIS DE SOUZA GURGEL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 01/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 08:30

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Transitado em Julgado em 02/03/2023

03/03/2023, 08:30

Juntada de Certidão

03/03/2023, 08:30

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que não será possível o julgamento com mérito da demanda, tendo em vista que a indenização impugnada pelo demandante está vinculado à Caixa Econômica que é uma empresa pública federal, sendo o juizado incompetente para a apreciação dos pedidos contra esta empresa, consoante a vedação do Art. 8 da Lei 9.099/95. Assim sendo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 08:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/02/2023, 19:57

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 03:04

Audiência Conciliação designada para 12/02/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

02/02/2023, 03:04

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 03:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/02/2023, 08:33

SENTENÇA

•07/02/2023, 12:01

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