Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0129889-98.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0129889-98.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA MOREIRA AGUIAR E DANTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0129889-98.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias, Férias] Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar) apresentado MARCIA MOREIRA AGUIAR E DANTAS, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório de Id. 37676220, nos termos da petição e cálculos de Id.37676200 e 37676197. Intimado, o ente público executado apresentou impugnação (ID 37676210 e anexos), informando o cumprimento da obrigação de fazer e discorrendo sobre o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/ 2017, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deixando de apresentar impugnação aos cálculos da exequente. Decisão de Id. 37675324 pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, que estabelece como teto para obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Fortaleza, o valor do maior benefício pago pela Previdência Social. Decido. Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 37676197, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 10.829,04 (Dez mil, e oitocentos e vinte e nove reais, e quatro centavos) crédito principal a ser objeto de pagamento por precatório, via sistema SAPRE. Esclareço, por oportuno, que a forma devida de quitação dos honorários contratuais (5%, cfe. Id. 37676196) - cobrados pelos patronos da parte autora, se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e Resolução nº 29/2020-OETJCE, mediante destaque no precatório do crédito da constituinte. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. À parte autora e seu advogado, credores, para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023), visando em sequência a expedição pela SEJUD das requisições de pagamento nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE. Intimações e demais expedientes necessários, a cargo da SEJUD. Fortaleza/CE, date e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0129889-98.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MARCIA MOREIRA AGUIAR E DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso inominado, nos termos do voto da relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES Processo: 0129889-98.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Marcia Moreira Aguiar e Dantas. Recorrido: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso inominado, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente contra decisão no ID 5093468, na qual o Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a intimação da exequente para se manifestar acerca da renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor. Postula o recorrente, em síntese, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal 10.562/2017. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é possível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da referida Lei, quais sejam, aquelas “que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes”. O Código de Processo Civil, em seu art. 203, § 1º, define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. À luz desse dispositivo legal, em cotejo com os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, verifica-se que apenas é possível a interposição de Recurso Inominado do pronunciamento judicial que extingue a execução/cumprimento de sentença. No caso, o presente Recurso Inominado fora interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte ré ao cumprimento de sentença. Logo, incabível o seu manejo por ausência de previsão legal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADIMISSÍVEL. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra a decisão que julgou improcedente a impugnação de cálculo apresentada pelo Município de Alegrete, em forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que não pôs fim ao processo. Neste sentido, conforme o disposto no art. 4º da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é possível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da referida Lei, quais sejam, aquelas “que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes”. No caso em tela, o presente Recurso Inominado fora manejado contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito. Sendo assim, incabível o seu manejo por ausência de previsão legal. Razões pela quais não merece ser conhecido o Recurso Inominado. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008440067, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 18-07-2019) Diante do exposto, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão no ID 5093213 acerca do juízo de admissibilidade do recurso, para votar pelo não conhecimento do recurso inominado, devendo o cumprimento de sentença ter prosseguimento na origem. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. É como voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

09/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79222045

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)