Procedimento Comum Cível 0098228-41.2015.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0098228-41.2015.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:29

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142747089

07/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

31/03/2025, 08:33

Juntada de certidão

28/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142747089

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Daniela Maria Costa Ferreira Furtado Promovido(a): MUNICIPIO DE AQUIRAZ INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: DANIEL SUCUPIRA BARRETO Pelo presente, fica(am) a(s) parte(s) acima indicada(as), INTIMADO (S/AS) do inteiro teor do Ato Ordinatório proferido nos autos, id nº 142745318. Prazo de cinco dias. Aquiraz/CE, 27 de março de 2025. SILVANDO ALVES FERREIRAProvimento n. 02/2021 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0098228-41.2015.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização / Terço Constitucional, Adicional de Horas Extras, Gratificação Natalina/13º salário] Promovente:

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142747089

27/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:05

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:02

Despacho

•26/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0098228-41.2015.8.06.0034. APELANTE: DANIELA MARIA COSTA FERREIRA FURTADO, MUNICIPIO DE AQUIRAZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ APELADO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ, DANIELA MARIA COSTA FERREIRA FURTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Daniela Maria Costa Ferreira Furtado e Município de Aquiraz, visando modificar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz que, nos autos da Ação de Cobrança proposta pela primeira em desfavor do segundo, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (id 7515966): Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o Município de Aquiraz ao pagamento dos valores referentes aos 13º Salários, da forma já explicitada e indicada acima. Condeno a parte suplicada, ainda, ao pagamento dos valores referentes à uma férias simples e proporcional, também da mesma forma já explicada acima, condeno também ao pagamento das horas extras, na quantidade de quatro horas diárias por cada dia útil trabalhado, com o valor da hora em dobro ao valor normal da hora de trabalho pactuada. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Inaplicável o reexame necessários, consoante o art. 493, III, do CPC. A parte autora tem que recolher as custas iniciais, no prazo de quinze dias, fazendo uso da tabela atual, com base no valor da causa, tendo em vista a não comprovação de direito a gratuidade judiciária, o que deu causa ao indeferimento do benefício em sede de preliminar de impugnação. Em suas razões do apelo, o ente público argumentou, em síntese, que: a) não há direito ao pagamento de 13º salário e férias na contratação temporária válida de advogado, em cumprimento à Resolução nº. 17/2011-CNAS; b) descabem horas extras na relação jurídica de natureza administrativa, com previsão em contrato de jornada de 40 horas semanais, pois o art. 20 do Estatuto da OAB somente se aplica a advogados celetistas. Ao final, requer que seja provido o recurso para reformar a sentença recorrida ou, subsidiariamente, seja afastada a condenação em horas extras e os juros de mora fixados em 1% a.m. a partir da citação, além de distribuída proporcionalmente entre as partes os ônus da sucumbência, tendo em vista que cada uma delas foi vencida em parte da demanda (id 7516006). Igualmente inconformada com o decisum, a parte autora requer, nas razões da apelação, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, assim como condenada a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios (id 7516008). É o relatório. 1) Apelação interposta pelo ente público: É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve servir para atender à necessidade temporária, de urgência, de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a postergação da contratação temporária, em desatendimento às prescrições da Lei nº. 8745/93, resulta em clara violação ao princípio do concurso público, e, por conseguinte, reveste de nulidade o respectivo vínculo laboral, na forma do § 2º do referido artigo constitucional. O profissional contratado temporariamente não é servidor público efetivo, por não ter ingressado por meio de aprovação de concurso público, bem como que também não é empregado regido pela CLT. Em mais de uma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de Repercussão Geral, acerca do regime jurídico dos servidores temporários, definindo a natureza administrativa do contrato, as características do desvio de contrato temporário e os direitos destes, nos casos em que desvirtuada a finalidade do contrato de trabalho temporário, in verbis: Tema 612 Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Tema 551 Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e prorrogações. Assim, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação do servidor, vez que admitido para atender à necessidade temporária e excepcional da administração pública. Na Seleção Simplificada Pública nº. 001/2013-STAS, de junho de 2013, a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Aquiraz contratou "profissionais para desempenharem funções na Política Municipal de Assistência Social, por prazo determinado" (id 7515190), dentre eles, advogado, para a atribuição de "Acompanhamento dos Processos Judiciais de Medidas Socioeducativas - Prestação de Serviço a Comunidade - PSC. Liberdade Assistida - LA." (id 7515792). Percebe-se que o objetivo da contratação não atende à necessidade temporária, nem a excepcional interesse público, pois versa sobre serviços ordinários permanentes do Estado que estão sob o espectro das contingências normais da Administração Pública. Aliás, a Resolução invocada pela apelante em nenhum momento se refere à contratação temporária, mas tão somente às categorias profissionais de nível superior que poderão integrar a equipe de referência da assistência social, devendo, portanto, ser regido por concurso público. Na cláusula sexta, há expressa previsão de que a contratada não possui "qualquer direito à indenização, ante a inexistência de vínculo empregatício, por tratar-se de uma relação jurídico-administrativa regulada por dispositivos legais próprios da administração pública municipal." (id 7515179) Não obstante, diante das provas nos autos e da própria apelação da promovida, observa-se que a Prefeitura desvirtuou o instituto da contratação temporária, mediante sucessivas e reiteradas renovações e prorrogações, para não pagar 13º salário, férias e o terço constitucional, quando o servidor temporário deve ser contratado somente para trabalhos de natureza urgente. A postulante foi contratada na qualidade de advogada e, assim o sendo, devem ser observadas as regras próprias previstas no Estatuto dos Advogados Brasileiros -EAOAB e nos seus regulamentos. Vejamos os artigos pertinentes a horas de trabalho e horas extras, in verbis: Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. (…) § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor normal, mesmo havendo contrato escrito. Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Observa-se que por ocasião da contratação deve ser pactuado se o contrato vai ser no regime de exclusividade, com jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, ou, não havendo previsão expressa, a jornada deve ser de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Na presente demanda, analisando o contrato firmado entre as partes (id 7515178), vemos que não consta cláusula de dedicação exclusiva, bem como que constou uma jornada de 40 horas semanais pelo ganho de R$ 2.000,00 (dois mil reais), donde se conclui que a postulante trabalhou 4 horas extras ao dia, cujo valor de cada hora extra deve ser pago em dobro ao valor da hora normal, nos termos da lei de regência. Verifica-se também que a autora foi contratada para iniciar o trabalho em julho de 2013, com prazo de vigência de um ano, renovável por igual período, e rescindiu seu contrato, a pedido, em março de 2015. Dessa forma, a requerente faz jus a receber 1 (um) período de férias simples, acrescidas do terço constitucional, pois não havia se vencido o período de gozo destas, e mais férias proporcionais equivalentes a 8/12 (oito doze avos), referentes ao período adquirido de agosto/2014 a março/2015, esta última sem acréscimo do terço constitucional. Corroborando o entendimento ora esposado, colaciono precedentes das três Câmaras de Direito Público deste sodalício: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. TEMA Nº 55, 608, 612 E 916. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PACTO NULO. FGTS E SALDOS SALÁRIOS DEVIDOS. TEMA 608/STF. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS- TEMA 905/STJ E EC 113/2021. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ICÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Icó que, em sede de Ação de Ordinária de Cobrança manejada por JOSEFA CARLOS GREGÓRIO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Preliminarmente, o réu aduziu inépcia da inicial. O fato de não constar na narrativa a data de admissão e de demissão da autora, não compromete o compreensão do pedido ou da causa de pedir, de modo que não está configurada qualquer das hipóteses de inépcia prevista no CPC. Preliminar rejeitada. 3. A alegação de impossibilidade jurídica do pedido em razão do vínculo ser estatutário e não celetista, afastando-se as regras previstas na CLT, confunde-se com o mérito e como tal deverá ser analisada. 4. Sem a devida comprovação da necessidade temporária de atendimento a interesse público excepcional para a contratação do autor na função mencionada, cuja imprescindibilidade de sua prestação é rotineira, vê-se desrespeitado um dos pressupostos estipulados no Tema 612/STF- RE 658.026, o que enseja a nulidade da contratação. 4. Tratando-se de contratações temporárias realizadas em desconformidade com a ordem constitucional, sendo, portanto, nulas, é reconhecida a prerrogativa do autor ao recebimento dos saldos salários, conforme posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916. 5. A Súmula 85 do STJ discerne que ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿, entendimento que deve ser aplicado quando da condenação ao pagamento dos valores relativos ao saldo salário. 6. Discerniu-se no Tema 608 (ARE 709.212/DF) que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e não trintenal. Pela modulação de efeitos, decidiu-se que aos casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso na data do julgamento do referido recurso (13/11/2014) seria aplicado o que ocorresse primeiro: 30 (trinta) anos contados do termo inicial ou 05 (cinco) anos a partir do julgamento. 7. Quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o apelante suscitou requisitos existentes em face de procedimentos realizados junto à Justiça do Trabalho. No entanto, os autos ora analisados seguem ritos e procedimentos da Justiça Comum. O CPC, no art. 85, caput, orienta que ¿a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor¿, não existindo ressalva quanto a tal pagamento. 8. No que condiz aos consectários legais, estes devem ser fixados em observância ao Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional Nº 113/2021. 9. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, e em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0097069-89.2015.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905) E ART. 3º DA EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em evidência, apelação cível adversando sentença por meio da qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação de cobrança, condenou o Município de Juazeiro do Norte ao depósito dos valores relativos ao FGTS em favor de ex-servidor temporário. 2. Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de "advogado", que se mostrou ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, sendo caso de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3. Nesses casos, o STF entende que são devidos os saldos de salários e o FGTS pelos meses trabalhados (Tema 551). 4. Daí por que, mesmo com a nulidade dos contratos temporários de trabalho celebrados com o Município de Juazeiro do Norte, são devidos ao ex-servidor os depósitos do FGTS. 5. Por outro lado, no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905) e art. 3º da EC 113/2021 incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida. 6. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. -Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença modificada em parte, apenas nos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0014060-27.2019.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau tão somente em relação aos índices de juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à definição do percentual dos honorários de sucumbência, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de julho de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0014060-27.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (STF E STJ). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DAS PARTES ATESTADA POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELA GERÊNCIA DE PESSOAL DO ENTE APELANTE. DEMANDADO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 916 (RE nº. 765.320/MG) ampliou a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 2. Na hipótese vertente, e a partir do exame da documentação acostada aos autos, notadamente Declaração emitida pela Gerência de Pessoal do Município demandado (fls. 22/23), depreende-se que a Autora foi contratada pelo município réu, temporária e precariamente, para exercer a função de "Auxiliar de Serviços Gerais", com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, entre Maio de 2005 a Junho de 2015, com breves interrupções durante o referido período. 3. Sucede que, na hipótese dos autos, não houve a demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para os sucessivos contratos por tempo determinado que as partes celebraram entre si, referentes ao exercício da função de "serviços gerais", que é ordinária e permanente na Administração Municipal, o que configura desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, e garante ao requerente o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, respeitado o prazo prescricional. 4. Logo, procedeu com acerto o Juízo a quo, ao decretar a nulidade dos vínculos contratuais estabelecidos entre as partes, por clara e manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 5. Em arremate, verifica-se que o Juiz sentenciante agiu corretamente ao reservar-se para definir o percentual da condenação de honorários em favor do advogado da parte autora após a liquidação, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC, ocasião em que deverá observar a majoração disposta no art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso e reexame conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0005841-02.2016.8.06.0089, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e do reexame para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0005841-02.2016.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2021, data da publicação: 27/04/2021) No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), e o art. 3º da EC 113/2021, incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Quanto à sucumbência, diante do princípio da causalidade e pela análise dos pedidos constantes na exordial, percebo que a parte autora sucumbiu em fração mínima dos seus requerimentos, apenas no tocante ao FGTS. Em arremate, verifica-se que o juízo sentenciante agiu com desacerto ao definir o percentual da condenação de honorários em favor do advogado da parte autora antes da liquidação, em desobediência ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Portanto, a hipótese é de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público, com majoração dos honorários apenas em sede de liquidação, ocasião em que deverá observar a majoração disposta no art. 85, § 11, do CPC, em razão da improcedência recursal. 2) Apelação interposta pelo particular: Inicialmente, verifica-se que a autora requer tão somente a concessão do benefício da justiça gratuita. O douto magistrado a quo declinou em suas razões que "uma vez tendo ocorrido impugnação [a parte autora] deixou de apresentar comprovação de seus ganhos para análise se realmente tem direito ao beneficio. Ademais sua qualificação é de funcionária pública, donde se percebe que deve ter um ganho considerável e estável, motivo pelo qual revogo o benefício anteriormente concedido, acolhendo a preliminar." Ora, em se tratando de direito à gratuidade de justiça, é apropriado que se defira o benefício em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício, com prova nos autos. Vejamos o que diz a jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Público: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEFERIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA/APOSENTADA). CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TÍTULO JUDICIAL QUE SOMENTE RECONHECE O DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009). SERVIDORA QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE REGÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGE O PLEITO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo indícios a corroborar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), razão pela qual impõe-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da recorrente. 2. Na ação Coletiva nº 0022485-33.2016.8.06.0117, restou reconhecido o ¿direito dos servidores do magistério aposentados, que preencheram os requisitos da lei e que tiveram seu direito da licença prêmio violado, a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia¿, sendo consignado, ainda, na sentença coletiva (título judicial), de forma expressa, que somente com a entrada em vigor da Lei municipal nº 1.510/2009, em 28/12/2009, os servidores do magistério do Município de Maracanaú passaram a ter direito ao recebimento de licença-prêmio. 3. Considerando que a aposentadoria da autora/recorrente foi concedida com vigência a partir de 13/08/2009, tem-se que ela não preencheu o requisito temporal necessário à concessão de licença-prêmio, tendo em vista que passou para a inatividade antes mesmo da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.510/2009, não se encontrando, por conseguinte, albergada no título judicial objeto de execução. 4. Recurso conhecido e em parte provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0201460-67.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. AMEAÇA DE CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO CONTRATUAL ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E O CONSUMIDOR USUÁRIO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1- Correta a concessão de gratuidade judiciária à parte autora, pois a declaração de pobreza gera presunção relativa que não foi desconstituída pela parte ré, apelante. Preliminar rejeitada. 2- Não há falar em inépcia da inicial por inexistência de dano indenizável. A configuração do dano é matéria de mérito nas ações de responsabilidade civil. Preliminar rejeitada. 3- Precedentes do Ao julgar a Ação Civil Pública envolvendo a questão do dano coletivo decorrente da falha no fornecimento de água nos bairros Planalto Pici e João XXIII, restou regularizada a problemática judicializada, tendo a CAGECE iniciado a execução da obra que solucionará definitivamente a falta de água na região. 4- Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil e ao dever de compensar pecuniariamente danos morais, o fato lesivo, funcionamento defeituoso do hidrômetro, causa da cobrança excessiva e indevida alegada pela parte autora, foi confessado na contestação (fl.61). Assim, incontroversos o fato lesivo e o nexo de causalidade, é certo que a suspensão ou ameaça de suspensão indevida de serviço essencial ofende direito de personalidade e direito fundamental merecedor de tutelaa, acarretando dano moral presumido. Precedentes: STJ e TJCE. 5- Consectários legais da condenação ajustados de ofício. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, segundo o índice de remuneração da poupança (art. 1º F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 Repercussão Geral), desde a data do arbitramento do valor da indenização por danos morais. 6- Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0051235-16.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) No caso dos autos, a parte sequer foi intimada para comprovar sua alegação, tendo sido condenado, de surpresa, na sentença, ao pagamento das custas judiciais, sob o argumento de que ela seria "funcionária pública", em manifesta presunção in malam partem. Portanto, não basta a simples impugnação pela parte contrária, mas deve haver a concreta desconstituição pelo lado adverso. Ademais, a promovente é divorciada e possui duas filhas, uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), mais conhecido como "autismo", síndrome esta que é a destinação de parcela considerável dos seus recursos. Portanto, a hipótese é de DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a concessão da justiça gratuita para a autora, em razão da presunção legal e da vedação ao princípio da não surpresa. DISPOSITIVO Pelo exposto, consoante o art. 932, V, b, do CPC, conhece-se dos recursos de apelação interpostos para (1) NEGAR-LHE PROVIMENTO e (2) DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo a gratuidade da justiça para a parte autora. Em razão da sucumbência recursal e da iliquidez da sentença, a fixação dos honorários dar-se-á apenas em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ocasião em que deverá observar a majoração disposta no art. 85, § 11, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

18/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142747089

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142747089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142747089

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)