Procedimento Comum Cível 0050757-83.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050757-83.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050757-83.2020.8.06.0121. APELANTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO e outros APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050757-83.2020.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO, MUNICIPIO DE SENADOR SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MARIA DAS GRACAS ARAUJO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DO PROMOVIDO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) A CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO REQUERIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. DECOTE DA POSSIBILIDADE DA AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. RECURSO DA PROMOVENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do benefício pecuniário denominado anuênios, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, sobre seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, computando-se o período que antecede à sua implementação, pela Administração Pública, em abril de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à elaboração de cronograma para fruição de licenças-prêmio a que faz jus. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO PROMOVIDO. 2.1. Efetivamente, a Lei Municipal nº 29/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá) assegura o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado à municipalidade, incidente sobre o vencimento do servidor. 2.2. No caso concreto, a autora comprovou que foi nomeada como servidora efetiva em 21/02/2002, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido conforme dicção do art. 373, II do CPC. 2.3. Desse modo, escorreita a decisão de primeiro grau que determinou sua implantação, bem como o pagamento pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, e não dos últimos 5 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018, como pretende a autora. 2.4. No que se refere à licença-prêmio, referida benesse também se encontra disciplinada na Lei Municipal nº 29/1998. Considerando, pois, o tempo de ingresso da demandante no serviço público municipal e não havendo notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 91 da referida lei, dessume-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. 2.5. Contudo, cumpre esclarecer que embora a fruição da licença-prêmio seja um direito da autora, o cronograma respectivo subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. De fato, não compete ao Judiciário determinar data de fruição da licença em substituição ao administrador público, todavia isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, uma vez que dessa forma incorreria em flagrante abuso de poder, o qual deve ser coibido na esfera judicial. 2.6. Dessarte, nenhum reproche merece a sentença quando determinou que o ente federado municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a parte autora. Precedentes desta Corte de Justiça. 2.7. Por outro lado, merece parcial reforma a sentença no ponto em que determina que a autora poderá elaborar seu cronograma. 2.8. É que, não obstante seja direito do servidor usufruir da licença em discussão, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. Ademais, eventual descumprimento da decisão judicial poderá ser comunicado ao juízo na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. 3. APELO DA PROMOVENTE. 3.1. Em seu arrazoado, defende a autora que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. 3.2. Contudo, para que ocorra a interrupção da prescrição, conforme disposição do art. 202, VI do Código Civil, é necessária prova do ato inequívoco do reconhecimento do direito do devedor, o que não ocorreu no caso. 3.3. No caso concreto em que o valor da causa não se mostra irrisório e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora após a liquidação, merece parcial acolhimento a sua pretensão relativa à forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, parâmetro legal que se adequa à situação examinada nesta sede recursal. Todavia, por tratar-se de decisão ilíquida, posterga-se a definição do percentual da mencionada verba somente para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 4. Reexame necessário e Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de Reexame Necessário e de Apelações Cíveis interpostas por Maria das Graças Araújo e pelo Município de Senador Sá em face da sentença de ID 7275482, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação ordinária, condenando o ente municipal, nos seguintes termos (grifos no original): "(…) Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 - Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (16%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (18/06/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 - Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4 - Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de três períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Sobre o valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento, e sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais), equivalente a 10% sobre R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. (...)". Irresignada, a parte autora interpôs recurso apelatório (ID 7275486), alegando, em síntese, que houve equívoco do magistrado em relação à prescrição quinquenal, pois deve esta ser contada dos 5 (cinco) anos anteriores à implantação administrativa dos anuênios (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação. Alega que não pode ser prejudicada pelo fato de a Administração Municipal ter deixado de realizar cursos que tragam resultados e melhoria na situação profissional do servidor, tais como promoções e vantagens previstas em lei, além de entender configurado o dever de indenizar. Alega que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º do CPC/2015, haja vista a sentença ser ilíquida, porém, no que concerne à licença-prêmio a verba devida deve ser fixada por apreciação equitativa, conforme a dicção do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Pede, nesse contexto, a parcial reforma da sentença no sentido de atender os pleitos recursais. Igualmente inconformado, o promovido interpôs o apelo de fls. ID 7275488, argumentando, em resumo, que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado somente sobre o vencimento base, sob pena de ocorrer o vedado "efeito cascata". Assevera, ainda, que a concessão de licença-prêmio constitui ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito do ato. Requer, ao fim, o provimento do recurso com a parcial reforma do julgado a fim de, além de retocar a base de cálculo dos anuênios, decotar do édito condenatório a possibilidade de a autora elaborar seu próprio cronograma de fruição da licença-prêmio. Contrarrazões da promovente (doc. ID 7275494). O promovido não apresentou contrarrazões. Desnecessária a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, pois a causa versa sobre interesses meramente patrimoniais. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e dos recursos voluntários. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do benefício pecuniário denominado anuênio no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, sobre seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, computando-se o período que antecede à sua implementação, pela Administração Pública, em abril de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, bem como se cabível determinar ao município a elaboração de cronograma para fruição de licenças-prêmio a que faz jus. DO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO PROMOVIDO. Em seu arrazoado, argumenta o promovido que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado somente sobre o vencimento base da autora, sob pena de ocorrer o vedado "efeito cascata". Argumenta, ainda, que a concessão do benefício da licença-prêmio constitui ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito do ato. Efetivamente, no que se refere ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal nº 29/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá), estabelece o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio. (…) Pela dicção do dispositivo infere-se sua autoaplicabilidade de forma que a aferição do benefício prescinde de regulamentação, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço. É cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Carta Magna, art. 37, caput, afigura-se certamente como a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando dizer que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. No caso concreto, vislumbra-se que a recorrida foi nomeada, após lograr êxito em concurso público, na data de 21/02/2002 (ID 727274), não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido conforme dicção do art. 373, II do CPC/2015. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, escorreita a decisão que determinou sua implantação, bem como o pagamento pretérito, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso semelhante, verbis (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PERCENTUAL PAGO INFERIOR AO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTRA VANTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 118 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) dispõe que "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor." O § 4º do mesmo artigo estabelece que: "Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas." 2. A documentação acostada aos autos revela o pagamento de anuênios à autora, mas em percentual inferior ao tempo de serviço efetivamente prestado, sendo devido o ajuste pleiteado. 3. Incidência da Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 4.Apelação e remessa necessária conhecidas, porém não providas. (Apelação / Remessa Necessária - 0215545-33.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2018, data da publicação: 26/02/2018) No que se refere ao argumento do promovido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento base, sob pena de ocorrer o vedado "efeito cascata", não existem razões para tal irresignação. Com efeito, a determinação de implantação da referida vantagem foi exatamente sobre o vencimento da servidora, até porque é assim que está previsto na legislação municipal. Com relação ao reflexo da vantagem sobre as férias, terço constitucional e décimo terceiro, o magistrado apenas obedeceu ao que preconiza o art. 7º, incisos VIII e XVIII e o art. 39, §3º da Constituição Federal, que determinam que o recebimento de tais verbas deve observar a remuneração integral do servidor, as quais serão alteradas com o acréscimo do anuênio. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A propósito, segue aresto desta Corte de Justiça, in verbis (grifou-se): EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS CONCERNENTES A 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se dos autos que o apelado foi admitido em 5/2/2013 no serviço público, para exercício das atribuições do cargo em comissão de Diretor de Departamento, lotado na Secretaria de Saúde do Municípo de Catunda. 2. Assim, nos termos da lei local, faz jus o servidor ao pagamento do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento), por ano de serviço. Tal vantagem pecuniária deve incidir sobre a remuneração do servidor, por expressa disposição legal, sendo-lhe devidas as parcelas atrasadas não prescritas (Súmula 85/STJ). 3. Quanto às demais verbas remuneratórias 13º salário, férias e terço constitucional, tratam-se de direitos individuais, e, portanto, indisponíveis, dos trabalhadores em geral, inclusive dos servidores públicos, efetivos e comissionados, nos termos da Constituição da República. Assim, são devidas ao apelado, no período trabalhado. 4. Sucumbência mantida. Fixação dos honorários apenas na liquidação da sentença. Isento de custas o apelante. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada, em parte, em sede de remessa necessária. (TJCE, AC/RN 0000332-47.2017.8.06.0189; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 28/10/2020; Data de registro: 28/10/2020). No tocante à licença-prêmio, verifica-se que referida vantagem também se encontra disciplinada na Lei Municipal nº 29/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá). Senão, observe-se: Art. 90. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo de sua remuneração. (…) §2º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena priva de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas no serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 92. A licença-prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada por parcelamento. Parágrafo único. Requerida par a o gozo parcelado a licença-prêmio não será concedida por período superior a 1 (um) mês. Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. (...) Considerando, pois, o tempo de serviço da demandante após seu ingresso como servidora pública do município demandado, bem como a inexistência de notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 91 da lei supramencionada, dessume-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão da benesse requerida. Não há dúvidas de que a municipalidade, por ser a responsável pelo registro e guarda das anotações funcionais dos servidores públicos a ela vinculados, reúne condições plenas de apresentar em juízo eventual causa obstativa do direito material discutido, o que não ocorreu no caso. Ao inverso, o fato do labor efetivo e ininterrupto da suplicante em prol do recorrente revela-se incontroverso, considerando que a própria municipalidade não impugnou as alegações iniciais. Nessa esteira, cabia ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Senão, atente-se para o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, cumpre esclarecer que embora o gozo da licença-prêmio seja um direito do servidor, o cronograma de sua fruição subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. De fato, não compete ao Judiciário determinar data de fruição da licença em substituição ao administrador público, porém isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, uma vez que dessa forma incorreria em flagrante abuso de poder, o qual deve ser coibido na esfera judicial. Dessarte, nenhum reproche merece a sentença quando determinou que o ente federado municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a promovente. Para ilustrar, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Estadual de Justiça, na mesma direção, in verbis (grifou-se): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. DEVER DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que concedeu a segurança requestada, destinada a assegurar a servidora pública o direito de usufruir licença-prêmio garantida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim. 2. Implementados os requisitos necessários à concessão, possui o servidor direito subjetivo à fruição da licença, que não pode ser tolhida por simples vontade do ente público em detrimento da previsão legal. 3. A despeito de a administração possuir discricionariedade para a concessão de tal direito, afigura-se razoável a fixação do prazo para elaboração de cronograma destinado à sua fruição, sob pena de a omissão do ente público corresponder a verdadeira negativa do requesto. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE Processo nº 0009821-70.2013.8.06.0053 Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO COM BASE NA PORTARIA Nº 0108001/13. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a elaboração, no prazo de 60 (sessenta) dias, de cronograma de fruição da licença especial remunerada a que tem direito ao servidor, referente aos períodos de fevereiro de 2003 à abril de 2018, julgando improcedente o pedido de danos morais. 2. (...) 3. Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente no art. 102, a licença-prêmio, que constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. Cabe a Administração Pública Municipal, de forma objetiva e transparente, definir o período de usufruto da licença-premio, observando os critérios de conveniência e oportunidade, todavia, essa margem de liberdade não pode se prolongar indefinidamente, com uma demora excessiva e injustificada, extrapolando os limites da razoabilidade, impedindo o servidor de usufruir este benefício previsto e resguardado em lei municipal, incorrendo em flagrante arbitrariedade, que deve ser coibida na esfera judicial. 5. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião da concessão da licença prêmio ao autor/servidor, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. 6. A portaria que suspende a concessão das licenças aos servidores, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei municipal. Aplica-se o disposto no art. 106, da Lei Municipal nº 537/92, somente quando o servidor público estiver em pleno usufruto da licença prêmio. 7. (...). 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida, para dar-lhe parcial provimento, no que concerne a verba honorária. (TJCE - Processo nº 0002236-54.2019.8.06.0053, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/03/2021; Data de registro: 17/03/2021). Por outro lado, assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de decote do édito condenatório, na parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria, a ser apresentado em juízo. É que, não obstante seja direito do servidor usufruir da licença em discussão, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. Ademais, eventual descumprimento da decisão judicial poderá ser comunicado ao juízo na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Desse modo, cabível o parcial provimento do recurso do promovido e do reexame necessário apenas para decotar da sentença a possibilidade de a autora escolher o momento adequado para fruição da licença-prêmio. DO RECURSO DA PROMOVENTE. Por sua vez, em seu arrazoado, defende a autora que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. De fato, consoante o disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", senão veja-se: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Todavia, no caso concreto, não há prova de que o município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, o que se verifica é que o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor da promovente, no mês de abril do ano de 2018, inclusive, em percentual bem aquém do reconhecido na sentença, razão, inclusive, pela qual a demandante ajuizou a presente ação. Desse modo, ante a ausência de comprovação inequívoca do reconhecimento do direito da autora, acertada a decisão do magistrado sentenciante ao aplicar a prescrição quinquental tendo como marco inicial o ajuizamento da ação. A manutenção da sentença no ponto é, portanto, medida que se impõe. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, ao inverso do que entende a ora recorrente, dispõe o Código de processo Civil, in verbis (grifou-se): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência sobre a ordem de preferência da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de honorários advocatícios. Confira-se (grifou-se): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO E TAMBÉM CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A Segunda Seção do STJ, a respeito da ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais, fixou, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, a orientação de que "tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral,de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1553782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Assim, no caso concreto em que o valor da causa não se mostra irrisório, considerando o aditamento de fls. 188/205, que retificou o valor da causa para R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora após a liquidação, merece parcial acolhimento a sua pretensão relativa à forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, parâmetro legal que se adequa à situação examinada nesta sede recursal. Todavia, por tratar-se de decisão ilíquida, posterga-se a definição do percentual da mencionada verba somente para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. Diante de todo o exposto, conheço do reexame necessário e dos recursos voluntários, para dar parcial provimento ao reexame e ao apelo do promovido, apenas para decotar da decisão a possibilidade da autora "gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo", bem como dar parcial provimento ao apelo da promovente, reformando a sentença no que tange aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, postergando-se a definição do percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza, hora e data indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050757-83.2020.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON DE OLIVEIRA SA - CE35357 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Maria das Graças Araújo em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá desde 21/02/2001, quando tomou posse no cargo de “auxiliar administrativo”. Prossegue afirmando que, apesar da Lei Orgânica do Município de Senador Sá e do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município preverem a instituição de planos de carreira, assim como a possibilidade de progressão funcional, o município manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a melhoria de sua situação profissional, ocasionando-lhe prejuízos financeiros. Assevera, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido. Diante disso, pede, em relação à progressão funcional, sejam declarados como devidas as verbas oriundas do reconhecimento de referido direito, com posterior condenação ao pagamento da diferença salarial, inclusive com incidência dos reflexos, observando o período não prescrito, reposicionando o autor nos padrões corretos, ou, alternativamente, seja o réu condenado a indenizá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo aviltamento dos vencimentos não pagos. Pede, ainda, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, além dos honorários sucumbenciais. Para tanto, juntou os documentos ID 46024731 a 46204751. Aditamento apresentado sob ID 46024468 a 46204469, na qual, basicamente, a autora sustentou que a inexistência de plano municipal de cargos e carreiras não seria suficiente para obstar seu direito à progressão, ante a possibilidade de se aplicar, como parâmetro, a Lei nº 5.645/1970 (e seus regulamentos, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2016. Asseverou, ainda, que pelo fato de não lhe ter sido viabilizada sua progressão funcional, ficou impedido de posicionar-se adequadamente na carreira, o que lhe impossibilitou de auferir as vantagens daí decorrentes, ocasionando-lhe dano moral. Diante disso, pediu fosse reconhecido ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra enquanto não houver regulamentação pelo ente público, além da condenação do réu em danos morais indiretos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sequência, verificada a existência de outras demandas conexas, a magistrada que até então presidia o feito, determinou o apensamento do feito aos autos 50758-68.2020.8.06.0121 e 50765-60.2020.8.06.0121. Na sequência, sobreveio apresentação de novo aditamento (ID 46202445), ocasião em que a parte autora afirmou que em abril de 2018, o Município de Senador Sá, reconheceu administrativamente seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, porém, não o fez no valor correto, tampouco pagou os valores retroativos. Prossegue relatando que apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 90 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Diante disso, pede a condenação do réu a imediata elaboração do calendário de fruição, bem como a retificação do valor da causa para R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) e o pagamento de honorários contratuais de 20% sobre o valor da condenação. Decisão de ID 46202472 recebeu os aditamentos e determinou a citação. Regularmente citado, o Município de Senador Sá deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 46204726). Contestação intempestiva apresentada (ID 46204727), na qual o réu, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. No mérito, afirmou que o adicional de tempo de serviço está sendo pago normalmente. Asseverou, ademais, que a LC nº 173/2020 - que instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”- congelou, entre 28/05/2020 a 31/12/2020, diversos direitos e benefícios dos servidores públicos, entre eles a contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Sustentou, ainda, impossibilidade de se incluir na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, eventuais benefícios instituídos no curso da lide, assim como inexistência do direito à progressão funcional tendo em vista que a parte autora não se submeteu à avaliação de desempenho. Alega ainda que cabe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença prêmio. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, além de defender a inexistência de danos morais e impugnar os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos. Em petição apresentada sob ID 46204452, a parte autora noticiou a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, colacionando a respectiva cópia aos autos (fls. 261/284), sobre a qual a parte ré se manifestou na peça de ID 46202439. Na sequência, o feito foi convertido em diligência para intimação da autora para promover a juntada das fichas financeiras relativas aos anos de 2015/2020, o que foi feito sob ID 46202468 a 46202465, tendo a autora retificado sua data de ingresso no serviço púbico (21/02/2002), apresentando documento de ID 46202469, não tendo o réu se manifestado acerca da documentação acostada. É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Passo a análise da prescrição, por ser matéria de ordem pública. É certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de progressão funcional, considerando que a presente demanda foi proposta em 13/07/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 13/07/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. No particular, anoto que no que diz respeito especificamente ao retroativo relativo ao adicional por tempo de serviço, a autora defende a tese de que o cômputo do prazo prescricional deve observar os cinco anos anteriores a abril de 2018 – data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, implantando o adicional (ainda que em percentual incorreto) -, razão pela qual, no seu entender, somente estariam prescritas as parcelas anteriores a abril de 2013. Todavia, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, eventual direito a implementação do adicional em tela e, via de consequência, ao recebimento do montante pecuniário correspondente, não teve início com a implementação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas a partir do momento em que o(a) servidor(a) completou o primeiro ano de efetivo exercício de serviço público junto ao Município de Senador Sá. Além disso, o fato do Município ter implementado a vantagem em abril de 2018, logo ter reconhecido o direito da(o) servidora(o) ao adicional dali para frente, não significa que “reconheceu a existência de eventual dívida pretérita”, não havendo que se falar, pois, em renúncia ou interrupção do prazo prescricional. Ao que consta nos autos, não houve, em momento algum, reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, tampouco qualquer movimento da parte autora no sentido de pleitear administrativamente referido pagamento. Tal pretensão somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente demanda, ocorrido praticamente 02 (dois) anos após a implantação administrativa da vantagem, devendo a parte autora, pois, se sujeitar ao ônus de sua inércia, o que ratifica o entendimento retro. Passo à análise do mérito: Quanto à progressão funcional ao que se extrai da petição inicial, objetiva a parte autora, o seguinte: a) declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; b) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos, VI) determinar o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, ao encargo do Requerido. Já com a petição de aditamento, pretende a parte autora que “seja reconhecido ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público; e a condenação do réu em danos morais indiretos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, ao contrário do que defendido pela parte autora, entendo que a existência prévia de Planos de Cargos e Carreiras configura pressuposto indispensável (conditio sine qua non) para que seja reconhecido a qualquer servidor o direito de evoluir funcionalmente no cargo público o qual está lotado. Isso porque, é em referido Plano que se definem os critérios que devem orientar a movimentação do servidor em carreira específica. Nele se estabelecem quais e quantas são as classes e os padrões de cada carreira que compõe o quadro de pessoal da administração pública, quais as formas de progressão elegíveis pela administração para viabilizar a progressão (se antiguidade, merecimento e/ou outro), quais os padrões remuneratórios de cada classe e/ou nível, etc. A elaboração de tal Plano, por sua vez, a luz do contido no art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, arbitrariamente, imiscuir-se na questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Pensar em sentido diverso, ademais, equivaleria a autorizar o judiciário a legislar sobre direitos e deveres dos servidores públicos, concedendo-lhes vantagens ou aumentos de remuneração, sem a existência de prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não encontra amparo no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, tampouco no art. 37, X, da Carta Magna que estabelece que a “ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. Em consonância com a fundamentação retro, também não há como se reconhecer viável a aplicação, por analogia, das regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/1970, na medida em que, assim o fazendo estar-se-ia atribuindo a outro ente federativo (União) o poder de estabelecer as regras aplicáveis aos servidores públicos municipais. No ponto, anoto que os julgados paradigmas indicados pela parte autora como precedentes jurisprudenciais aptos a amparar a sua pretensão, em verdade, não guardam pertinência com o caso concreto. É que da leitura de referidas decisões, observo que nos casos citados - que fazem referência à carreira do seguro social -, existia Plano de Carreira, consubstanciada na Lei 10.855/2004, havendo omissão do poder executivo, apenas, em sua regulamentação, o que não se coaduna com a hipótese fática ora em análise. Em outro quadrante, noto que após a formação do contraditório, a parte autora, a fim de “contribuir para a instrução do feito e complementar a fundamentação jurídica dos pedidos relativos à progressão”, trouxe ao conhecimento deste juízo a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, cuja cópia encontra-se anexa aos autos, o que, em tese, poderia dar guarita à pretensão autoral. Quanto à carreira de auxiliar administrativo, especificamente, ainda que exista no Município de Senador Sá Plano de Cargos e Carreiras, infere-se do art. 26 de referido Plano que a progressão pretendida pela parte autora ocorrerá sempre mediante avaliação de desempenho. Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que há inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne à progressão funcional "Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito." (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Pela pertinência, cito, ainda, o julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E TITULAÇÃO ACADÊMICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.559/2004 E Nº 1.779/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo fato incontroverso a ausência de regulamentação das progressões por merecimento previstas na legislação de regência, não prospera a irresignação recursal, pois a omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação da lei não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ante a objetividade dos requisitos legais, o ato de progressão acadêmica e por antiguidade configuram-se como vinculados e não discricionários, cumprindo ao demandado concedê-las aos servidores uma vez atendidos os requisitos necessários. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 04 de agosto de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação / Remessa Necessária- 0007046-38.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021). Anoto, ainda, que este juízo não desconhece a existência de julgados em sentido diverso – ou seja, que reconhecem o direito à progressão com dispensa da avaliação de desempenho em caso de inércia a administração pública em viabilizar referida análise -, sendo a jurisprudência, pois, ainda vacilante quanto ao tema. No entanto, acredito que a dispensa indiscriminada de referida avaliação descaracterizaria por completo o objetivo da norma legal que prevê a movimentação na carreira pautada no merecimento, já que, se admitia a dispensa, poderia se reconhecer a todos os servidores – os que merecem e os que não merecem – o direito de progredir na carreira, o que não se coaduna com a principiologia da norma legal, impondo-se a improcedência do pedido nesse ponto. De igual modo, entendo que a pretensão relativa à indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) “pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos,” não encontra suporte jurídico, já que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano material não se presume, tampouco pode ser apurado de forma hipotética, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que se revela totalmente impossível no caso concreto, haja vista a inexistência de Plano de Carreira para o cargo de merendeira, o que conduz à improcedência do pedido “b”, acima mencionado. Por decorrência lógica das conclusões retro, também se impõe a improcedência do pedido “VI” – relativo ao recolhimento de contribuição previdenciária. Resta, pois, analisar o pedido de indenização por dano moral indireto. Pois bem. O art. 39 da Constituição Federal estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Em sentido semelhante, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Senador Sá assevera: Art. 93 - O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas”. Em Senador Sá, ao que consta nos autos, a Lei Municipal nº 09/2005 dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá. Na referida lei, o artigo 24 define como “progressão” a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e cumprimento do interstício mínimo de 730 dias. Apesar de tais previsões, restou incontroverso no caderno processual que tal evolução funcional prevista na referida lei, nunca foi efetivamente implementada por omissão do Poder Executivo. Assim, a parte autora sustenta a tese no sentido de que não tendo o Município de Senador Sá lhe proporcionado as condições de realizar a evolução funcional prevista legalmente, inviabilizaria seu adequado enquadramento, o que, via de consequência, estaria a lhe impedir de aferir as vantagens patrimoniais daí decorrentes, causando-lhe, pois, dano moral indireto. Salientou, ainda, que em decorrência de tal omissão, embora se dedique ao exercício de suas atribuições há vários anos, seus vencimentos seriam idênticos ao de novo servidor que eventualmente fosse aprovado e nomeado em novo concurso, o que reforçaria a existência do dano moral in re ipsa. Entretanto, revendo meu posicionamento sobre o referido tema e alinhando-me ao que vem sendo decidido pela 3º Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos semelhantes, as remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial, não havendo, pois, ferimento a direitos da personalidade. Nessa ordem, o fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, o que conduz a improcedência da totalidade dos pedidos relativos à progressão funcional. Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 – Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá –, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, constato que a parte autora comprova, através do documento de ID 46202469, que foi nomeada (o) e empossada (o) no cargo de "auxiliar administrativo" em 21/02/2002, e não em 21/02/2001 conforme informado na exordial. Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora se encontra no exercício de cargo público junto ao município de Senador Sá desde a data supracitada, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da parte autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Assim, comprovados nos autos que desde 21/02/2002 a parte autora presta serviço público efetivo ao município de Senador Sá, concluo que a partir da folha de pagamento do mês subsequente àquele que completou 1 (um) ano de efetivo serviço público prestado (isto, é, março de 2003), teria a parte autora direito ao recebimento de 1% de adicional por tempo de serviço, e assim, sucessivamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. No entanto, conforme se observa dos contracheques de 46202468 a 46202465, referido adicional só foi implantado em abril de 2018, no percentual de 5% (cinco por cento), quando o correto seria de 16% (dezesseis por cento), na medida em que a implantação ocorreu depois de 21/02/2018 – data em que a parte autora teria completado 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício. Assim, a partir de abril de 2018 a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o percentual devido e àquele que foi implantado e antes de tal data, ao retroativo, observada a data de prescrição apontada no tópico acima. Deve o Município, ainda, proceder a implantação do percentual correto, observada a fundamentação retro, e ainda, a restrição contida no art. 8º, IX, da LC 173/2020 que entre o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, veda a contagem de tempo para a concessão de anuênios, entre outros benefícios. Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor – a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. No que diz respeito à licença-prêmio, é certo que este benefício se constitui no afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 29/1998, in verbis: Art. 90 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável, não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 91, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. Concretamente, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor público do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público desde 21/02/2002 (ID 46202469). Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critérios negativos elencados no art. 91, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Assim, tendo em vista que entre o início do exercício da função pública (21/02/2002), até a data do protocolo da demanda, houve o de transcurso de dezoito anos completos, concluo que a parte autora comprovou o labor por três quinquênios completos fazendo jus ao gozo três períodos de licença prêmio, ou seja, 09 (nove) meses. Ademais, no que toca ao congelamento da contagem do prazo para aquisição do direito à licença prêmio, estabelecidas pela LC nº 173/2020, entendo que, no caso concreto, a discussão mostra-se despicienda, tendo em vista que o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, não tem qualquer influência no julgamento do presente caso, já que, ainda que inexistisse tal restrição, a parte autora ainda assim não teria tempo de serviço suficiente para cumprir o 4º quinquênio. Feita a observação retro, é certo que cabe à Administração pública a definição do momento oportuno para fruição desse direito, tendo em vista necessidade de se observar o interesse público, especialmente a manutenção dos serviços públicos essenciais. Todavia, não pode o Administrador se valer de tal prerrogativa para postergar indefinidamente a fruição do benefício sem qualquer justificativa minimamente plausível, sob pena de inviabilizar o gozo de um direito assegurado pela legislação municipal. Nessa ordem de ideias, a fim de se preservar tanto os interesses dos servidores quanto da administração pública, mostra-se razoável a elaboração de cronograma de fruição da licença prêmio, nos termos do dispositivo. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento- aditamento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu(sua) patrono(a) o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 – Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (16%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (13/07/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 – Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4–Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de três períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Sobre o valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento, e sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais), equivalente a 10% sobre R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 26 de janeiro de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85022380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85022380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85022380

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(18)