Procedimento Comum Cível 0050303-69.2021.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050303-69.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730969

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730969

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0050303-69.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 50.000,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-29 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730969

29/01/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:10

Transitado em Julgado em 13/12/2024

19/12/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/12/2024, 15:49

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/02/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050303-69.2021.8.06.0121. APELANTE: MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA, MUNICIPIO DE SENADOR SA APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PAGAMENTO COMPLEMENTAR E RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DIFERENÇA SALARIAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. TEMA 1109 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO E PELO PRÓPRIO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar a REMESSA NECESSARIA NAO CONHECIDA, a APELACAO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA e a APELACAO DO MUNICIPIO DE SENADOR SA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050303-69.2021.8.06.0121 Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Senador Sá. 2. Consoante os entendimentos mais recentes do STJ, a despeito do teor constante no art. 496 do CPC e da Súmula nº 490 do STJ, resta evidente que a liquidez do conteúdo condenatório acerca do presente caso concreto depende apenas de meros cálculos aritméticos, que, por sua vez, não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos em razão da diminuta monta financeira que circunda as vantagens salariais do servidor público do Município de Senador Sá. Destarte, não conheço da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. 3. Resta patente o direito do autor ao recebimento do adicional de tempo de serviço, tendo em vista o seu termo de posse no cargo de merendeira devidamente datado em 01 de setembro de 2011, bem como a existência de legislação local acerca da respectiva matéria. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, aplica-se o verbete sumular nº 85 do STJ, de forma ser devida diferença salarial dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente lide. 5. Segundo a tese fixada no tema 1109 do STJ, ainda que haja o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo(a) interessado(a), a renúncia tácita à prescrição somente poderia se dar com base em lei que autorize o pagamento retroativo, o que não se observa no caso em comento. Dito isto, percebo que o entendimento acerca do instituto da prescrição, notadamente, acerca do seu termo inicial, encontra-se em conformidade com o Tema 1109 do STJ. 6. Quanto à licença-prêmio, tendo em vista que o município requerido não demonstrou a concessão anterior do aludido benefício, bem como não apresentou as hipóteses impeditivas ao efetivo gozo da licença-prêmio, é medida que se impõe reconhecer a omissão administrativa ante a evidente previsão legal. A determinação estampada pelo juízo a quo de que a edilidade deve estabelecer um cronograma relativo ao período de fruição do benefício a que faz jus o promovente não representa interferência indevida quando à conveniência e oportunidade da administração pública, mas mera concretização do direito já amparado na legislação de regência. 7. Todavia, ao contrário do que restou estabelecido na sentença, caso tal determinação não venha a ser cumprida pelo município recorrente, é indevido o apelante atuar como administrador público e gozar por conta própria do direito em debate. Entendo que a eventual inércia do município quanto a realização do cronograma para fruição da licença-prêmio deve ser combatida por meio da utilização dos instrumentos legais visando à satisfação do direito reconhecido. 9. Dessa forma, deve haver a modificação da sentença recorrida para suprimir a determinação sobre a possibilidade do servidor usufruir o benefício de acordo com o calendário elaborado por ele próprio, porquanto, nos termos da legislação municipal analisada, essa competência é exclusiva da Administração municipal. 10. No que tange aos honorários fixados pelo juízo primevo, tendo em vista a existência de proveito econômico, o qual não se enquadra como inestimável ou irrisório, e não sendo o valor da causa considerado baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ocorrer por apreciação equitativa, haja vista seu caráter subsidiário e excepcional. Dessa forma, a decisão do magistrado de piso merece reforma neste ponto. 11. Contudo, em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 12. Em relação aos consectários legais, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 13. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Apelação do município de Senador Sá conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada de ofício quanto à fixação dos honorários de sucumbência e dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da remessa necessária e, ao mesmo tempo, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo autor, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do apelo apresentado pelo Município de Senador Sá, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria do Amparo Abreu de Sousa e pelo Município de Senador Sá em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada pelo primeiro recorrente. ga que, em 01 de setembro de 2011, foi admitida pelo Município de Senador Sá para desempenhar o cargo de merendeira. Em abril de 2018, foi reconhecido administrativamente o adicional por tempo de serviço, contudo não houve o pagamento do percentual devido. Assim, considerando o efetivo tempo de prestação de serviço, na forma do art. 66 da Lei Municipal nº 29/1998, requer o consequente pagamento complementar e retroativo aos cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo, havido em abril/2018 ou, alternativamente, a contar da propositura da presente ação, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, requereu indenização por danos materiais atinentes ao valor dos honorários contratuais, recebimento dos vencimento compatíveis com a carga horária desempenhada, progressão funcional, dano moral indireto e elaboração de calendário para fruição de licença-prêmio assiduidade. Após, o feito seguir o regular trâmite procedimental. A norma jurídica individualizada contou com a parte dispositiva a seguir transcrita, in verbis: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Reconhecer o direito da autora ao acréscimo remuneratório pretendido, isto é, aumento proporcional da remuneração (1 salário mínimo para cada 20h), enquanto perdurar a majoração da jornada inicialmente prevista no concurso público, determinando que o Município de Senador Sá, assim proceda a partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão; 2 - Condenar o Município de Senador Sá ao pagamento da diferença salarial devida à autora a partir de julho de 2014, além dos reflexos em férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal (12/04/2016). 3 - Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (6%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (12/04/2016), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 4 - Determinar que o Município de Senador Sá, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, a partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, observado o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias à partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, cronograma de fruição de um período de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Quanto aos itens "2" e "3", sobre os valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação e sobre as que se venceram posteriormente (vincendas), desde o respectivo vencimento e correção monetária com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado(a), o(a) autor(a) apresentou recurso de apelação pretendendo a reforma da sentença para julgar procedente os seguintes pleitos: a) quanto ao adicional por tempo de serviço, o pagamento retroativo à implantação voluntária pela administração, alcançando os 05 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento administrativo, ocorrido em abril de 2018; e b) modificação quanto aos honorários sucumbenciais. Em seguida, o município demandado, também, interpôs recurso de apelação. Na oportunidade, defendeu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) somente poderá incidir sobre o vencimento base, e não sobre a sua remuneração integral, evitando o surgimento do chamado "efeito cascata". Ademais, entende como indevida a condenação por danos morais, bem como a determinação de elaboração de cronograma pelo próprio autor para o gozo de licença-prêmio, em observância ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões da parte promovente junto ao ID nº 7275827. Contrarrazões formuladas pelo ente municipal perante o ID nº 7275829. Por fim, manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de conhecer e desprover os recursos de apelação. É o que cabe relatar. VOTO Observa-se que, após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade, que, se o valor da condenação for auferível por simples cálculo aritmético, a aparente iliquidez não ordena a remessa necessária. Colaciono o elucidativo julgado exarado pela própria Corte Cidadã, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".IV. Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc. II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013".VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1856701 PR 2020/0004015-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Dessa forma, a despeito do teor constante no art. 496 do CPC e da súmula nº 490 do STJ, resta evidente que a liquidez do conteúdo condenatório acerca do presente caso concreto depende apenas de meros cálculos aritméticos, que, por sua vez, não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos em razão da diminuta monta financeira que circunda as vantagens salariais do servidor público do Município de Senador Sá, notadamente referente ao seu adicional por tempo de serviço. Destarte, não conheço da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. Por outro lado, conheço do recurso apelação, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Analisando detidamente o presente caderno processual, verifico, em síntese, que celeuma recursal, ante a profundidade e extensão do efeito devolutivo da apelação, envolve as seguintes questões: a) pagamento do adicional por tempo de serviço, de forma complementar e retroativa; b) realização do cronograma pelo próprio servidor para fruição da licença-prêmio, caso o município não realize tal providência; c) alteração dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Feitos tais esclarecimentos, passo a realizar as seguintes considerações. Quanto ao primeiro tópico, adianto que a sentença não carece de reparos. O regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Senador Sá, regido pela lei local nº 29/1998, aduz sobre o adicional de tempo de serviço contando com a seguinte redação: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Entendo que o texto legal acima mencionado representa disposição translúcida, cabendo a realização de mera interpretação literal para a sua devida aplicação e integral eficácia. In casu, resta patente o direito do(a) autor(a) ao recebimento do adicional de tempo de serviço, tendo em vista o seu termo de posse no cargo de merendeira devidamente datado em 01 de setembro de 2011. Importante asseverar que o ente municipal, na sua peça de defesa, não se valeu do ônus da impugnação específica quanto ao eventual recebimento anterior de tal vantagem, tampouco, atacou a alegação de reconhecimento da referida pendência na esfera administrativa. Outrossim, sobretudo diante da juntada das fichas financeiras do(a) correspondente servidor(a) (ID nº 7275507 e 7275508), constata-se que a partir do mês de abril do ano de 2018 o município passou a incluir no contracheque do(a) promovente a rubrica creditícia referente ao anuênio em debate. Todavia, não houve a observância estrita quanto ao percentual da referida vantagem nos termos da lei, haja vista que, quando da sua implantação, o(a) autor(a) já contava com 06 (seis) anos de serviço público, enquanto a razão matemática aplicada correspondeu somente a porcentagem de 5%. Conforme se extrai da própria redação legal, a obrigação do ente municipal é de caráter sucessivo, pois, a partir do mês que o servidor completar mais um ano de efetivo serviço prestado, fará jus ao incremento de 1% sobre o seu vencimento. Desta feita, para fins de verificar se o pagamento retroativo resta alcançado pela prescrição, o enunciado sumular consubstanciado no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça contém uma moldura exata ao presente caso concreto. Vejamos: Súmula nº 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, não merece guarida a tese ventilada pelo autor no tocante ao cômputo do prazo prescricional referente aos cinco anos anteriores a data em que o Município de Senador Sá reconheceu o recebimento do anuênio. De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma conhecimento inequívoco do fato danoso. Assim, como bem pontuado na sentença combatida, a pretensão em comento, com o intuito de obter o pagamento complementar e retroativo do adicional em debate, não surgiu com a implantação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas sim a partir do momento que o servidor não recebeu o correspondente pagamento após 01 ano de efetivo exercício no cargo público. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito aos valores devidos pelo município a título de adicional por tempo de serviço, considerando que a presente demanda foi proposta em 12/04/2021, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 12/04/2016, encontram-se fulminados pela prescrição. De fato, nos termos do inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Acontece que, no presente caso, não há prova de que o Município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, verifica-se que houve uma mera implementação do referido adicional e não uma comprovação efetiva acerca do reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos. Corrobora-se a tal conclusão o fato da parte autora não ter pleiteado administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com a ação judicial proposta em 12/04/2021, a saber, mais de dois anos após a implantação administrativa da vantagem. Em contrapartida, importante mencionar a restrição contida no art. 8º, IX, da LC 173/2020 que entre o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, veda a contagem de tempo para a concessão de anuênios, entre outros benefícios. Ademais, é fundamental mencionar que a referida controvérsia deve ser analisada à luz da decisão do Tema 1109, firmado sob a sistemática de recurso especial repetitivo, em que o STJ fixou a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Assim, segundo a tese acima transcrita, ainda que haja o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo(a) interessado(a), a renúncia tácita à prescrição somente poderia se dar com base em lei que autorize o pagamento retroativo, o que não se observa no caso em comento. Acerca do tema, colaciono o seguinte entendimento estampado em julgado semelhante ao contexto fático e jurídico discutido nos presentes autos: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ANUÊNIO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS UTILIZANDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TESE AUTORAL DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL NESTE TÓPICO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO RATIFICANDO EM SEU ARRAZOADO A MESMA ARGUMENTAÇÃO DA VESTIBULAR. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO JUDICANTE QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA EM CONFRONTO COM O TEMA 1109 DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1109. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. No caso em liça, conquanto não utilize expressamente o termo renúncia tácita à prescrição exsurge do caderno processual que a tese central invocada pela parte autora da ação que foi exposada como causa de pedir da demanda e como razão recursal da apelação e do recurso especial, é exatamente a ocorrência de renúncia tácita à prescrição. Com efeito, o promovente defende reiteradamente a necessidade de condenar o Município de Senador Sá a pagar os valores retroativos referentes ao anuênio utilizando como termo inicial da prescrição a data do reconhecimento administrativo pela administração pública. Sucede que o juízo a quo rejeitou expressamente a pretensão autoral e afastou a tese da renúncia tácita à prescrição. A seu turno, ao analisar detidamente o acórdão lavrado por esta egrégia 3ª Câmara de Direito Público que repousa às fls. 443/456 afigura-se evidente que não houve modificação da decisão de primeiro grau quanto ao capítulo que reconheceu a prescrição quinquenal. Logo, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido afastaram a tese de renúncia à prescrição invocada pela parte autora, de modo que estão em absoluta consonância com o Tema 1109. Destarte, não houve malferimento ao Tema 1109 de modo que o acórdão não carece de retratação. Juízo de retratação negativo. Acórdão recorrido ratificado. (TJ-CE - Apelação: 00510981220208060121 Massapê, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2024) Dito isto, percebo que o entendimento acerca do instituto da prescrição, notadamente, acerca do seu termo inicial, encontra-se em conformidade com o Tema 1109 do STJ. Já no que diz respeito à insurgência do ente público municipal, a controvérsia recursal consiste na aferição da incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre o vencimento básico, sob o argumento de ter ocorrido o chamado "efeito cascata". Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Nesse ponto, portanto, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. Avançando na análise meritória, a já mencionada lei local nº 29/1998, também, faz menção ao beneplácito da licença-prêmio por assiduidade. Vejamos o dispositivo correlato: Art. 90 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Dessa maneira, considerando que o município requerido não demonstrou a concessão anterior do aludido benefício, bem como não apresentou as hipóteses impeditivas ao efetivo gozo da licença-prêmio, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, é medida que se impõe reconhecer a omissão administrativa ante a evidente previsão legal. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário impor e fixar um calendário para que os servidores municipais aptos possam usufruir da aludida licença, uma vez que tal prática configuraria exacerbado ativismo judicial ao adentrar indevidamente na discricionariedade do ato administrativo e, ao mesmo tempo, usurpação do interesse da administração pública local de organizar, planejar e adequar o usufruto da referida licença sem obstacularizar a prestação dos serviços públicos. Assevero, ainda, que, apesar da constatação acima narrada, não se pode conceder um direito apenas na letra fria da lei sem repercussão no seio social dos interessados. A não implementação da licença-prêmio da forma injustificada e excessiva cria um cenário de afronta ao princípio da razoabilidade. Portanto, a determinação estampada pelo juízo a quo de que a edilidade deve estabelecer um cronograma relativo ao período de fruição do benefício a que faz jus o promovente não representa interferência indevida quando à conveniência e oportunidade da administração pública, mas mera concretização do direito já amparado na legislação de regência. Todavia, ao contrário do que restou estabelecido na sentença, caso tal determinação não venha a ser cumprida pelo município recorrente, é indevido o apelante atuar como administrador público e gozar por conta própria do direito em debate. Entendo que a eventual inércia do município quanto a realização do cronograma para fruição da licença-prêmio deve ser combatida por meio da utilização dos instrumentos legais para compelir a satisfação do direito reconhecido. Além disso, outra conclusão não poderia ser manifestada em razão do seguinte dispositivo do estatuto dos servidores do município de Senador Sá: Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. Dessa forma, deve haver a modificação da sentença recorrida para suprimir a determinação sobre a possibilidade do servidor usufruir o benefício de acordo com o calendário elaborado por ele próprio, porquanto, nos termos da legislação municipal analisada, essa competência é exclusiva da Administração municipal. Consigno, ainda, que as todas matérias em debate envolvendo o Município de Senador Sá e seus servidores públicos foram, anteriormente, objeto de diversos pronunciamentos colegiados exarados pelo TJ/CE, consoante entendimentos jurisprudências pacíficos abaixo transcritos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). 1. Não se aplica o art. 496, do CPC, em julgamento de recursos, quando a sentença, mesmo ilíquida, não atinge o piso de 100 (cem) salários mínimos, para demandas contra Municípios, na forma descrita no art. 496, § 3º, inciso III, CPC. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao mérito, trata-se de apelações cíveis buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 3. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, fora demostrada a condição de servidor efetivo, tendo sido apresentada a legislação municipal que trata da matéria. Portanto, devido o pagamento. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, vez que não restou demonstrada a cobrança administrativa por parte do servidor. Assim, o marco inicial, de fato, deve ser a data da propositura da ação, qual seja, 24/03/2020, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 5. A progressão funcional pretendida para o cargo ocupado encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria e instituidora da comissão de avaliação de desempenho, a qual o Judiciário não pode suprir, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 6. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 7. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 8. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 9. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 10. Remessa Necessária não conhecida. Recursos conhecidos, para dar parcial provimento ao apelo do Município e negar provimento à apelação do servidor. Sentença reformada em parte, para afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer das apelações interpostas, para dar parcial provimento ao recurso do Município e negar provimento ao apelo do autor, reformando parcialmente a sentença, no sentido de afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0050307-43.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO, MAS PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. No caso, reexame necessário e apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 4. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 5. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. - Apelo improvido. - Remessa necessária conhecida. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0050137-71.2020.8.06.0121, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última e, em sede de remessa, excluir a condenação do Ente Municipal em danos morais, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050137-71.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL. SENADOR SÁ/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA. LICENÇA-PRÊMIO. ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA PELA PRÓPRIA AUTORA EM CASO DE OMISSÃO DA EDILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO EM 90 DIAS. HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recursos de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam reformar a sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária. O cerne da questão cinge-se em verificar o direito ou não da requerente, servidora pública do Município de Senador Sá/CE, ao percebimento dos valores correspondentes ao adicional por tempo de serviço, progressão funcional e licença-prêmio. 02. A requerente é servidora pública, exercendo o cargo de Merendeira - desde 02/01/2009, de forma que faz jus ao adicional por tempo de serviço, como corretamente observou o magistrado de piso, por todo o período de efetivo serviço prestado em favor do ente público municipal. 03. O direito ao recebimento do montante pecuniário, não teve início com a implementação pelo Município em 2018, mas a partir do primeiro ano de efetivo exercício. Cumpre destacar que o decurso do tempo não extingue o fundo de direito propriamente dito, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de cinco anos quando da propositura da demanda. 04. No que tange à forma de cálculo do pagamento do adicional de tempo de serviço, este deve ser calculado de acordo com a Lei Municipal nº 29/1998, ou seja, o adicional de 1% (um por cento) será devido por cada ano de efetivo exercício, nos termos do art. 66 do diploma citado. 05. Assim, quanto às razões vertidas no recurso da edilidade, temos no art. 66, da Lei Municipal nº 29/1998, a afirmação de que o adicional de tempo de serviço incidirá sobre o vencimento do servidor, de forma ampla. Com isso, temos que a incidência do adicional por tempo de serviço sobre as demais verbas, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é perfeitamente possível, consoante dispõe o referido artigo. 06. No que diz respeito à progressão funcional, deve-se apontar a inexistência de lei instituindo Plano de Cargos e Salários para o cargo de merendeira, o que inviabiliza o reconhecimento de tal direito à autora. 07. Prosseguindo, sobre o pedido subsidiário de condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral, não assiste ao promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. 08. Quanto à licença-prêmio, entendemos que, de fato, não compete ao Poder Judiciário determinar data de fruição em substituição ao administrador público, devendo a Administração Pública elaborar o calendário de fruição, de forma que o servidor usufrua do benefício. Contudo, embora caiba ao administrador decidir a data do início do gozo do benefício (ou se este será usufruído por inteiro ou parceladamente), bem como cabe ao mesmo a possibilidade de interromper, temporariamente, a fruição da licença-prêmio, não é possível que a Administração Pública se omita por completo e não aponte o momento em que será usufruído tal direito. Assim, importante ressaltar que o fato de o Poder Judiciário determinar que o Município apresente um calendário de fruição da licença-prêmio pela autora não significa uma ofensa à discricionariedade da Administração Pública em definir o início do período de gozo de tal benefício, uma vez que tal indicação continuará sendo feita pelo Município. 09. Em vista disso, no entanto, a determinação de elaboração do calendário de fruição pela autora em caso de omissão do ente público configura-se desarrazoada, uma vez que a discricionariedade administrativa deve ser resguardada. 10. No que tange aos honorários fixados pelo juízo primevo, assiste razão ao apelante/autor, o qual refuta a aplicação do critério da equidade para fins de fixação da verba honorária para este caso. Nesse sentido, observe-se as teses fixadas no precedente vinculante da lavra da Corte Cidadã (Resp 1850512/SP Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 11. Contudo, em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 12. Em relação aos consectários legais, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 13. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 14. Recursos de Apelação Cível conhecidos, para dar a ambos parcial provimento. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para que, em observância à Emenda Constitucional n.º 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, incida a taxa SELIC, em substituição ao índice IPCA-E. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível, para dar a ambos parcial provimento, e do Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 20 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050291-89.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 21/03/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE A AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Senador Sá à percepção dos valores retroativos correspondentes ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho sobre o seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à progressão funcional, elaboração do calendário de fruição da licença-prêmio e indenização por dano moral. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores Públicos da sobredita Municipalidade, assegura aos servidores o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 3. Na espécie, a parte autora demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 01/09/2011, consoante termo de posse, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço, com os seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação e não dos últimos 05 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018, como pretende a requerente. 4. Em relação à licença-prêmio, cumpre salientar que, embora a sua concessão seja um direito da servidora pública, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 5. Por outro lado, não é possível o próprio servidor elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito do servidor usufruir da sobredita vantagem, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. 6. Não obstante a previsão da progressão funcional no art. 21 da Lei Municipal nº 29/1998, a norma é genérica, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que a regulamente, o que inexiste no caso em tablado, não sendo cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes. 7. Em razão da sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050335-11.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) No que tange à forma de arbitramento dos honorários pelo juízo primevo, observa-se que na sistemática do Código de Processo Civil, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85 do citado codex, o qual estabelece que tal verba deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. In casu, há o proveito econômico relativo à condenação em obrigação de pagar, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários seja sobre o proveito econômico. De fato, tendo em vista a existência de proveito econômico, o qual não se enquadra como inestimável ou irrisório, e não sendo o valor da causa considerado baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ocorrer por apreciação equitativa, haja vista seu caráter subsidiário e excepcional. Dessa forma, a decisão do magistrado de piso merece reforma neste ponto. Em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Quanto aos consectários legais1, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Em resumo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Portanto, neste ponto, a sentença merece a devida correção para se adequar aos ditames da referida emenda constitucional. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, ao passo que CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a), para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do recurso apresentado pelo Município de Senador Sá, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para excluir o ponto que determinou a elaboração de cronograma de usufruto da licença prêmio pelo próprio demandante, em caso de não apresentação pelo Município demandado, mantendo inalterados os demais termos. Ademais, reformo a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais, bem como para postergar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação, em virtude da iliquidez do julgado, com base no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ser observada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e horário informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator 1 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050303-69.2021.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON DE OLIVEIRA SA - CE35357 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Maria do Amparo em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá desde 01/09/2011, quando tomou posse no cargo de “merendeira”, o qual, no edital no concurso, previa carga horária de 20h semanais (100 horas mensais), mediante contraprestação de R$ 255,00, inferior ao mínimo legal, que à época era de R$ 510,00, o que seria inconstitucional. Prossegue relatando que, após a posse, sua carga horária foi ampliada/dobrada para 40h semanais (200 horas mensais), ocasião em que passou a ser remunerada com 1 (um) salário mínimo, o que, no seu entender, fere a garantia de irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, na medida em que desde o início já deveria receber o mínimo legal independentemente da jornada inicialmente reduzida, não tendo havido, assim, contraprestação remuneratória, tampouco alteração legislativa apta a permitir tal alteração. Em outra linha, afirma a autora que, em abril de 2018, o Município de Senador Sá, reconheceu administrativamente seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, porém, não o fez no percentual correto, tampouco pagou os valores retroativos. Prossegue a narrativa informando que apesar da Lei Orgânica do Município de Senador Sá e do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município preverem a instituição de planos de carreira, assim como a possibilidade de progressão funcional, o município manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a melhoria de sua situação profissional, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e danos morais indiretos. Assevera, ainda, que apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 90 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Por fim, aduz que para garantir a tutela de seus direitos, terá que arcar com as despesas relativas aos honorários contratuais de seu patrono, o que lhe ocasionara prejuízo material que devem ser ressarcidos na forma de perdas e danos. Diante disso, pede, em sede de tutela de evidência, seja garantido o recebimento de remuneração compatível com carga horária total de 200 (duzentas) horas mensais, com posterior confirmação ao final, além da condenação do Município ao pagamento das diferenças de vencimentos de que foi privada, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, assim como às diferenças/reflexos sobre o adicional por tempo de serviço cujo valor para aplicação do percentual deve ser calculado sobre o vencimento percebido pelo servidor, assim como relação a férias e décimos terceiros salários. Pede, ainda, a condenação do Município a implantar o adicional por tempo de serviço no percentual correto, assim como a pagar indenização pela complementação devida, além dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal a partir do reconhecimento administrativo ou, alternativamente, do ajuizamento da demanda. Em relação à progressão funcional, requer sejam reconhecidos ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra enquanto não houver regulamentação pelo ente público, sendo assim declaradas como devidas as verbas oriundas do reconhecimento de referido direito, com posterior condenação ao pagamento da diferença salarial, inclusive com incidência dos reflexos, observando o período não prescrito, reposicionando a parte autora nos padrões corretos, ou, alternativamente, seja o réu condenado a indenizá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo aviltamento dos vencimentos não pagos, além da condenação do réu em danos morais indiretos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede, ademais, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, a concessão do benefício de licença prêmio, com a elaboração de calendário de fruição, além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, bem como honorários sucumbenciais. Para tanto, juntou os documentos de ID 46270045 a 46270067. Citado, o réu deixou de apresentar contestação no prazo devido, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 46270033), tendo as partes sido intimadas para especificarem provas as serem produzidas. Na sequência, a parte autora noticiou a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, colacionando a respectiva cópia aos autos (ID 462726 a 46270029). O réu apresentou contestação intempestiva (ID 46266697), na qual impugnou, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária à autora. No mérito, afirmou que o adicional de tempo de serviço está sendo pago normalmente. Asseverou, ademais, que a LC nº 173/2020 - que instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”- congelou, entre 28/05/2020 a 31/12/2020, diversos direitos e benefícios dos servidores públicos, entre eles a contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Sustentou, ainda, impossibilidade de se incluir na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, eventuais benefícios instituídos no curso da lide, assim como inexistência do direito à progressão funcional tendo em vista que a parte autora não se submeteu à avaliação de desempenho. Alega ainda que cabe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença prêmio e que parte autora não comprovou o percebimento de salário inferior ao mínimo. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, além de defender a inexistência de danos morais e impugnar os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos. No despacho de ID 46266700, a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da peça acima, não tendo se manifestado. É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos, bem como o desinteresse das partes em sua produção (CPC, art. 355, I). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora. No que diz respeito à prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Assim, a rigor, considerando a natureza das pretensões formuladas nestes autos e tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 29/10/2020, eventuais valores pecuniários devidos pelo Município de Senador Sá vencidos antes de 29/10/2015 encontram-se prescritos. A parte autora, no entanto, no que diz respeito especificamente ao retroativo relativo ao adicional por tempo de serviço, defende a tese de que o cômputo do prazo prescricional deve observar os cinco anos anteriores a abril de 2018 – data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, implantando o adicional (ainda que em percentual incorreto) -, razão pela qual, no seu entender, somente estariam prescritas as parcelas anteriores a abril de 2013. Todavia, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, eventual direito à implementação do adicional em tela e, via de consequência, ao recebimento do montante pecuniário correspondente, não teve início com a implementação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas a partir do momento em que a servidora completou o primeiro ano de efetivo exercício de serviço público junto ao Município de Senador Sá. Além disso, o fato do Município ter implementado a vantagem em abril de 2018, logo, ter reconhecido o direito da servidora ao adicional dali para frente não significa que “reconheceu a existência de eventual dívida pretérita”. Ao que consta nos autos, não houve, em momento algum, reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, tampouco qualquer movimento da parte autora no sentido de pleitear administrativamente referido pagamento. Tal pretensão somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 12/04/2021, isto é, praticamente 03 (três) anos após à implantação administrativa da vantagem, devendo a parte autora, pois, se sujeitar ao ônus de sua inércia. Nessas circunstâncias, também não há se falar em interrupção do prazo prescritivo, de modo que reconheço que se encontram prescritos os valores que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, ou seja, anteriores a 12/04/2016. Quanto ao mérito, passo a analisar a primeira questão trazida pela parte autora que diz respeito à suposta alteração de sua carga horária de trabalho, sem que tenha ocorrido a respectiva contraprestação financeira. Com efeito, assim como afirmado pela autora em sua narrativa fática, o edital do concurso público que instrui a inicial (ID 46270055), comprova que por ocasião da abertura do certame em que a autora obteve aprovação (Edital nº 01/2010), o Município de Senador Sá ofertou o preenchimento do cargo de “merendeira”, com jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e vencimento base de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta reais) – o que, à época (19/02/2010), correspondia à metade do salário mínimo então vigente (R$ 511,00), tendo a autora, vindo a tomar posse de referido cargo em 01/09/2011, conforme Termo de Posse (ID 46270049). Por sua vez, as fichas financeiras relativas ao vínculo funcional da autora com o Município (ID 46270051), revelam que a autora recebeu como vencimento base, até junho de 2014, o equivalente a ½ (meio) salário mínimo, passando, a partir de julho de 2014, a receber vencimento base de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), isto é, 1 (um) salário mínimo à época, ocasião em que sua jornada de trabalho foi elevada para 200 (duzentas) horas mensais. Pois bem. De início, cumpre salientar que resta pacífico o entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública alterá-lo com base nos critérios de conveniência e de oportunidade, a fim de fazer valer o interesse público, fim último de todo e qualquer ato administrativo, não sendo possível, a princípio, o Poder Judiciário se imiscuir neste tipo de situação, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), salvo se flagrante ilegalidade. Em outra senda, é certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 964659, afeto ao TEMA 900, que de discutia, à luz dos arts. 7º, IV e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborasse em regime de jornada de trabalho reduzida, ficou tese no sentido de que “é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. Tal questão também se encontra pacificada perante o eg. Tribunal de Justiça do Ceará, consoante enunciado de Súmula 47, que estabelece que “a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigentes no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Em outro quadrante, o Supremo Tribunal Federal, também sob o rito da repercussão geral, ao analisar o TEMA 514, definiu tese de que “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. No acordão (ARE 660010/PR), restou consignado, ainda, que “A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória”. Diante de tais teses, entendo que, no caso concreto, a princípio, não haveria se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos porque embora tenha havido a duplicação da carga horária (de 20h para 40h) – o que restou incontroverso nos autos, também houve duplicação do valor relativo ao vencimento básico do cargo (de 1/2 para 1 salário mínimo) – o que também restou incontroverso. O problema é que, conforme já mencionado acima, independentemente de, inicialmente, a autora trabalhar em jornada reduzida (20h), já faria ela jus, desde o início, ao recebimento de 1 (um) salário mínimo, de modo que, na verdade, ao que se vê, é que o administrador público, na ocasião, visando solucionar uma inconstitucionalidade - consistente em remunerar a servidora abaixo do salário mínimo legal-, passou a lhe pagar o que já era devido (um salário mínimo), penalizando-a, contudo, com a duplicação de sua carga horária de trabalho, procedimento este que, no fim das contas, inegavelmente, implica no decréscimo do valor do salário-hora da servidora, caracterizando, assim, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer o direito da autora ao acréscimo remuneratório pretendido, isto é, aumento proporcional do vencimento básico (1 salário mínimo para cada 20h), enquanto perdurar a majoração da jornada inicialmente prevista no concurso público, bem como ao recebimento da diferença salarial respectiva a partir de julho de 2014, além dos reflexos em férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal (12/04/2016), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do dispositivo. Em sentido semelhante, colaciono ementas oriundas do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO DAS AUTORAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 514 E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No caso, apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelas autoras, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização, visando a reforma do decisum, e, com isto, garantir as recorrentes a devida implementação pecuniária, em razão da majoração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, além do pagamento das horas extras trabalhadas, a partir de janeiro de 2013 e danos morais. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o rito da repercussão geral (tema 514), firmou posicionamento no sentido de que "a violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória" (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 PUBLIC 19-02-2015). 3. Quanto aos danos morais, estes não prosperam, pois os prejuízos enfrentados pelas demandantes restringem a esfera patrimonial, não havendo ofensa à direito da personalidade, apto a ensejar a reparação. Assim sendo, não há dano moral indenizável na espécie. 4. Desta forma, merece parcial provimento a sentença recorrida, para reconhecer as autoras o direito ao acréscimo remuneratório enquanto perdurar a majoração da jornada, bem como ao pagamento retroativo da diferença salarial a partir de 2013. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008320-69.2014.8.06.0175, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para lhe dar parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (Apelação Cível - 0008320-69.2014.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PLEITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de cobrança em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá que, ao reconhecer a ilegalidade do ato que ampliou a carga horária da servidora pública do Município de Tauá de 20 para 40 horas semanais, deixou de condenar o ente público ao ressarcimento dos valores referentes ao período em que a autora laborou com carga horária ampliada. 2. O apelado defende que teria ocorrido a adequação da contraprestação da autora em razão do acréscimo em sua remuneração. No entanto, observa-se que a servidora recebia metade de um salário-mínimo por exercer jornada de 20 horas semanais, passando a receber um salário-mínimo apenas quando duplicada a carga horária laborada. 3. A percepção de salário inferior ao mínimo, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho, ofende a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV), conforme entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), que fixou a seguinte tese: "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.". 4. Sobre o tema, curial destacar que se trata de entendimento sumulado pelo TJCE, no sentido de que "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigentes no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (enunciado da Súmula 47). 5. Nesses termos, não poderia o Município requerido valer-se do próprio equívoco em benefício próprio para, dobrando a carga horária exercida pela servidora pública, passar a remunerá-la no valor que lhe era devido anteriormente, o que configuraria evidente redução do valor da hora da servidora, malferindo o dispositivo constitucional da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Nessa perspectiva, considerando a proibição do enriquecimento ilícito, deve o promovido efetuar o pagamento das diferenças salariais requeridas na peça inicial, incluindo suas repercussões sobre 13º salários e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que, por se tratar de decisão ilíquida, a fixação de seu percentual ocorrerá na fase posterior, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida em parte. - Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0070138-58.2019.8.06.0171, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 – Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá –, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, constato que a parte autora comprova, através do documento de ID 46270049, que foi nomeada e empossada no cargo de "merendeira" em 01/09/2011. Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora se encontra no exercício de cargo público junto ao município de Senador Sá desde a data supracitada, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da parte autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Assim, comprovados nos autos que desde 01/09/2011 a parte autora presta serviço público efetivo ao município de Senador Sá, concluo que a partir da folha de pagamento do mês subsequente àquele que completou 1 (um) ano de efetivo serviço público prestado (isto, é, outubro de 2012), teria a parte autora direito ao recebimento de 1% de adicional por tempo de serviço, e assim, sucessivamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. No entanto, conforme se observa dos contracheques (ID 46270051 e ID 46270052), referido adicional só foi implantado em abril de 2018, no percentual de 5% (cinco por cento), quando o correto seria de 6% (seis por cento), na medida em que a implantação ocorreu antes de 01/09/2018 – data em que a parte autora teria completado sete anos de efetivo exercício. Assim, a partir de abril de 2018 a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o percentual devido (6%) e àquele que foi implantado (5%) e antes de tal data, ao retroativo, observada a data de prescrição apontada no tópico acima. Deve o Município, ainda, proceder a implantação do percentual correto, observada a fundamentação retro, e ainda, a restrição contida no art. 8º, IX, da LC 173/2020 que entre o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, veda a contagem de tempo para a concessão de anuênios, entre outros benefícios. Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor – a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Quanto à progressão funcional, ao que se extrai da inicial, objetiva a parte autora, o seguinte: a) reconhecer ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público; b) declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; c) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos e seja determinada a aplicação, a contar do ajuizamento da presente ação, da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável à espécie, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, em tudo arbitrando multa em caso de descumprimento (CPC, art. 139, IV); d) condenar o Requerido, também, ao pagamento de indenização por dano moral INDIRETO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante fundamentação acima; e) determinar o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, ao encargo do Requerido, ou, por cautela, seja determinado o envio de cópia da sentença à autarquia previdenciária para que, por ela, sejam adotadas as providências necessárias quanto à diferença do que deixou de arrecadar e não haja prejuízos ao(à) Requerente sobre eventual aposentadoria; Ocorre que, ao contrário do que defendido pela parte autora, entendo que a existência prévia de Planos de Cargos e Carreiras configura pressuposto indispensável (conditio sine qua non) para que seja reconhecido a qualquer servidor o direito de evoluir funcionalmente no cargo público o qual está lotado. Isso porque, é em referido Plano que se definem os critérios que devem orientar a movimentação do servidor em carreira específica. Nele se estabelecem quais e quantas são as classes e os padrões de cada carreira que compõe o quadro de pessoal da administração pública, quais as formas de progressão elegíveis pela administração para viabilizar a progressão (se antiguidade, merecimento e/ou outro), quais os padrões remuneratórios de cada classe e/ou nível, etc. A elaboração de tal Plano, por sua vez, a luz do contido no art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, arbitrariamente, imiscuir-se na questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Pensar em sentido diverso, ademais, equivaleria a autorizar o judiciário a legislar sobre direitos e deveres dos servidores públicos, concedendo-lhes vantagens ou aumentos de remuneração, sem a existência de prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não encontra amparo no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, tampouco no art. 37, X, da Carta Magna que estabelece que a “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. Em consonância com a fundamentação retro, também não há como se reconhecer viável a aplicação, por analogia, das regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/1970, na medida em que, assim o fazendo estar-se-ia atribuindo a outro ente federativo (União) o poder de estabelecer as regras aplicáveis aos servidores públicos municipais. No ponto, anoto que os julgados paradigmas indicados pela parte autora como precedentes jurisprudenciais aptos a amparar a sua pretensão, em verdade, não guardam pertinência com o caso concreto. É que da leitura de referidas decisões, observo que nos casos citados - que fazem referência à carreira do seguro social -, existia Plano de Carreira, consubstanciada na Lei 10.855/2004, havendo omissão do poder executivo, apenas, em sua regulamentação, o que não se coaduna com a hipótese fática ora em análise. Em outro quadrante, noto que após a formação do contraditório, a parte autora, a fim de “contribuir para a instrução do feito e complementar a fundamentação jurídica dos pedidos relativos à progressão”, trouxe ao conhecimento deste juízo a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, cuja cópia encontra-se colacionada sob ID 46270025 a 46270028, o que, em tese, poderia dar guarita à pretensão autoral. Ocorre que, ao analisar o conteúdo de referido plano, especialmente, os anexos III, IV e V, infere-se que nele não consta o cargo, tampouco a carreira de “merendeira”. Nessa linha de raciocínio, não comprovada a existência de Plano de Carreira para o cargo de merendeira, impõe-se a improcedência do pedido “b”, acima mencionado. De igual modo, entendo que a pretensão relativa à indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) “pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos,” não encontra suporte jurídico, já que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano material não se presume, tampouco pode ser apurado de forma hipotética, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que se revela totalmente impossível no caso concreto, haja vista a inexistência de Plano de Carreira para o cargo de merendeira, o que conduz à improcedência do pedido “c”, acima mencionado. Por decorrência lógica das conclusões retro, também se impõe a improcedência do pedido “e” – relativo ao recolhimento de contribuição previdenciária. Resta, pois, analisar o pedido de indenização por dano moral indireto. Pois bem. O art. 39 da Constituição Federal estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Em sentido semelhante, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Senador Sá assevera: Art. 93 - O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas”. Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que, existem inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne à progressão funcional "Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito." (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Assim, a parte autora sustenta a tese no sentido de que não tendo o Município de Senador Sá lhe proporcionado as condições de realizar a evolução funcional prevista legalmente, inviabilizaria seu adequado enquadramento, o que, via de consequência, estaria a lhe impedir de aferir as vantagens patrimoniais daí decorrentes, causando-lhe, pois, dano moral indireto. Salientou, ainda, que em decorrência de tal omissão, embora tenha se dedicado ao exercício de suas atribuições há vários anos, seus vencimentos seriam idênticos ao de novo servidor que eventualmente fosse aprovado e nomeado em novo concurso, o que reforçaria a existência do dano moral in re ipsa. Entretanto, revendo meu posicionamento sobre o referido tema e alinhando-me ao que vem sendo decidido pela 3º Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos semelhantes, eventuais remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor público, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial, não havendo, pois, ferimento a direitos da personalidade. Nessa ordem, o fato de o servidor supostamente receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, o que conduz a improcedência da totalidade dos pedidos relativos à progressão funcional. Em outra senda, a licença-prêmio se constitui um benefício de afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 029/1998, in verbis: Art. 90 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.§1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto.§2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 90, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. Concretamente, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidora pública do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público desde 01/09/2011. Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critérios negativos elencados no art. 91, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Assim, tendo em vista que entre o início do exercício da função pública (01/09/2011), até a data do ajuizamento da demanda (12/04/2021), houve o de transcurso de 09 (nove) anos e sete meses, concluo que a parte autora comprovou o labor por um quinquênio completo, fazendo jus ao gozo de um período de licença-prêmio, ou seja, 3 (três) meses. Ademais, no que toca ao congelamento da contagem do prazo para aquisição do direito à licença prêmio, estabelecidas pela LC nº 173/2020, entendo que, no caso concreto, a discussão mostra-se despicienda, tendo em vista que, ainda que fosse possível a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, até a data do ajuizamento da demanda a autora ainda não teria tempo de serviço suficiente para cumprir o 2º (segundo) quinquênio. Feita a observação retro, é certo que cabe à Administração pública a definição do momento oportuno para fruição desse direito, tendo em vista necessidade de se observar o interesse público, especialmente a manutenção dos serviços públicos essenciais. Todavia, não pode o Administrador se valer de tal prerrogativa para postergar indefinidamente a fruição do benefício sem qualquer justificativa minimamente plausível, sob pena de inviabilizar o gozo de um direito assegurado pela legislação municipal. Nessa ordem de ideias, a fim de se preservar tanto os interesses dos servidores quanto da administração pública, mostra-se razoável a elaboração de cronograma de fruição da licença prêmio, nos termos do dispositivo. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu patrono o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 – Reconhecer o direito da autora ao acréscimo remuneratório pretendido, isto é, aumento proporcional da remuneração (1 salário mínimo para cada 20h), enquanto perdurar a majoração da jornada inicialmente prevista no concurso público, determinando que o Município de Senador Sá, assim proceda a partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão; 2 – Condenar o Município de Senador Sá ao pagamento da diferença salarial devida à autora a partir de julho de 2014, além dos reflexos em férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal (12/04/2016). 3 - Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (6%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (12/04/2016), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 4 – Determinar que o Município de Senador Sá, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, a partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, observado o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias à partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, cronograma de fruição de um período de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Quanto aos itens “2” e “3”, sobre os valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação e sobre as que se venceram posteriormente (vincendas), desde o respectivo vencimento e correção monetária com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 23 de janeiro de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ABREU DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730969

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

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