Cumprimento de sentença 0200350-98.2022.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200350-98.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178552460

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178552460

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178552460

15/10/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão

27/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:26

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138318591

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138318591

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 138069245 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias. S.Q., 11 de março de 2025 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138318591

11/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/12/2024, 13:35

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:16

Intimação da Sentença

•15/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0200350-98.2022.8.06.0160 AUTOR(A): MIKAELA MARTINS DE LIMA Trata-se de Remessa Necessária com vistas à reanálise da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, na presente Ação Ordinária de Cobrança promovida por Mikaela Martins de Lima, contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pleiteando a condenação do ente público à implementação e respectivo pagamento da gratificação por deslocamento estabelecido pela Lei Municipal nº 647/2009, instituiu o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Santa Quitéria. A parte demandada, regularmente citada, não apresentou (ID 43051593), aplicando-se-lhe a revelia (ID 43051602), em aplicação dos efeitos materiais do referido instituto, nos termos do art. 345, II, do CPC. Sobreveio a sentença em reexame (ID 6693613), em que o juízo acolheu parcialmente o pleito, condenando o ente público ao pagamento da gratificação de deslocamento retroativo à data do requerimento administrativo, que ocorreu em 14 de fevereiro de 2022, observados a distância e os percentuais contidos na planilha do art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 647/2009, com juros e correção monetária. Fixação dos honorários apenas na liquidação do julgado. Não houve interposição de recurso pelas partes. Empós, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o respectivo reexame, conforme ordenado na sentença. É o breve relatório. Decido Ab initio, impende a correção da autuação do presente feito porque o mesmo fora distribuído como apelação, quando na verdade se trata de Remessa Necessária, dado o que foi estabelecido na sentença no sentido de que o decisum deveria ser submetido ao reexame obrigatório (ID 6693613 - pg. 33). Seguindo, temos que na esteira do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Confira: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No entanto, compulsando os autos, contatamos que a remessa necessária não deve ser conhecida, uma vez que o valor pretendido na inicial é inferior a 100 salários mínimos. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Desse modo, nos termos do §3º, III, do supracitado dispositivo, quando a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e suas autarquias, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso dos autos, tratando-se de sentença ilíquida, poder-se-ia pensar, a princípio, ser o caso de aplicação da remessa necessária obrigatória, nos moldes da Súmula 490 do STJ, segundo a qual: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, sabe-se que a Corte Superior tem mitigado a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal em apreço, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. Confira: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.807.306/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1542426/MG Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) No mesmo sentido é o entendimento das três Câmaras de Direito Público deste TJCE: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE LEITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. 2. São indevidos honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual. Inteligência da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Especial nº 1199715/RJ, repetitivo (Tema 433), do STJ. 3. Os arestos proferidos após a Lei Complementar Federal nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se confunde. As autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, não conhecendo da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator(Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO ATINENTE AO PERÍODO A SER CONSIDERADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO CONHECIDA. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS AVENTADAS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. No presente caso, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. Cotejando os fólios, verifica-se que o ente municipal demandado opôs embargos de declaração em face da sentença, pretendendo corrigir suposta obscuridade/contradição atinente ao período a ser considerado em fase de cumprimento do julgado, sob o argumento de que este não fora claro quanto às prestações que devem ser consideradas prescritas e, por conseguinte, àquelas efetivamente devidas. Percebe-se que, antes do julgamento dos aclaratórios, o recorrente interpôs o presente instrumento recursal, no seio do qual, entre outras irresignações, reiterou à referida tese. Depreende-se, ainda, que sobreveio sentença julgando procedentes os embargos, corrigindo o vício apontado e deixando expresso o lapso temporal atingido pela prescrição. Dentro dessa perspectiva, entende-se que a insurgência recursal retrocitada, reiterada no apelo ora apreciado, não deve ser conhecida, pois, como pode ser observado acima, já fora atendida no julgamento dos aclaratórios. 3. No mais, o ente municipal se limita a discorrer acerca dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível, sem infirmar diretamente os fundamentos de decidir do Juízo de primeiro grau, notadamente, a ausência de comprovação de adimplemento ou qualquer outra causa que pudesse demonstrar o questionamento direto das razões de decidir do julgado hostilizado. Assim, é perceptível que o recorrente não infirma a sentença nos pontos nodais, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, e enseja o não conhecimento das referidas teses recursais. 4. Remessa Necessária e Recurso de Apelação não conhecidos. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0003734-94.2017.8.06.0106, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) In casu, a despeito da condenação não ter valor determinado na sentença, é possível mensurar que o proveito econômico não alcança o valor mínimo de 100 (cem) salários mínimos, sobretudo considerando o valor de R$2.415,36 (dois mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), atribuído pela própria parte autora à causa (ID 6693531 - pg. 09), mesmo diante do fato de o pedido ter sido julgado parcialmente procedente, condenando o ente público ao pagamento da gratificação de deslocamento retroativo à data do requerimento administrativo (14 de fevereiro de 2022), observados a distância e os percentuais contidos na planilha do art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 647/2009, com a incidência de juros de moratórios. Portanto, os elementos constantes dos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não resulta em proveito econômico que supere o valor de alçada a justificar o reexame ex officio. ISTO POSTO, nos termos do art.496, §º3, III c/c art.932, III ambos do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária, mantendo a higidez a sentença. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de maio de 2023. Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Mikaela Martins de Lima em face do Município de Santa Quitéria. Em suma, narra a autora que é professora da rede pública municipal, todavia exerce suas funções no distrito de São Damião, distante 14,3 KM do local onde reside, de modo que faria jus a ajuda de custo de 20% para esse deslocamento, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério. Continua narrando que formulou requerimento administrativo em fevereiro de 2022, contudo, ainda não foi apreciado pela municipalidade. Pede, então, tutela provisória de urgência para que o Município de Santa Quitéria implemente a ajuda de custo no percentual de 20% na sua remuneração. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do demandado ao pagamento dos valores retroativos desde fevereiro de 2022 até a efetiva implementação da vantagem. Juntou documentos. No despacho de ID 43051604 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação e intimação do requerido para se manifestar sobre a tutela provisória de urgência pleiteada. Intimado, o Município informou que estava adotando os esforços necessários para analisar o pleito administrativo formulado e requereu o indeferimento da tutela provisória (ID 43051607). Na decisão de ID 43051597 acolheu-se em parte o pedido de tutela provisória apenas e tão somente para que o Município de Santa Quitéria finalizasse o processo administrativo da autora no prazo de até 30 (trinta) dias, deferindo ou indeferindo o pleito. Citado (ID 43051589), o requerido não apresentou contestação (ID 43051593). Na decisão de ID 43051602 foi decretada a revelia do promovido e determinada a intimação das partes para informar interesse na produção de outras provas. A parte autora peticionou no ID 43051588 informando que até aquela data não havia tido resposta do requerido quanto ao requerimento administrativo formulado e pleiteando o julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas. Intimado (ID 43051592), o demandado quedou-se inerte (ID 43051609). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. II. a) Revelia. Considerando que o Município réu, devidamente citado (ID 43051589), não apresentou contestação (ID 43051593), teve sua revelia decretada na decisão de ID 43051602, sem aplicação dos efeitos materiais ante a indisponibilidade do direito envolvido, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. II. b) Julgamento antecipado. Com efeito, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Impende mencionar que a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte requerida não apresentou requerimento de provas, embora devidamente intimada com essa finalidade. II. c) Mérito. Verifica-se dos autos que a parte autora é servidora pública municipal efetiva e exerce o cargo de professora em regime estatutário. Pretende a demandante obter a condenação do Município réu a cumprir o disposto no art. 43 da Lei Municipal nº. 647/2009, no que concerne ao pagamento de ajuda de custo aos profissionais do magistério no percentual de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração. Com efeito, verifica-se que o Município de Santa Quitéria, por meio da Lei Municipal nº 647/2009, instituiu o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério, trazendo a seguinte previsão: Art. 43. Os docentes do município que exercerem suas funções distantes do seu local de moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte não financiado pelo município, farão jus a uma gratificação mensal. Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida ao Profissional de Magistério em função da distância da residência do servidor no Município ao local de trabalho, e, segundo os critérios: Distância da Moradia % da Referência 9 do Anexo V De 3,5 a 5,0 km 6,0% De 5,1 a 7,5 km 8,5% De 7,6 a 10,0 km 12,0% De 10,1 a 15,0 km 17,0% Mais de 15,0 km 20% Conforme legislação pertinente, a gratificação de deslocamento é devida ao profissional do magistério que se desloca de sua residência até o seu local de trabalho, conforme a quilometragem prevista em lei, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. Analisando a documentação acostada aos autos, constata-se que a servidora comprovou que reside na Rua Cel. Antônio Ernesto, nº 615, Centro, Santa Quitéria/CE (fls. 04 do ID 43051613). Sobre esse ponto, esclareço que, embora o comprovante de endereço esteja no nome de Miguel Rodrigues de Lima, pelo documento pessoal da requerente (fls. 03 do ID 43051613), extrai-se que este é o genitor da autora. Ademais, não houve impugnação do Município quanto ao local de moradia da demandante. Extrai-se ainda pela imagem acostada às fls. 02 da petição de 43051612 que a distância entre o endereço de residência da autora e o Distrito de São Damião é de 14,3km, totalizando um percurso de ida e volta de 28,6km. Outrossim, em que pese conste dos contracheques anexados à inicial que a lotação da servidora é no QUITERIENSE COL MUL ENS FUND, restou demonstrado pela declaração juntada às fls. 08 do ID 43051613, emitida pelo diretor da E.M.E.F. Francisco de Assis Parente, que a promovente exerce a função de professora na Escola Francisco de Assis Parente, localizada na Vila São Damião, Santa Quitéria/CE, desde 15 de setembro de 2021. Além do mais, foram colacionados às fls. 06 e 07 do ID 43051613 os contracheques referentes ao mês de março de 2022, de ambas as matrículas da servidora (nº 00113271 e nº 00602175), constando que ela possui carga horária de 100 (cem) horas em cada matrícula, auferindo salário base no valor de R$ 2.475,49 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Nota-se ainda pelos contracheques que a promovente não vem recebendo a gratificação de deslocamento, inclusive porque a requereu administrativamente em 14/02/2022, conforme se observa do documento de fls. 05 do ID 43051613, e não houve resposta até a presente data. E, ao apreciar questão idêntica a do presente feito, o Tribunal de Justiça do Ceará, em julgamento recente, reconheceu o direito do servidor ao recebimento da gratificação por deslocamento; senão vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 647/09. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Cuida-se de remessa necessária da sentença que condenou o Município de Santa Quitéria a implementar a gratificação de deslocamento em favor dos professores municipais, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2- A causa de pedir versa sobre o direito dos professores municipais, servidores públicos estatutários do Município, ao recebimento de verba indenizatória, a gratificação pelo deslocamento. Previsão legal na Lei Municipal nº 647/09, art. 43. 3- A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 4- Sentença confirmada em Remessa necessária. 5- De ofício, reforma para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00057392920148060160 Santa Quitéria, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) Ressalto que o demandado não impugnou o direito da parte autora à gratificação em referência, nem mesmo o percentual que ela alega ser devido ou algum fato que a impeça de receber a ajuda de custo, razão pela qual não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, II, do CPC. Portanto, considerando que a autora preencheu todos os requisitos exigidos, faz jus ao recebimento da gratificação de deslocamento em razão da distância percorrida de sua residência (sede do município) ao seu local de trabalho (Vila São Damião – Distrito), observados a distância e os percentuais contidos na planilha do art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 647/2009. Tem também a demandante direito ao pagamento dos valores retroativos, os quais devem ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, como determina o do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) determinar que o requerido cumpra o disposto no art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 647/2009, observada a distância e os percentuais contidos na planilha do referido dispositivo legal, implantando a gratificação de deslocamento para a autora; b) condenar o demandado ao pagamento da gratificação de deslocamento retroativo à data do requerimento administrativo, que ocorreu em 14 de fevereiro de 2022, observados a distância e os percentuais contidos na planilha do art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 647/2009, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Sentença sujeita à Remessa Necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para análise da Remessa Necessária. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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