Execução de Título Extrajudicial 3000272-97.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000272-97.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 17:10

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 17:10

Juntada de Certidão

11/10/2023, 17:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/10/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON NOVA METROPOLE EXECUTADO: RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000272-97.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 6943862, concedendo a parte exequente mais 15 (quinze) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. A parte exequente deverá ser intimada do presente despacho, e cientificada de que, decorrido o prazo sem que apresente o(s) documento(s) requestado(s) no despacho exarado no ID nº 67443874, o presente feito será extinto. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69510758

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69510758

29/09/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 06:32

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:54

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 67443874

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MAISON NOVA METROPOLE EXECUTADA: RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA DESPACHO vIistos, etc. A parte exequente procedeu com a juntada da minuta de acordo extrajudicial e de cópia do documento pessoal de identificação da executada (Id 67576028). Ocorre que,na aludida minuta, o acordo foi firmado entre a executada e o "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL MONTE que não é parte na presente ação. Diante o exposto, Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn/sma e-mail: [email protected] Processo nº 3000272-97.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade ora detectada, apresentando nova minuta com o nome correto das partes e legível, sob pena de não homologação do acordo em questão e prosseguimento da presente execução. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67443874

14/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2023, 15:56

DESPACHO

•26/09/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MAISON NOVA METROPOLE EXECUTADO: RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000272-97.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Diante da certidão de Id 54418401, informando que o feito não se trata de processo prevento, passo a analisá-lo. Verifica-se que a parte exequente na planilha de débito incluiu a cobrança de honorários advocatícios, porém vê-se que a mesma não está instituída na convenção, ou em ata de assembleia. É imperioso destacar que neste tipo de ação o título executivo deve ser certo, liquido e exigível. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias no sentido de juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: a) Apresentar documentação hábil a comprovar a instituição da cobrança de honorários advocatícios ou nova planilha de débito sem a sua inclusão, adequando, por consequência o valor da causa; b) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "CUSTA PROCESSUAL" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente à competência de 13/12/2022, nos valores de R$ 46,69 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) e R$ 20,00 (vinte reais), bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; c) Esclarecer do que se trata as cobranças das taxas intituladas de "BOLETO AVULSO" existentes na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 02/2022, 03/2022 e 04/2022, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa; d) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 05/2022, no valor de R$ 296,74 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; e) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 06/2022, no valor de R$ 314,35 (trezentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; f) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 07/2022, no valor de R$ 308,48 (trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; g) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 08/2022, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; h) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 09/2022, no valor de R$ 331,48 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; i) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 10/2022, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; j) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 11/2022, no valor de R$ 343,69 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; k) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 12/2022, no valor de R$ 333,37 (trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; l) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 01/2023, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito; e m) CNPJ atualizado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpridas as diligências, a Secretaria deve observar as seguintes determinações: 1- Cite-se a parte executada por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69510758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69510758

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 67443874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67443874

Todas as movimentações(51)