Execução de Título Extrajudicial 3000242-26.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000242-26.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

17/09/2023, 08:22

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67177766

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C.C. COBRANÇA DE VALORES proposta por RICARDO MENEZES BARROS EIRELI em face de DEUSIMARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte reclamante manifestou sua desistência da ação, visto que houve a quitação total do valor cobrado, consoante termo de audiência contido no id. 66869848. Embora o reclamante utilize a expressão "desistência da ação", entendo que o requerimento deve ser recebido como verdadeira renúncia à pretensão objeto do pedido inicial, uma vez que se fundamenta no adimplemento da obrigação pela parte devedora, ainda que tal cumprimento tenha ocorrido extrajudicialmente. O entendimento deste Juízo se coaduna com a segurança jurídica, pois o julgamento sem mérito, deixaria o polo passivo sem proteção judicial contra um eventual questionamento sobre a permanência da dívida sub judice. Destarte, resolvendo-se a presente lide com mérito, impede-se que o devedor seja novamente demandado judicialmente por esta mesma dívida, que agora o reclamante afirma estar quitada. É dizer: a própria parte autora assevera, em Juízo, que o débito cobrado não mais subsiste, em razão do seu pagamento. Ante o exposto, recebo o pedido de desistência como renúncia à pretensão que se funda a ação e extingo o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do NCPC. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67177766

25/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/08/2023, 22:46

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/08/2023, 12:14

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:50

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

03/03/2023, 12:28

Juntada de documento de comprovação

01/03/2023, 11:04

Juntada de documento de comprovação

28/02/2023, 11:29

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:36

—

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67177766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67177766

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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