Execução de Título Extrajudicial 3002447-87.2022.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.027,05

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NIVANDO FERREIRA FEITOZA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

NIVANDO FERREIRA FEITOZA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 19:06

Transitado em Julgado em 02/03/2023

18/04/2023, 19:06

Juntada de Certidão

18/04/2023, 19:06

Decorrido prazo de NIVANDO FERREIRA FEITOZA em 01/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:26

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NIVANDO FERREIRA FEITOZA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002447-87.2022.8.06.0003 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos da lei. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS, ajuizada contra o Estado do Ceará. Assim, observa-se a incompetência em razão da matéria, não pode, então, tramitar pelos Juizados Especiais Cíveis, não estando, inclusive, englobada no artigo 3º, da lei 9.099/95, cujo rol é taxativo, nos termos do enunciado 30. Assim, por tais razões, declaro EXTINTO o presente feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 13:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 10:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/12/2022, 17:29

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 15:12

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:22