Execução de Título Extrajudicial 3000833-33.2021.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000833-33.2021.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Josiberto Dantas Martins Executado: Roberto Baggio Rodrigues da Silva Ação: Execução de Título Extrajudicial Roberto Baggio Rodrigues da Silva, em manifestação ao bloqueio de valores efetivado, requereu a sua imediata liberação aduzindo que o numerário bloqueado é impenhorável por se encontrar depositado em conta poupança. Requer a liberação integral do valor retido. Juntou aos autos documentos com fins de comprovação de suas alegativas. Devidamente intimada para manifestação, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e a determinação de nova ordem de penhora on-line. de forma permanente. Aduz que buscou a satisfação do crédito pelos meios amigáveis, mas o executado não demonstra interesse em resolver o impasse. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Processo nº: 3000833-33.2021.8.06.0019 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente objetiva que a executada seja compelida a lhe pagar a quantia de R$ 1.577,77 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em face do inadimplemento de contrato de locação de veículo Determinada a ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, foi efetivada a indisponibilidade do montante de R$ 302,12 (trezentos e dois reais e doze centavos). A parte impugnante requer a liberação do valor bloqueado, aduzindo tratar-se de verba impenhorável por se encontrar depositada em caderneta de poupança. Pela análise da documentação apresentada pela executada, notadamente o extrato bancário acostado ao ID 54807740, não é possível concluir que o valor bloqueado se origina de conta poupança. Referido documento não consigna o número da conta, o nome de seu titular e ainda o tipo de conta bancária. Portanto, não há como ser acolhido o requerimento formulado pela parte executada. Esse é o entendimento consubstanciado em decisões de nossos Tribunais, a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor".RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00769899420218160000 Jandaia do Sul 0076989-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio - Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, determinando a transferência da quantia para conta judicial, com a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze (15) dias, opor embargos à execução, conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

01/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026. Documento: 201286384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201286384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201286384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 26/02/2026. Documento: 193623832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193623832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193623832

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIBERTO DANTAS MARTINS em 28/11/2025 23:59.

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Todos os documentos(17)