Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Ararendá Vara Única da Comarca de Ararendá
Trata-se de ajuizada por A EDILANE P DE FREITAS MOTOS ME em face de MARIA HELENA NASCIMENTO. Citada, a executada ficou inerte. Intimado para requerer o que entendesse cabível, o exequente ficou inerte. FUNDAMENTAÇÃO De fato a autora, apesar de devidamente intimada através de seu advogado, deixou de promover atos que lhe incumbiam, no caso, se manifestar sobre certidão. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Nesse sentido, preceitua o art. 485, III, do CPC/2015, in verbs: “ O juiz não resolverá o mérito quando:(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Ademais, a lei 9.099 de 1995 elenca em seu art. 51 a dispensa de intimação pessoal do autor para cumprir determinados atos, veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Destaco ainda que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de intimação pessoal do autor para casos de extinção por abandono no âmbito do juizado especial, in verbis: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR NOVENTA DIAS, SENDO O PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (MOV. 16.1). EM SEGUIDA, A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, POR CONSIDERAR QUE HOUVE O DECURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONTINUIDADE DO FEITO. (...) IMPORTANTE SALIENTAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA O ARTIGO 267, INCISO III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. VEJA-SE QUE O § 1.º DO ART. 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE ?A EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004699-74.2010.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015) (TJ-PR - RI: 000469974201081600300 PR 0004699-74.2010.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ART. 485, III, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 51, § 1º, LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000244-95.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019) (TJ-PR - RI: 00002449520178160038 PR 0000244-95.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 11/07/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2019) DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 485 do Novo CPC cumulado com art. 51, parágrafo 1º da lei do juizado especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o autor via DJ. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Ararendá, data de validação dos sistema Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza de direito