Procedimento Comum Cível 0003235-12.2017.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003235-12.2017.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 11:04

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:13

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82717567

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (88) 3660-1144 | E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Relatório: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FUNÉRÁRIA - SAF pretende, por meio desta ação, a cobrança de dívida, contraída com o valor de R$ 5.475,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais), em face de Hospital Municipal de Cruz e Prefeitura Municipal de Cruz. A inicial foi instruída com os documentos de id. 42851234 a 42851250. O requerido Município de Cruz, apresentou contestação, Id. 42852031/42852034, onde alega que os documentos apresentados pela parte requerente não são capazes de comprovar que a mesma prestou serviços funerários junto ao Hospital Municipal de Cruz, no ano de 2016. Afirma ainda que não existem restos a pagar inscritos no Balanço do exercício financeiro de 2016, em favor da requerente. Replica à contestação foi apresentada respectivamente Id. 42850722, confirmou os fatos da inicial, afirma que o serviço foi efetivamente prestado e a ausência de pagamento configura nítido enriquecimento ilícito pelo promovido. As partes foram devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (id 42850716) A parte requerente SAF informou o interesse na realização de audiência, contudo formulou pedido genérico, já o requerido Município de Cruz aduz não haver interesse na produção de provas. Anunciado o julgamento antecipado da lide fls. 42850703. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação: Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Quanto ao mérito o requerido aduz pela improcedência da ação pois os documentos anexados pela requerente não são capazes de comprovar que a mesma prestou serviços funerários junto ao Hospital Municipal de Cruz, no ano de 2016. Alega que a documentação comprobatória da prestação de serviços foram "três vales sem assinatura do recebimento, sem nota fiscal, sem contrato, sem empenho, sem identificação do município que foi beneficiado com as urnas funerárias." Da análise dos autos, verifica-se que caberia ao autor comprovar, já na inicial e no mínimo, sua prestação dos serviços. Isto não o fez, limitando-se a juntar aos autos apenas três vales, um deles, no valor de R$ 4.775,00 (id 42851249) desprovido de qualquer assinatura. Além disso, não há nos autos qualquer outro comprovante da prestação de serviços. EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que, a ausência de provas neste sentido resulta na improcedência do pedido inicial, mormente diante da negativa do réu quanto à existência do débito - Não havendo nos autos comprovantes da prestação dos serviços e havendo controvérsia quanto à efetiva prestação dos mesmos, incumbe à parte Requerente a obrigação de comprovar, via nota fiscal, o cumprimento de sua parte no contrato. (TJ-MG - AC: XXXXX40686536001 Belo Horizonte, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) Atente-se ao fato de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu, cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O conjunto probatório não possibilita reconhecer a existência da alegada dívida. Não existe prova a amparar as alegações de que restaria em aberto o pagamento do valor descrito na inicial. Verifica-se, portanto, que a ação não se encontra sustentada por alicerce probatório sólido, o que impossibilita a formação da convicção deste julgador acerca dos fatos apresentados, e por si só levaria à improcedência. Salienta-se que, na análise da matéria cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos. No caso, entendo que não deve prosperar a legalidade da dívida aduzida pelo autor. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral descrita na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art.1.010, §1º, do CPC. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82717567

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82717567

20/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:31

Julgado improcedente o pedido

17/03/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:04

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 13:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (88) 3660-1144 | E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Relatório: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FUNÉRÁRIA - SAF pretende, por meio desta ação, a cobrança de dívida, contraída com o valor de R$ 5.475,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais), em face de Hospital Municipal de Cruz e Prefeitura Municipal de Cruz. A inicial foi instruída com os documentos de id. 42851234 a 42851250. O requerido Município de Cruz, apresentou contestação, Id. 42852031/42852034, onde alega que os documentos apresentados pela parte requerente não são capazes de comprovar que a mesma prestou serviços funerários junto ao Hospital Municipal de Cruz, no ano de 2016. Afirma ainda que não existem restos a pagar inscritos no Balanço do exercício financeiro de 2016, em favor da requerente. Replica à contestação foi apresentada respectivamente Id. 42850722, confirmou os fatos da inicial, afirma que o serviço foi efetivamente prestado e a ausência de pagamento configura nítido enriquecimento ilícito pelo promovido. As partes foram devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (id 42850716) A parte requerente SAF informou o interesse na realização de audiência, contudo formulou pedido genérico, já o requerido Município de Cruz aduz não haver interesse na produção de provas. Anunciado o julgamento antecipado da lide fls. 42850703. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação: Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Quanto ao mérito o requerido aduz pela improcedência da ação pois os documentos anexados pela requerente não são capazes de comprovar que a mesma prestou serviços funerários junto ao Hospital Municipal de Cruz, no ano de 2016. Alega que a documentação comprobatória da prestação de serviços foram "três vales sem assinatura do recebimento, sem nota fiscal, sem contrato, sem empenho, sem identificação do município que foi beneficiado com as urnas funerárias." Da análise dos autos, verifica-se que caberia ao autor comprovar, já na inicial e no mínimo, sua prestação dos serviços. Isto não o fez, limitando-se a juntar aos autos apenas três vales, um deles, no valor de R$ 4.775,00 (id 42851249) desprovido de qualquer assinatura. Além disso, não há nos autos qualquer outro comprovante da prestação de serviços. EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que, a ausência de provas neste sentido resulta na improcedência do pedido inicial, mormente diante da negativa do réu quanto à existência do débito - Não havendo nos autos comprovantes da prestação dos serviços e havendo controvérsia quanto à efetiva prestação dos mesmos, incumbe à parte Requerente a obrigação de comprovar, via nota fiscal, o cumprimento de sua parte no contrato. (TJ-MG - AC: XXXXX40686536001 Belo Horizonte, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) Atente-se ao fato de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu, cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O conjunto probatório não possibilita reconhecer a existência da alegada dívida. Não existe prova a amparar as alegações de que restaria em aberto o pagamento do valor descrito na inicial. Verifica-se, portanto, que a ação não se encontra sustentada por alicerce probatório sólido, o que impossibilita a formação da convicção deste julgador acerca dos fatos apresentados, e por si só levaria à improcedência. Salienta-se que, na análise da matéria cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos. No caso, entendo que não deve prosperar a legalidade da dívida aduzida pelo autor. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral descrita na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art.1.010, §1º, do CPC. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82717567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82717567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82717567

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 17/02/2023 23:59.

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